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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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DECISAO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Embargos de Declaracao (ID n 11690546) proposto
pela reclamante, na qual a parte embargante alega a existencia de omissao da decisao de ID n 11551272
quanto ao pedido de liberacao dos valores adimplidos voluntariamente pela parte embargada. E o breve
relato. Decido. Verifico que o presente declaratorio foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 218,
 4, do CPC/2015, e subscrito por procurador habilitado nos autos, razao pela qual conheco da especie
recursal. Desse modo, enfrento o merito da peca de resistencia (ID n 11690546). De acordo com o art. 48
da Lei 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC/2015, somentecaberao embargos de declaracao quando, na
sentenca ou acordao, houver obscuridade, contradicao ou omissao. Na sentenca impugnada, verifico que
existe omissao na decisao de ID n 11551272, porquanto, nao analisou o teor da peticao de Id n
10420507. Ante o exposto, conheco dos embargos de declaracao,dando-lhes parcial provimento, para
acrescer o seguinte paragrafo ao final da decisao de ID n 11551272:?INDEFIRO o pedido de expedicao
de alvara dos valores adimplidos pela recorrida em favor da recorrente, uma vez que o efeito suspensivo
requerido e deferido ao recurso ora recebido impede a execucao provisoria de sentenca, consoante o art.
520 do CPC/2015? Remetam-se os autos a Turma Recursal dos Juizados Civeis, com as homenagens
deste Juizo. Intime-se as partes. Cumpra-se. Maraba/PA, 25 de novembro de 2019. AUGUSTO BRUNO
DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular


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