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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 260 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. omissao nao determinadas por erro material manifesto.Se o advogado atuou em favor do espolio, em demanda proposta em face do mesmo, em acao encerrada ha mais de 10 anos, deve receber pelos servicos prestados, nao sendo razoavel aguardar o termino de demanda proposta contra o espolio, ja que nao e possivel precisar quando a mesma se encerrara.Acolhimento dos embargos para sanar a omissao apontada e deferir o pagamento dos honorarios de advogados. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos de Declaracao. 044. APELACAO 0000232-18.1985.8.19.0039 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: PARACAMBI VARA UNICA Acao: 0000232-18.1985.8.19.0039 Protocolo: 3204/2018.00266791 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GUIDO ARRIEN DUARTE APELADO: DORCAS RAMALHO MARQUES ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA OAB/RJ-084496 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL.EMBARGOS A EXECUCAO. INSS.ALEGACAO DE NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO O ACORDO CELEBRADO POR PROCURADOR INCOMPETENTE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.RECURSO DO EMBARGANTE.1.Preclusao consumativa acerca da alegacao de nulidade do acordao. 2.Sentenca homologatoria proferida em audiencia na presenca de advogados de ambas as partes que transitou em julgado.3 Ausencia de manifestacao do embargante na primeira oportunidade em que poderia faze-lo.4. Materia que nao deve ser alegada em sede de embargos a execucao, uma vez que nao se revela juridicamente possivel desconstituir um titulo executivo em sede de embargos, necessitando da indispensavel acao anulatoria, nao distribuida pelo executado.5. Parecer da douta Procuradoria de Justica pelo desprovimento do recurso.6. Sentenca mantida. Precedente do TJRJ.7. Fixacao de honorarios recursais sucumbenciais.8. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 045. APELACAO 0000776-28.2012.8.19.0049 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Acao: 0000776-28.2012.8.19.0049 Protocolo: 3204/2018.00410619 - APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA ADVOGADO: LEONARDO PONCE MOREIRA OAB/RJ-150086 ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA OAB/RJ-141878 ADVOGADO: STINE HEIZER HEIDEMANN OAB/RJ-134605 ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA OAB/RJ-141878 APELADO: DILVAN SANTUCHI QUINTES ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA NUNES OAB/RJ-173218 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Embargos a execucao. Execucao de quantia decorrente de sentenca condenatoria com transito em julgado. Alegacao de nulidade de provimento judicial por ausencia de fundamentacao. Inocorrencia de prejuizo. A questao concernente a legitimidade do ente municipal nao deixou de ser analisada pela sentenca ora recorrida e novamente neste acordao.A alegacao de ilegitimidade passiva nao merece prosperar, diante do documento de fls. 44/45, onde se pode verifica que o embargante e o atual gestor do Hospital Basileu Estrela. Ente municipal que reprisa no apelo os argumentos de sua peca inicial quanto a sua ilegitimidade, nao impugnando especificamente os documentos trazidos aos autos pelo impugnado, que serviram de base para o entendimento acolhido pela sentenca vergastada. Afirmacao de que atualmente o nosocomio referido e gerido pelo Hospital de Cantagalo que nao foi comprovado nos autos, onus probatorio que caberia ao recorrente, ante a documentacao referida e os termos do exposto no art. 376, do CPC. Nao ocorrencia de excesso no valor objeto da execucao. Quantia que foi devidamente estabelecida por calculos judiciais realizados pelo Contador Judicial, tendo se observado o que foi determinado em acordao desta Camara, ou seja, o valor correspondente a 200 (duzentos) salarios minimos. Quando da elaboracao dos primeiros calculos, no ano de 2004, o valor do salario minimo era de R$260,00 (duzentos e sessenta reais), ja em 2008, era de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais). Sem razao o recorrente em sustentar a incorrecao dos calculos, posto que a segunda planilha se trata de mera atualizacao do valor da condenacao. Nao ha que se falar em aplicacao do Codigo Civil de 1916, ao argumento de que a demanda ajuizada e a sentenca proferida sao anteriores ao atual Estatuto Civil. Produzida prova pericial justamente a fim de que se chegasse ao valor da execucao. A sentenca vergastada foi proferida em consonancia com as conclusoes do louvado que foram no sentido de corroborar os calculos judiciais que estabeleceram o quantum debeatur. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro a condenacao em honorarios advocaticios para o valor de 12% (doze por cento) do valor da causa. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 046. APELACAO 0000978-51.2015.8.19.0032 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MENDES VARA UNICA Acao: 0000978-51.2015.8.19.0032 Protocolo: 3204/2017.00562857 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FANY FATIMA DA SILVA REIS OAB/RJ-048423 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 047. APELACAO 0000999-69.2015.8.19.0212 Assunto: Inventarios e Partilhas Decorrente das Relacoes de Direito de Familia / Familia / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0000999-69.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00297905 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA OAB/RJ-183788 ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA OAB/RJ-186591 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA OAB/RJ-082120 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 048. APELACAO 0001450-49.2014.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0001450-49.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00396061 - APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: JAQUELINE SANT' ANA FIGUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Ementa: Apelacoes civeis. Concurso publico para gari da COMLURB. Autora considerada inapta apos realizacao de exame medico. Avaliacao realizada pela autora, poucos dias apos a reprovacao, exibindo resultado nao condizente com o motivo apresentado para a reprovacao. Prova pericial medica realizada nos autos, conduzindo a conclusao de erro no exame impugnado na inicial. Analise da legalidade dos motivos, se declarados, que formaram o convencimento do administrador na edicao do ato. Sucumbencia parcial da autora, justificando a aplicacao do disposto no artigo 86, caput, do CPC/15. Inexistencia de interesse quanto a gratuidade de justica, deferida em favor da autora pelo Juizo a quo. Recursos a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 049. APELACAO 0001656-14.2012.8.19.0051 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: 0001656-14.2012.8.19.0051 Protocolo: 3204/2018.00172506 - APELANTE: ROSINEIA SILVA

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