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vez que, preenchidos os requisitos legais, nao se exige a propositura de acao autonoma
(STJ. REsp no 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.05.2013, Informativo 524).
Nesses moldes, seguindo o entendimento jurisprudencial, o novo CPC criou um capitulo
especifico para tratar do incidente de desconsideracao da personalidade juridica, antes
sem regulamentacao legal; pacificando a desnecessidade de propositura de acao judicial
propria.
Este posicionamento consagra os principios da celeridade e da economia processual,
tendo sido convalidado por jurisprudencia atual do Superior Tribunal de Justica, bem
como do Tribunal de Justica do Estado de Goias, senao vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NAO PROVIDO.
DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PREVIA CITACAO DOS
SOCIOS. DESNECESSIDADE. 1. A questao relativa a previa citacao do socio ou da
pessoa juridica atingida pela aplicacao da disregard doctrine, anteriormente a vigencia
do novo Codigo de Processo Civil, encontra precedentes no ambito do Superior
Tribunal de Justica, no sentido de que: "A superacao da pessoa juridica afirma-se
como um incidente processual, razao pela qual pode ser deferida nos proprios autos,
dispensando-se tambem a citacao dos socios, em desfavor de quem foi superada a
pessoa juridica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos,
impugnacao ao cumprimento de sentenca ou excecao de pre-executividade" (REsp
1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe de
26/10/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 698171/SP,
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0099161-1, Relator
Ministro RAUL ARAUJO, Orgao Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento:
29/08/2017). (Negritei).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
NAO PROVIDO. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE
JURIDICA. PREVIA CITACAO DOS SOCIOS. DESNECESSIDADE. 1. A
questao relativa a previa citacao do socio ou da pessoa juridica atingida pela aplicacao
da disregard doctrine, anteriormente a vigencia do novo Codigo de Processo Civil,
encontra precedentes no ambito do Superior Tribunal de Justica, no sentido de que:
"A superacao da pessoa juridica afirma-se como um incidente processual, razao pela
qual pode ser deferida nos proprios autos, dispensando-se tambem a citacao dos
socios, em desfavor de quem foi superada a pessoa juridica, bastando a defesa
apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnacao ao cumprimento de
sentenca ou excecao de pre-executividade" (REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). 2. Agravo interno a que se
nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 698.171/SP, Rel. Ministro RAUL ARAUJO,
QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017). (Negritei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE
JURIDICA. AUTOS APARTADOS. ACAO AUTONOMA. DESNECESSIDADE. DECISAO
REFORMADA. 1. Em observancia aos principios da celeridade e da economia
processual, a instauracao do incidente de desconsideracao da personalidade juridica
podera ocorrer nos proprios autos da acao de execucao, dispensando-se o
processamento em autos apartados ou a propositura de acao autonoma. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO REFORMADA. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5155590-92.2019.8.09.0000, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA
FILHO, 4a Camara Civel, julgado em 11/06/2019, DJe de 11/06/2019). (Negritei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE
JURIDICA. ACAO AUTONOMA. DESNECESSIDADE. DECISAO REFORMADA. 1. Omissis.
2. Em observancia aos principios da celeridade e da economia processual, a
instauracao do incidente de desconsideracao da personalidade juridica podera ocorrer
nos proprios autos da acao de execucao, nao havendo exigencia legal para que seja
feito o seu processamento em autos apartados, sendo prescindivel a propositura de
NR.PROCESSO:
5390755.56.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 293 de 3565