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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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autorizo o eventual desentranhamento de documentos originais mediante substituicao por copia.
Cumpridas as formalidades, de-se baixa necessarias e arquivem-se os presentes autos. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Sao Miguel do Guama/PA, ____/10/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO
NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00016627620148140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Inquerito Policial em: 24/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA
COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA AUTOR:SEBASTIAO DOS ANJOS PEREIRA
AUTOR:MIZAERLEM CASTRO DE SOUZA VITIMA:J. C. S. L. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA DESPACHO No Processo: 000166276.2014.8.14.0055 1. Encaminho os autos a secretaria para que certifique sobre o cumprimento do
mandado de fls. 59-V, caso decorrido o prazo e nao apresentado a defesa previa, nomeio, desde ja, como
defensor ad hoc do acusado MIZAELEM CASTRO DE SOUZA o(a) advogado(a) MOACIR NUNES DO
NASCIMENTO OAB/PA-7491, o(a) qual devera ser intimado(a) para que apresente defesa previa, no
prazo de 10 (dez) dias, bem como promova os demais atos do processo, dada inexistencia de Defensor
Publico nesta comarca; 2. Os honorarios advocaticios do(a) patrono(a) acima nomeado(a) ficam, desde ja,
arbitrados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e deverao ser suportados pelo estado do
para; 3. Ao Ministerio Publico para que se manifeste acerca da certidao de fls. 58; 4. Apos, conclusos; 5.
Cumpra-se. Sao Miguel do Guama, 23 de outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO
JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00019782620138140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Averiguacao de Paternidade em: 24/10/2019 REQUERENTE:J. O. M. L. REPRESENTANTE:JOERICA DA
CONCEICAO MARINHO LOPES Representante(s): OAB 13446 - FABIANO JOSE DINIZ LOPES JUNIOR
(DEFENSOR) REQUERIDO:WELLITOM GONZAGA DOS REIS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA Processo no 000197826.2013.8.14.0055 Requerente: J.O.M.L. Representante Legal: JOERICA DA CONCEICAO MARINHO
LOPES Requerido: WELLITOM GONZAGA DOS REIS SENTENCA Tratam-se os presentes autos de
Acao de Investigacao de Paternidade, movida por J.O.M.L., representado por sua genitora JOERICA DA
CONCEICAO MARINHO LOPES, em face de WELLITOM GONZAGA DOS REIS. Argumenta a mae
biologica da crianca que teve um relacionamento com o requerido e que resultou na sua gravidez e no
nascimento de J.O.M.L., tendo sido registrado com a exclusao do nome do pai, em face da recusa deste
em assumir a paternidade. Ao final, requer a procedencia dos pedidos. Este juizo determinou a realizacao
de exame de DNA, o qual fora realizado, e cujo resultado, fls. 21/23, concluiu que o requerido nao e o pai
biologico da crianca. As partes cientificadas do resultado, requereram o prosseguimento do feito. Em
quota, de fls. 34, o Orgao Ministerial manifestou-se pela improcedencia do pedido. E o sucinto relatorio.
DECIDO. Tratam-se os presentes autos, de Acao de Investigacao de Paternidade cumulada com
alimentos. Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, verifica-se que a atual situacao do
processo, permite a este juizo o julgamento antecipado da lide. O exame de DNA propicia a dispensa de
qualquer outra prova para confirmar a paternidade. A probabilidade apresentada possibilita a afirmacao
categorica de que o reu NAO e o pai da crianca, autorizando a aplicacao do disposto no art. 355, I, do
CPC. Os Tribunais ao enfrentarem a materia se manifestaram da seguinte forma: "Tendo o magistrado
elementos suficientes para o esclarecimento da questao, fica o mesmo autorizado a dispensar a producao
de quaisquer outras provas, ainda que ja tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a
lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ-6a Turma, Resp 57.861-GO, Rel. Min. Anselmo
Santiago). Realizado o exame de DNA, concluiu-se pela impossibilidade do requerido ser o pai biologico
da crianca, trazendo como consequencia natural a necessidade deste Orgao Jurisdicional decidir pela
improcedencia total do pedido inicial. Isso Posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial
da presente Acao de Investigacao de Paternidade proposta por J.O.M.L., representado por sua genitora
JOERICA DA CONCEICAO MARINHO LOPES, em face de WELLITOM GONZAGA DOS REIS, e, assim,
EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do artigo 487, inciso
I, do CPC. Apos o transito em julgado, arquive-se. Sem custas e honorarios advocaticios. De ciencia ao
Ministerio Publico e a Defensoria Publica. P.R.I.C. Sao Miguel do Guama/PA, ____ /10/2019. HORACIO
DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00026035520168140055 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO
NETO Acao: Execucao de Alimentos Infancia e Juventude em: 24/10/2019 REQUERENTE:M. J. C. C.
REPRESENTANTE:MARIA VALDIRENE SANTOS CORDEIRO REQUERIDO:MANOEL MARIA LIMA
CIRILO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO
GUAMA VARA UNICA Processo no 0002603-55.2016.8.14.0055 Acao de Execucao de Alimentos
DESPACHO 1. Defiro o pedido do RMP as fls.26 - verso. 2. A Secretaria para providencias cabiveis. 3.


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