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Diário RO - Justiça

215DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 4a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801906, Porto Velho, RO - Fone:(3217-1341)Processo: 703263848.2018.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
AUTORES: A. A. B., A. F. P.
ADVOGADOS DOS AUTORES: VINICIUS VALENTIN RADUAN 
MIGUEL OAB no RO4150, MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE 
OAB no RO4438, RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL OAB no 
RO4486 
REUS: A. A. D. S. G., J. F. G. F. 
ADVOGADOS DOS REUS: VANESSA OLIVEIRA DE MORAIS 
OAB no RO5595, MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR OAB 
no RO2692 
Vistos,
Manifestem-se os autores quanto a contestacao apresentada no Id 
23969925, no prazo de 10 (dez) dias.
Porto Velho / RO , 23 de janeiro de 2019 .
Danilo Augusto Kanthack Paccini 
Juiz de Direito 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 4a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, 
Porto Velho, RO - Fone:(69) 3217-1341Processo: 700114786.2019.8.22.0001 
Classe: Alvara Judicial - Lei 6858/80 
REQUERENTES: LAURIJANE SOUZA DO CARMO, SANDRO 
MORETTI SOUZA DO CARMO, ANA CASSIA SOUZA DO CARMO, 
LUANA SOUZA DO CARMO 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SERGIO MARCELO 
FREITAS OAB no RO9667, NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES 
OAB no RO9228, REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ OAB 
no RO1100, CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA OAB no 
RO2713 
ADVOGADOS DOS: 
Vistos,
Emende a inicial para:
a) Juntar copia da certidao de dependentes habilitados a receber 
pensao por morte, junto ao orgao empregador da falecida;
b) Quanto ao pedido de concessao da gratuidade judiciaria ou 
recolhimento das custas ao final formulado na peticao inicial, nos 
termos do 2o do art. 99 do CPC, e insuficiente para o deferimento 
do pedido a simples alegacao de pobreza ou de que nao porde 
arcar com as custas no momento, pois o art. 5o, Inciso LXXIV, da 
Constituicao Federal estabelece que o Estado prestara assistencia 
juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de 
recursos, nesse sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. 
JUSTICA GRATUITA. DECLARACAO DE POBREZA. 
PRESUNCAO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA 
FINANCEIRA. EXIGENCIA. POSSIBILIDADE. A simples 
declaracao de pobreza, conforme as circunstancias dos autos e o 
que basta para a concessao do beneficio da justica gratuita, porem, 
por nao se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmacao de 
hipossuficiencia implica presuncao juris tantum, pode o magistrado 
exigir prova da situacao, mediante fundadas razoes de que a 
parte nao se encontra no estado de miserabilidade declarado. 
(TJRO Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia n. 0011698- 
29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de 
Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. [...] GRATUIDADE DE JUSTICA. 
HIPOSSUFICIENCIA NAO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO 
DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FATICOPROBATORIO. INCIDENCIA DA SUMULA No 7 DO STJ. DECISAO 
MANTIDA.[...]
2. O beneficio da assistencia judiciaria gratuita pode ser deferido a 
pessoa fisica ou juridica, desde que comprovada a impossibilidade 
de arcar com as despesas do processo sem prejuizo proprio, sendo 
necessario, no entanto, o recolhimento das custas processuais 
enquanto nao apreciado e deferido o pedido, sob pena de ser 
considerado deserto o recurso no caso de nao recolhimento.[...]
(STJ -EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 
TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015).
Ressalta-se que a mera declaracao nesse sentido nao tem o 
condao de suprir a exigencia constitucional e nao ha nos autos 
comprovantes de despesas mensais aptas a tal comprovacao.
De qualquer sorte, a fim de afastar a aparente capacidade financeira 
da parte requerente, autorizo a emenda a inicial, a fim de que ela 
demonstre, documentalmente a impossibilidade de arcar com as 
custas e despesas processuais sem prejuizo ao sustento proprio e/
ou da sua familia. Podera, ainda, no prazo concedido, proceder ao 
recolhimento das custas processuais.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Porto Velho / RO , 23 de janeiro de 2019 .
Danilo Augusto Kanthack Paccini 
Juiz de Direito 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 4a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, 
Porto Velho, RO - Fone:(69) 3217-1341Processo: 700107769.2019.8.22.0001 
Classe: Divorcio Litigioso 
REQUERENTE: L. D. S. H. 
ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIAN JOSE DE SOUSA 
DELGADO OAB no RO4600 
REQUERIDO: I. A. R. 
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
Vistos,
Emende a inicial para:
a) juntar copia da certidao de casamento atualizada; 
b) Quanto ao pedido de concessao da gratuidade judiciaria 
formulado na peticao inicial, nos termos do 2o do art. 99 do CPC, 
e insuficiente para o deferimento do pedido a simples alegacao 
de pobreza, pois o art. 5o, Inciso LXXIV, da Constituicao Federal 
estabelece que o Estado prestara assistencia juridica integral e 
gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos, nesse 
sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. 
JUSTICA GRATUITA. DECLARACAO DE POBREZA. 
PRESUNCAO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA 
FINANCEIRA. EXIGENCIA. POSSIBILIDADE. A simples 
declaracao de pobreza, conforme as circunstancias dos autos e o 
que basta para a concessao do beneficio da justica gratuita, porem, 
por nao se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmacao de 
hipossuficiencia implica presuncao juris tantum, pode o magistrado 
exigir prova da situacao, mediante fundadas razoes de que a 
parte nao se encontra no estado de miserabilidade declarado. 
(TJRO Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia n. 0011698- 
29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de 
Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. [...] GRATUIDADE DE JUSTICA. 
HIPOSSUFICIENCIA NAO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO 
DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FATICOPROBATORIO. INCIDENCIA DA SUMULA No 7 DO STJ. DECISAO 
MANTIDA.[...]
2. O beneficio da assistencia judiciaria gratuita pode ser deferido a 
pessoa fisica ou juridica, desde que comprovada a impossibilidade 
de arcar com as despesas do processo sem prejuizo proprio, sendo 
necessario, no entanto, o recolhimento das custas processuais 
enquanto nao apreciado e deferido o pedido, sob pena de ser 
considerado deserto o recurso no caso de nao recolhimento.[...]
(STJ -EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 
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