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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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anos (art. 109, CP), considerando que o reu era menor de 21 (vinte e um) anos a epoca dos fatos, a
prescricao ocorre em 04 (quatro) anos, conforme art. 115 do CP.
Assim, determino, ainda, que a
secretaria adote as providencias necessarias, com anotacoes na capa dos autos, inclusive com a devida
alimentacao no sistema informatizado, salientando que o processo e curso do prazo prescricional ficam
suspensos, voltando, a partir do final do referido prazo, a correr o curso do prazo prescricional, para fins de
controle.
Cumpra-se.
Altamira-PA, 22/10/2019. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE
Juiz de Direito 1 TJ-PA - CC: 0005814-84.2018.8.14.0005 BELEM, Relator: Ronaldo Marques Valle, Data
de Julgamento: 29/07/2019, Secao de Direito Penal
PROCESSO:
00458160420158140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 22/11/2019---DENUNCIADO:MARCOS VINICIUS SOUSA DA
SILVA DENUNCIADO:VAL DOUGLAS MELLO TAVARES DA SILVA Representante(s): OAB 20749 SAMUEL LIMA SALES JUNIOR (ADVOGADO) VITIMA:E. S. B. . PODER JUDICIARIO JUSTICA DO
ESTADO DO PARA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA ACAO PENAL Processo no
0045816-04.2015.8.14.0005 Denunciados: MARCOS VINICIUS SOUSA DA SILVA e VAL DOUGLAS
MELLO TAVARES DA SILVA
DECISAO
O denunciado MARCOS VINICIUS SOUSA DA
SILVA, manifestou interesse em recorrer da sentenca, bem como informou que o advogado que
patrocinaria sua defesa seria o Dr. Alessandro Rosa da Silva, entretanto, verifico que a procuracao
acostada aos autos pelo causidico, a fl. 139-V, outorga poderes somente para vistas dos autos.
Intimado para apresentar as razoes recursais o patrono do denunciado manteve-se inerte.
Por outro lado, desde o mes de setembro de 2019 a Defensoria Publica nao comparece as
audiencias designadas por este Juizo, pelo fato de o Defensor Publico responsavel pela 2a Defensoria
Criminal de Altamira, que atendia as demandas da 2a Vara Criminal de Altamira, encontra-se ausente para
o gozo de licenca para estudo no periodo de 02/09/2019 a 02/09/2020 e, ate a presente data nao foi
nomeado Defensor Publico para substitui-lo no atendimento da demanda de competencia da referida
Defensoria, conforme oficiado aos autos.
A ausencia de Defensor Publico para atuar nas demandas
desta Vara vem acarretando atrasos na solucao dos processos, inclusive os relacionados aos reus presos,
adiamentos de audiencias e alta de assistencia juridica a populacao carente.
Esclareca-se que
grande parte das demandas que tramitam perante essa Vara tratam-se de processos que tem como parte
Reus presos. Em casos como esses se faz necessario e imperioso a continuidade dos trabalhos judiciais,
devendo, para os processos criminais e atos infracionais serem nomeados advogados dativos, com
honorarios custeados pelo Estado, o qual e o responsavel pela falta e/ou estrutura da Defensoria Publica,
neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO
CRIMINAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS A SER SUPORTADOS PELA FAZENDA PUBLICA.
UTILIZACAO DA TABELZA DA OAB/PE PARA FIXACAO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. O onus da
assistencia judiciaria gratuita e do Estado, mormente ante a inexistencia ou insuficiencia de Defensoria
Publica local, caso em que se impoe ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a
parte necessitada no processo. 2. Comprovada a atuacao do defensor dativo e devida a verba de
sucumbencia honoraria pela Fazenda estadual. 3. Ante o diminuto valor da base de calculo dos honorarios
advocaticios sucumbenciais e a fim de evitar seja a verba honoraria estipulada em valor irrisorio, e de se
ter como adequado o percentual de 10% estipulado. (TJ-PE - APL: 4342089 PE, Relator: Fabio Eugenio
Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 08/06/2016, 1a Camara Regional de Caruaru - 1a Turma,
Data de Publicacao: 06/07/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. DEFENSOR
DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS A SER SUPORTADOS PELA
FAZENDA PUBLICA. UTILIZACAO DA TABELZA DA OAB/PE PARA FIXACAO DO VALOR.
POSSIBILIDADE. 1. O onus da assistencia judiciaria gratuita e do Estado, mormente ante a inexistencia
ou insuficiencia de Defensoria Publica local, caso em que se impoe ao juiz o dever de nomear um defensor
dativo para representar a parte necessitada no processo. 2. Comprovada a atuacao do defensor dativo e
devida a verba de sucumbencia honoraria pela Fazenda estadual. 3. Ante o diminuto valor da base de
calculo dos honorarios advocaticios sucumbenciais e a fim de evitar seja a verba honoraria estipulada em
valor irrisorio, e de se ter como adequado o percentual de 10% estipulado. (TJ-PE - APL: 4342089 PE,
Relator: Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 08/06/2016, 1a Camara Regional de
Caruaru - 1a Turma, Data de Publicacao: 06/07/2016).
Em vista disso e, com base no art. 261, 262
e 263, paragrafo unico do CPP, nomeio a Advogada Thais Miranda do Nascimento, OAB/PA 28.011, para
assistir o reu MARCOS VINICIUS SOUSA DA SILVA no presente processo, ate o transito em julgado da
acao, ficando arbitrado honorarios no importe de R$6.275,21 (seis mil, duzentos e setenta e cinco mil reais
e vinte e um centavos) para o advogado, a ser custeado pelo Estado.
Intime-se a referida causidica


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