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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 863 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fazendario, mas, em homenagem aos principios da celeridade e efetividade processuais, impoe-se sua anulacao parcial para decotar a extincao do processo, devendo ser determinado o declinio de competencia para o Juizado Especial da Fazenda Publica competente por redistribuicao.9. Recurso desprovido. Anulacao, de oficio, de parte da sentenca, decotando-se a extincao do processo, sem resolucao de merito, com o declinio de competencia para o juizado especial fazendario e regular prosseguimento do feito. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e anulou-se, de ofico, parte da sentenca, nos termos do voto do Relator. 039. APELACAO 0008908-34.2016.8.19.0211 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0008908-34.2016.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00020825 - APTE: EFIGENIA CEZARIA ADVOGADO: DIEGO FORTUNATO DE AZEVEDO OAB/RJ-167834 APDO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVACAO DOS DADOS QUALITATIVOS DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO DESCONHECIDO. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR OS DADOS DA DEMANDANTE DOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO, DECLARANDO INEXIGIVEL A DIVIDA E CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 3.500,00. RECURSO AUTORAL PLEITEANDO A MAJORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO E DO PERCENTUAL DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. A falha na prestacao do servico diante da insercao indevida dos dados da autora nos cadastros restritivos de credito, a declaracao de inexistencia de debito e o dever de indenizar os prejuizos na esfera imaterial suportados pela consumidora restaram preclusos, ante a ausencia de recurso da re, cingindo-se a controversia em analisar se o quantum compensatorio e o percentual dos honorarios advocaticios merecem ser majorados.2. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.3. A indenizacao extrapatrimonial representa compensacao capaz de amenizar a ofensa a honra, com o sofrimento psicologico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstancias de cada conflito de interesses, sendo certo ter restado comprovada a negativacao indevida e nao ter havido restricao crediticia preterita.4. A verba compensatoria, fixada pelo magistrado a quo no valor de R$ 3.500,00, merece ser majorada para R$ 5.000,00, haja vista se revelar modica diante das particularidades do caso concreto, da funcao punitivo-pedagogica que devem ser norteadas tais condenacoes e da orientacao firmada por esta Colenda Camara em casos analogos. Precedentes: Apelacao Civel no 0000079-11.2010.8.19.0038 - Des(a). Francisco De Assis Pessanha Filho - Julgamento: 09/11/2016 - Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor; Apelacao Civel no 0375985-06.2014.8.19.0001- Des(a). Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 19/10/2016 - Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor; Apelacao Civel no 0211194-49.2016.8.19.0001 - Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 15/02/2017 - Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor; Apelacao Civel no 0018649-72.2014.8.19.0210 - Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 08/11/2017 - Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor; Apelacao Civel no 0020380-88.2014.8.19.0021 - Des(a). Werson Franco Pereira Rego - Julgamento: 14/11/2017 - Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor. 5. Os honorarios sucumbenciais fixados nao devem ser majorados, uma vez que arbitrados em observancia ao paragrafo 2o do art. 85 do CPC/2015, diante da baixa complexidade da causa e do trabalho despendido no processo ate a prolacao da sentenca. 6. Nao ha que se falar em honorarios recursais, ja que o instituto objetiva impedir a procrastinacao por reiteracao de recursos cujo merito o recorrente tem ciencia de que sera desprovido e nao como remuneracao adicional para o patrono. Precedente: EDcl no AgInt no Resp no 1573573/RJ - Relator: Ministro Marco Aurelio Bellizze - Publicado no DJE de 08/05/2017 - 3a Turma.7. Reparo, de oficio, nos termos do verbete de sumula no 161 deste TJERJ, quanto ao termo a quo da correcao monetaria, para que incida a contar do arbitramento, na forma da Sumula no 362 STJ.8. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da condenacao por danos morais para R$ 5.000,00. Termo inicial da correcao monetaria alterado de oficio. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso e alterou-se, de oficio, o termo inicial da correcao monetaria, nos termos do voto do Relator. 040. APELACAO 0084411-19.2010.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0084411-19.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00009181 - APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA OAB/RJ-030261 APELADO: MONIQUE KORT KAMP FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS OAB/RJ-152988 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE EXISTENCIA DE PROBLEMA RECORRENTE EM VEICULO ZERO KM, APOS 5 MESES DE USO, NAO SENDO SANADO APOS DIVERSAS IDAS A CONCESSIONARIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA COM RELACAO A SEGURADORA (2a RE) E PARCIAL PROCEDENCIA QUANTO A FABRICANTE (1a RE), CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNACAO DA 1a DEMANDADA.1. A relacao entre as partes se configura como de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora do art. 2o do CDC e as res no conceito de fornecedores do art. 3o do CDC. Todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores e sao responsaveis solidariamente, nos termos dos arts. 7o, paragrafo unico, 18 e 25, 1o, do Codigo de Defesa do Consumidor pelo vicio e fato do servico.2. Os fatos narrados estao incontroversos, na medida em que a apelante se limita a aduzir a inexistencia de danos morais indenizaveis, sem, contudo, refutar a narrativa autoral.3. O vei culo objeto da lide apresentou defeito recorrente, o que se mostra incompati vel com a qualidade esperada de automo vel novo, na~o sendo razoa vel obrigar a consumidora a submete-lo a onze revisoes no peri odo de dois anos e meio. 4. Dano moral configurado. A hipo tese dos autos causou prejui zos de ordem extrapatrimonial a autora, que efetuou o pagamento de quantia considera vel para a aquisic a~o de carro novo e este apresentou vicio recorrente, vendo-se obrigada a conduzi-lo para reparo por diversas vezes, fatos que certamente lhe geraram abalos psicolo gicos e inquietac a~o psi quica, levando-a a procurar provimento jurisdicional para a soluc a~o do caso. Precedente: STJ - AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro MARCO AURE LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015.5. O valor de R$ 20.000,00 fixado pelo magistrado de 1o grau mostra-se alem do que

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