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Diário RS - Tribunal de Contas

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Imposto Sobre Operacoes de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Titulos ou Valores Mobiliarios
 Comercializacao do Ouro
Transferencia Financeira do ICMS  Desoneracao  L.C. No 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI  Municipios
(R) Deducao dos Impostos
(R) Deducao do Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate a Pobreza
(R) Deducao da Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal
(R) Deducao da Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios  1% Cota entregue no mes de dezembro
(R) Deducao da Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - 1% Cota entregue no mes de julho
(R) Deducao da Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
(R) Deducao da Cota-Parte do Imposto Sobre Operacoes de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Titulos ou
Valores Mobiliarios  Comercializacao do Ouro
(R) Deducao da Transferencia Financeira do ICMS  Desoneracao  L.C. No 87/96
(R) Deducao da Cota-Parte do ICMS
(R) Deducao da Cota-Parte do IPVA
(R) Deducao da Cota-Parte do IPI  Municipios

Codificacao
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
(1.1.1.8.02.4.0.00.00.00)
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00
1.7.1.8.01.8.0.00.00.00
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
9.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
9.1.1.1.8.02.4.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.4.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.8.0.00.00.00
9.1.7.1.8.06.0.0.00.00.00
9.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00
9.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00
9.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
SUBTOTAL

TOTAL I - BASE DA RECEITA DO FUNDEB - 20% DA RECEITA AJUSTADA

Destaca-se que a composicao analitica e individualizada da Receita Tributaria, oriunda das informacoes
contabeis, constara do Relatorio de Validacao e Encaminhamento - RVE do Poder Executivo Municipal, que sera
emitido automaticamente pelo Programa Autenticador de Dados  PAD.
Cabe salientar que, na apuracao da base da receita para fins do calculo da aplicacao em saude pelo
Municipio, nao serao computadas as receitas de transferencias constitucionais do Estado e da Uniao, resultantes da
antecipacao de impostos por estes arrecadados, as quais serao adicionadas no exercicio subsequente. Nesse caso, os
ajustes necessarios serao feitos na coluna ADICAO/EXCLUSAO nos Quadros 1 e 2.
O Quadro 2 agrupa, no Recurso Vinculado 0040, as receitas evidenciadas no Quadro anterior, detalhadas
no 2o Nivel da classificacao da Receita Orcamentaria por Natureza de Receita (Origem) e liquidas das respectivas
deducoes.
QUADRO 2 - BASE DE CALCULO CONSTITUCIONAL DA RECEITA DA SAUDE (ASPS) A PARTIR DOS RECURSOS
VINCULADOS
CODIGO DO
VALOR
ADICAO/
VALOR
RECURSO
ESPECIFICACAO DA CONTA POR FONTE
CONTABIL
EXCLUSAO
AJUSTADO
VINCULADO
0040
Receita Tributaria
0040
Transferencias Correntes
0040
Outras Receitas Correntes
0040
(R) Deducoes da Receita Tributaria
0040
(R) Deducoes das Receitas de Transferencias Correntes
0040
(R) Deducoes das Outras Receitas Correntes
SUBTOTAL
TOTAL II
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Calculo da Despesa Constitucional com Saude (ASPS), por Recursos Vinculados  Itens 3.5.3, 3.5.4
e 3.5.5 do Relatorio de Validacao e Encaminhamento - RVE
Apesar de, em linhas gerais, a Lei Complementar n 141, de 2012, haver mantido o entendimento ja
previsto na Resolucao n 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saude, a sua aplicacao implica em mudancas
significativas nos procedimentos adotados pelos entes federados. O fato de determinada despesa integrar as
atribuicoes do SUS conforme estabelece o art. 200 da Constituicao Federal e a Lei Federal n 8.080, de 1990, nao
garante, por si so, que possa ser contabilizada no rol das acoes e servicos publicos de saude, para fins de aplicacao
da Lei Complementar n 141/2012.
A Lei Complementar n 141/2012, define:
Art. 2o Para fins de apuracao da aplicacao dos recursos minimos estabelecidos nesta
Lei Complementar, considerar-se-ao como despesas com acoes e servicos publicos de
saude aquelas voltadas para a promocao, protecao e recuperacao da saude que
atendam, simultaneamente, aos principios estatuidos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19
de setembro de 1990, e as seguintes diretrizes:
I - sejam destinadas as acoes e servicos publicos de saude de acesso universal,
igualitario e gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saude
de cada ente da Federacao; e
III - sejam de responsabilidade especifica do setor da saude, nao se aplicando a
despesas relacionadas a outras politicas publicas que atuam sobre determinantes
sociais e economicos, ainda que incidentes sobre as condicoes de saude da populacao.
Paragrafo unico. Alem de atender aos criterios estabelecidos no caput, as despesas
com acoes e servicos publicos de saude realizadas pela Uniao, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municipios deverao ser financiadas com recursos
movimentados por meio dos respectivos fundos de saude.
Assim, para serem consideradas ASPS, as acoes devem estar disponiveis, de forma gratuita, a toda a
populacao; deverao ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saude; devem
estar incluidas no plano de saude e executadas na funcao saude; devendo ser aprovadas pelo Conselho de Saude e
ser de responsabilidade do setor saude.
A referida Lei Complementar exemplifica no seu art. 3, as despesas com acoes e servicos publicos de
saude que serao consideradas para efeito da apuracao da aplicacao dos recursos minimos. No entanto, nao excluem
varias outras acoes executadas pelos entes que poderao ser declaradas como ASPS, desde que atendam,
simultaneamente: aos principios do SUS (art. 7o da Lei 8080/90), as diretrizes do art. 2o da LC n 141/2012, que os
recursos sejam movimentados nos Fundos de saude, a apuracao da aplicacao considere as atribuicoes do SUS (art.
200 da CF) e o seu campo de atuacao (art. 6o. da Lei n 8.080/1990).
Na verificacao do atendimento dos limites constitucionais de aplicacao em Saude, nao serao computadas
as despesas custeadas com receitas provenientes de:
a)

Rendimentos financeiros de recursos vinculados a ASPS;

b) Alienacao de bens e direitos que integram o patrimonio publico e que tenham sido adquiridos com
recursos vinculados a ASPS;
c) Transferencias voluntarias, atraves de ajustes, contratos ou convenios firmados com a Uniao e/ou
Estado, com a finalidade especifica de aplicacao em Saude.
As despesas com acoes e servicos publicos de saude, realizadas pelos Municipios, deverao ser financiadas
com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saude. Inclusive o repasse da parcela dos recursos
de impostos e transferencias constitucionais que os entes da federacao devem aplicar em ASPS sera feito
diretamente ao respectivo Fundo de Saude.
O Fundo de Saude, instituido por lei e mantido em funcionamento pela administracao direta da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, constituir-se-a em unidade orcamentaria e gestora dos recursos
destinados a acoes e servicos publicos de saude. Esses fundos necessitam ser cadastrados no CNPJ na condicao de
matriz. Essa exigencia nao lhes altera a natureza, ou seja, nao lhes confere personalidade juridica, restando claro que
fundo nao e sujeito de direitos, nao contrata, nao se obriga, nao titulariza obrigacoes juridicas, conforme estabelece
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o Parecer PGFN/CAF/N.o 1396/2011. Por essa razao, os fundos de saude nao praticam atos de gestao ou quaisquer
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