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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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OAB 5176 - MARIA DEUSA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) OAB 10176 - ARNALDO HENRIQUE
ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) OAB 2309 - ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO
(ADVOGADO) REQUERIDO:ANIL INDUSTRIA FARMACEUTICA E COSMETICA DA AMAZONIA LTDA
ME REQUERIDO:EDISON RIBEIRO BUENO REQUERIDO:ROSA MARIA BRATIFICH MARQUES
RIBEIRO BUENO REQUERIDO:GEISA DE SOUSA CAMPOS REQUERIDO:EDSON MARQUES BUENO.
ATO ORDINATORIO Na forma do Art. 1o,  2o, I, do provimento 006/2006 e art.. 1o do Provimento
08/2014, ambos da CJRMB, Fica intimada a parte autora, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias,
sobre a certidao negativa do Oficial de Justica de fls.____, acostada aos autos. Ananindeua, 06/11/2019 .
Diretor(a)/ Servidor(a) da Secretaria da 3a Vara Civel e Empresarial de Ananindeua. PROCESSO:
00049533720148140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LUIS AUGUSTO DA E MENNA BARRETO PEREIRA Acao: Inventario em: 06/11/2019 MENOR:R. L. B.
MENOR:V. L. B. REPRESENTANTE:ELLERI BOGO Representante(s): OAB 15828 - CRISTIANNE
REGINA PEREIRA DAMASCENO (ADVOGADO) ENVOLVIDO:A. L. B. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANANINDEUA 3a VARA CIVEL E EMPRESARIAL
SENTENCA Processo n.: 0004953-37.2014.8.14.0006 Vistos os autos. REBEKA LIMA BOGO e VITORIA
LIMA BOGO, representada por seu genitor, Senhor ELLERI BOGO, denunciaram a morte de AILDA LIMA
BOGO, falecida em Belem/PA, 05/12/2012 (certidao de obito na folha 10) referindo que deixou, na epoca
do falecimento, conjuge superstite (11, casamento em regime de comunhao universal de bens) e filhos (13
e 14) e possuia bens, a saber: 1 - 01 (um) imovel situado na RODOVIA DO 40 HORAS, NO
CONDOMINIO VILLA FIRENZE, RUA RAVENA, QUADRA 06, LOTE 06, BAIRRO 40 HORAS, CEP:
67.120-370, REGISTRADO SOB A MATRICULA 21599, FICHA 1, LIVRO 2, DO CARTORIO DE
REGISTRO DE IMOVEIS FARIA NETO (172 e 173); 2 - 01 (um) imovel situado na RODOVIA AUGUSTO
MONTENEGRO N. 9.000, NO CONDOMINIO CAMPO BELO, APTO 101, BLOCO 05, BELEM/PA (68 a 71
e 75 - IPTU NO NOME DE ELLERI BOGO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA 72 A 95); 3 - 01 (um)
veiculo KIA SPORTAGE LX 2.0 G2, ANO MODELO 2007/2008, PLACA JVN 0171 (37); 4 - 01 (um) veiculo
PRISMA MAXX, ANO MODELO 2010/2011, PLACA NSY7737 (38); 5 - PARTICIPACAO SOCIETARIA nas
empresas SOLIDEZ SERVICOS CONTABEIS E TRIBUTARIOS LTDA, SOLIDEZ TECNOLOGIA LTDA
EPP e MULTIPLUS TREINAMENTOS LTDA EPP (39 a 48). Em despacho inicial, o processo foi
redistribuido da 7a Vara Civel de Ananindeua, conforme decisao da folha 57. Em decisao na folha 58, foi
nomeado o inventariante. Nas folhas 59 a 66, o inventariante apresentou as primeiras declaracoes. O
autor juntou: i) demonstrativo de valor venal do imovel do item 1; ii) carne de IPTU do imovel do item 2 em
nome do inventariante (68 a 71); iii) contrato de compra e venda do imovel do item 2 (72 a 95); iv) tabela
FIPE dos veiculos mencionados nos itens 3 e 4 (96 e 97); v) recibo de entrega e declaracao de imposto de
renda do inventariante ano 2013 exercicio 2014 (98 a 107). Nas folhas 111 e 112, o inventariante reiterou
as primeiras declaracoes. O inventariante juntou nas folhas 118 e 119, o recolhimento de custas. Na folha
120, foi determinada as herdeiras se manifestarem acerca dos valores atribuidos aos bens. Nas folhas 121
a 123, o inventariante pediu autorizacao judicial para venda do imovel mencionado no item 2. Nas folhas
124 e 125, as herdeiras reiteraram pedido de autorizacao para venda do imovel do item 2. Na folha 127, foi
determinada a remessa ao Ministerio Publico Estadual. O MPE se manifestou concordando com a
autorizacao da venda do bem (128). Determinei na folha 129, a remessa dos autos para novo parecer do
Ministerio Publico. O MPE se manifestou pelo deferimento da autorizacao judicial para a venda do imovel
do item 2. Determinei nas folhas 138 e 139, ao inventariante apresentar o plano de partilha, recolher o
imposto causa mortis e ao autor ratificar o pedido de alvara judicial. Na folha 140 e 141, o inventariante
ratificou o pedido para venda do imovel. Nas folhas 142 a 148, vieram aos autos o plano de partilha para
homologacao e pedido de dilacao de prazo para apresentar o recolhimento do ITCMD. Determinei
novamente, ao MPE se manifestar, agora, acerca do plano de partilha apresentado. O Ministerio Publico
deu parecer favoravel no que tange aos requerimentos do plano de partilha, bem como, os pleitos da
inicial (150 e 151). Nas folhas 152 a 166, o inventariante juntou o laudo de avaliacao dos bens deixados,
bem como, comprovou o recolhimento do imposto causa mortis junto a Secretaria da Fazendo do Para.
Determinei na folha 167, ao inventariante, comprovar a posse ou propriedade dos bens a inventariar. O
inventariante pediu prazo (168) para cumprir a determinacao da folha 167. Nas folhas 170 a 185, o
inventariante juntou os documentos dos imoveis a serem inventariados. Reiterei no despacho da folha 186
o recolhimento do ITCMD, o que fora cumprido pelo inventariante nas folha 187 a 191. Relatei. Vieram
conclusos. Decido. Vejamos: A falecida deixou filhos e conjuge superstite, os quais, juntaram plano de
partilha para homologacao. O inventariante juntou o laudo de avaliacao do bens, assim como, comprovou
o recolhimento do Imposto Causa Mortis. O inventariante comprovou que a falecida nao deixou passivo
para com as fazendas publicas (municipal, estadual e da Uniao - 49 a 52). O Ministerio Publico Estadual
deu parecer favoravel para a homologacao do plano de partilha. Isso posto, com relacao a partilha dos


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