Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1838

SENTENCA
Trata-se de busca e apreensao em alienacao fiduciaria, ajuizada por FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA,
em face de ANTONIO SILVA MAUES ALMEIDA, ambos ja qualificados nos autos.
O requerente
peticionou, requerendo a homologacao da desistencia da presente acao por nao possuir mais interesse no
prosseguimento do feito.
E o relatorio. Decido.
Homologo a desistencia a fim de que surtam seus
juridicos e legais efeitos, pelo que extingo o processo sem resolucao do merito, nos termos do art. 485,
VIII do CPC.
Desnecessaria a intimacao da parte requerida, pois nao ofereceu contestacao (art. 485, 
4o).
Custas pelo requerente (art. 90 do CPC). Ja pagas.
Sem honorarios.
Fica autorizado o
desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuracao, se houver, substituindo-os
por copias que poderao ser declaradas autenticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015,
devendo o cartorio certificar o ato de desentranhamento.
Em decorrencia, cumpram-se as seguintes
determinacoes:
1. publique-se, registre-se e intimem-se;
2. havendo transito em julgado, arquivar;
3. ocorrendo interposicao de recurso ou outra medida impugnativa, certificar a respeito da
tempestividade e retornar conclusos.
Barcarena/PA, 24 de setembro de 2019.
EMERSON
BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO.
Juiz de Direito Forum Des. Inacio de Sousa Moitta Av. Magalhaes Barata, s/no, Centro, Barcarena/PA - Tel (91) 3753-4049 - CEP 68.445-000 Juiz de Direito
Emerson Benjamim Pereira de Carvalho.
PROCESSO:
00026256520138140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao:
Procedimento Comum Civel em: 11/11/2019---REQUERENTE:MARIA JOSE CARDOSO DE LIMA
Representante(s): OAB XRL8 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) REQUERIDO:BANCO BMG SA
Representante(s): OAB 109730 - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATTELA (ADVOGADO) . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Processo n. 0002625-65.2013.814.0008
SENTENCA
Trata-se de Acao Declaratoria de Inexistencia de Negocio Juridico c/c suspensao de
desconto em folha de pagamento e danos morais e materiais interposta por MARIA JOSE CARDOSO DE
LIMA em desfavor de BANCO BMG S/A.
Alega que e aposentado juntou ao INSS, onde recebe
aposentadoria no valor de um salario minimo, tendo como numero de beneficio 1143560890.
Aduz
que no mes de marco de 2013 foram realizados emprestimos consignados em nome da autora no valor de
R$ 1.223,57 (numero contrato 231559715) e de R$ 3.542,60 (234729502).
Alega que nunca
realizou tais emprestimos, o que lhe causou espanto e muita dor de cabeca.
Requer a suspensao
liminar dos descontos, a declaracao de inexistencia da relacao contratual, com devolucao em dobro de
todas as parcelas descontadas, e danos morais.
Juntou documentos.
O banco requerido foi
citado e apresentou contestacao.
Em sede de contestacao alega a autora realizou o emprestimo,
sendo o contrato fruto de um refinanciamento, tendo disponibilizado valores em sua conta corrente. Alega
ainda a plena validade do contrato, ainda que realizado por pessoa analfabeta, exercicio regular de um
direito, obrigatoriedade cumprimento contratos, impossibilidade repeticao indebito, inexistencia de dano
indenizavel.
Requer a improcedencia da demanda.
Juntou documentos.
A autora
impugnou a contestacao.
E o relatorio.
Decido.
Julgo antecipadamente a lide, nos
termos do art. 355, I do Codigo de Processo Civil, visto que, se tratando se acao referente a inexistencia
do negocio juridico, apenas a prova documental e suficiente para julgamento da demanda por este juizo.
Passando ao merito, o art. 373, I e II do Codigo de Processo Civil preceitua que ao autor cabe a
prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao reu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou
modificativos do direito do autor.
Pois bem, a autora provou a existencia de dois emprestimos em
seu nome, nos valores de R$ 1.223,57 e outro no valor de R$ 3.542,60, conforme documento de fls. 15.
Ressalte-se que, por se tratar de relacao de consumo, entende-se que ocorre a inversao do onus
da prova open legis, cabendo ao banco requerido demonstrar a inverdade das afirmacoes do requerente.
O banco requerido nao se prestou a juntar sequer o contrato entabulado com a autora, a fim de
demonstrar a realizacao do negocio, limitando-se a alegar a validade de contrato entabulado com pessoa
analfabeta, mas esquecendo-se de que e necessario a apresentacao do contrato, bem como que, ao
menos, seja assinado a rogo.
Os comprovantes de deposito sao imprestaveis, visto que nao
possuem autenticacao, nem representam o valor do contrato.
Outro ponto a ressaltar e que os
comprovantes de operacao juntados aos autos, em que pese em nome da autora, constam como
endereco da mesma a cidade de Tailandia/PA, demonstrando que foram realizados naquele municipio.
Ao banco requerido suficientemente facil a producao de prova de que o emprestimo foi efetuado
pela requerente e, nao tendo feito, entendo que nao se desincumbiu do onus de provar fatos que
pudessem extinguir o direito do autor ao cancelamento do emprestimo indevido, sendo que esta prova era
de sua exclusiva responsabilidade.
Ressalta-se que esta acao e `lugar comum nas varas civeis e


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.