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Diário GO - Tribunal de Justiça

estampado no artigo 3o da Lei das Licitacoes - Lei no 8.666/93 -, cujo conteudo e o seguinte:
"Art. 3 - A licitacao destina-se a garantir a observancia do principio constitucional da isonomia,
a selecao da proposta mais vantajosa para a administracao e a promocao do desenvolvimento
nacional sustentavel e sera processada e julgada em estrita conformidade com os principios
basicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio, do julgamento objetivo e
dos que lhes sao correlatos. [...]"
Consignadas essas consideracoes ilustrativas e, voltando o caso em analise, do cotejo dos
elementos materiais coligidos aos autos afere-se que o prefeito do municipio de Sao
Simao/Francisco Nunes, determinou a elaboracao de processo licitatorio n. 056/2009 na
modalidade convite, para a contratacao de servico no regime de empreitada global para a
construcao de 2 (dois) campos de futebol gramado, sendo um na cidade de Sao Simao/GO e
outro no Distrito de Itatuacu/GO, atendendo as necessidades da Superintendencia de Esportes (fl.
33), apos os tramites normais, a comissao declarou habilitada, dentre outros licitantes, a
empresa INEIDE FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA & SOUZA LTDA, inscrita sob o
CNPJ/MF: 10.646.551/0001-80. Termo de homologacao e adjudicacao colacionado a fl. 160.
Nota-se que para participar da licitacao, a empresa trouxe comprovante de inscricao e de
situacao cadastral (fl. 86), certidao negativa de debitos relativos as contribuicoes previdenciarias e
as de terceiros (fl. 88), certificado de regularidade de FGTS - CRF (fl. 89), certidao negativa de
debitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da Uniao, do Estado, do Municipio (fls. 90,
91 e 92).
Ocorre que, na convocacao da licitacao, exigiu-se a apresentacao de documentos referentes a
capacitacao tecnico profissional (aptidao de profissional tecnico), de responsavel devidamente
certificado pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade tecnica na execucao de servicos
semelhantes, conforme infere-se do item 8.3. Documento nao apresentado pela empresa INEIDE
FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA & SOUZA LTDA.
Acrescenta a caracterizacao da ilicitude da licitacao, os depoimentos prestados, pelo proprio reu/
Joao Batista de Souza que a re Ineide Fernandes Nogueira nao era administradora, de fato, da
empresa INEIDE FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA & SOUZA LTDA., que o declarante,
por ser funcionario publico municipal, no cargo de, operador de maquinas pesadas, nao
poderia ser socio de qualquer empresa; que o declarante e o administrador de fato da sociedade
empresaria; (...).
Destarte, o inciso III, do artigo 9o, da Lei 8.666/93 e claro quanto a proibicao de servidor participar
de licitacao, in verbis:
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1454 de 3565

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