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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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proprios fundamentos. 2. Considerando que nao ha informacao de decisao atribuindo efeito suspensivo
em Agravo de Instrumento, prossiga-se a Execucao. 3. INTIME-SE a Exequente para que atualize o
debito exequendo e requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
arquivamento. 4.
Apresentada a manifestacao, a UNAJ para atualizacao, uma vez que a execucao
engloba as custas processuais. Apos, imediatamente conclusos. Intimem-se. Ananindeua - PA, 07 de
novembro de 2019. MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito
respondendo pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO: 00017028720018140006 PROCESSO ANTIGO: 200110010674
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 AUTOR:A FAZENDA NACIONAL REU:TRIUNFO LTDA
ADVOGADO:PROCURADOR DA FAZENDA EXECUTADO:JOSE MIGUEL ABRAHAO FILHO. DECISAO
1. Torno sem efeito o despacho anterior. 2. Tendo em vista a inexistencia nos autos de informacoes
relativas a bens da Executada sobre os quais possa recair a penhora, bem como o requerimento da
Exequente, DETERMINO A SUSPENSAO do curso da execucao, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80.
3.
Decorrido um ano da presente decisao e nao sendo localizados bens do devedor, arquivem-se
provisoriamente os autos, nos termos do art. 40, 2o da LEF. 4. Decorridos cinco anos do arquivamento,
sejam os autos encaminhados a Fazenda Publica, para os fins do que dispoe o art. 40, 4o da LEF.
Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO DO CITACAO, PENHORA,
AVALIACAO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua - PA, 07/11/2019. MARINEZ CATARINA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO: 00017817219968140006 PROCESSO ANTIGO: 199610016392
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 AUTOR:A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
EXECUTADO:PARADIESEL SA VEICULOS E MOTORES Representante(s): OAB 4980-B - VALDECI
LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO) . EXECUCAO FISCAL PROCESSO: 0001781-72.1996.814.0006
EXEQUENTE: FAZENDA ESTADUAL EXECUTADA: PARADIESEL S/A VEICULOS E MOTORES
DECISAO/MANDADO DE REAVALIACAO 1. Tendo em vista o tempo decorrido da penhora, proceda o Sr.
Oficial de Justica a reavaliacao do bem penhorado a fl. 115. 2. Intime-se a Exequente para proceder ao
pagamento das despesas com transporte de OFICIAL DE JUSTICA, no prazo de 30 (trinta) dias, nos
termos do art. 12,  2, da Lei Estadual no 8.328/2015, conforme boleto a ser emitido pela Unidade de
Arrecadacao Judiciaria - UNAJ. 3. Apos, conclusos para apreciacao do pedido de fl. 150. Cumpra-se,
servindo copias da presente como mandado de notificacao/citacao/intimacao, na forma do Provimento n
003/2009-CJRMN, com redacao dada pelo provimento n 011/2009-CJRMB. Ananindeua - PA, 30 de
outubro de 2019. MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo
pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO: 00019671519968140006 PROCESSO ANTIGO: 199610018069
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 AUTOR:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REU:VELBRAS-VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO:FABIO PAVAN Representante(s):
OAB 6682 - ISRAEL BARBOSA (ADVOGADO) EXECUTADO:GERMINIO PAVAN Representante(s): OAB
6682 - ISRAEL BARBOSA (ADVOGADO) ADVOGADO:PROCURADORA DO INSS. Processo no
0001967-15.1996.814.0006 EXECUTADA: VELBRAS - VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
EXCIPIENTE: GERMINIO PAVAN EXCIPIENTE: FABIO PAVAN EXCEPTO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL - INSS Execucao Fiscal DECISAO Examino a segunda excecao de pre-executividade
levantada pelos executados GERMINIO PAVAN e FABIO PAVAN, aduzindo, em sintese, acerca da
ilegitimidade passiva, tendo em vista que deixaram de pertencer a sociedade empresaria em 17 de
setembro de 1997. O excepto apresentou manifestacao, refutando as alegacoes dos Executados. A
objecao formulada e admitida como um direito do executado em questionar, diretamente nos autos da
execucao, sem previa constricao de seus bens e independentemente de formulacao de embargos, a
ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido do processo, nas hipoteses em que
caberia ao juiz, de oficio, conhecer da materia ali arguida. Cedico que a Certidao de Divida Ativa (CDA)
goza das presuncoes de certeza e liquidez, alem de ter efeito de prova pre-constituida, pois, em relacao a
ela, deve-se observar o rigor formal, previsto na Lei 6.830/80, e, por se tratar de ato administrativo,
verifica-se, ainda, a presuncao de legalidade inerente a sua pratica pela Administracao Publica. Dessa


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