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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Lei 11.608/03 - minimo de 5 UFESPs), devidamente atualizados, no prazo de 05 (cinco dias). (Guia DARE - Documento de Arrecadacao de Receitas Estaduais - SP - Codigo 230-6) No silencio, intime-se-a, pessoalmente, ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) sob pena de inscricao na divida ativa. Cumprida, arquivem-se os autos com as comunicacoes devidas. P.R.I. ADV: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP) Processo 1013815-07.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Planos de Saude - Ana Eugenia Monteiro Salles Zeferino - - Joel Leonel Zeferino - Amil Assistencia Medica Internacional LTDA - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ana Eugenia Monteiro Salles Zeferino e Joel Leonel Zeferino contra Amil Assistencia Medica Internacional S.A., nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, para condenar a re ao pagamento aos autores a importancia de R$ 67.664,48 (sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), corrigida monetariamente desde a data da propositura da demanda e contar juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (27.9.2018). Diante da sucumbencia minima dos autores, condeno a re ao pagamento das custas processuais e dos honorarios devidos aos patronos daqueles, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, em atencao aos artigos 85, 2o, 86, paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil, que deverao ser atualizados monetariamente desde a data do arbitramento e contar juros de mora calculados em 1% (um por cento) ao mes a partir do transito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 25 de junho de 2019. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP) Processo 1014747-92.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Gisele da Silva Vallim - Banco Pan S.A - Ante o exposto, presumindo-se a satisfacao da obrigacao em vista do silencio, JULGO EXTINTA a execucao, nos termos do art. 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Considerando nao haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se desde ja o transito em julgado desta. Cumprida, arquivem-se os autos com as comunicacoes devidas. P.R.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), INGRID MORAIS DE SOUSA (OAB 324422/SP) Processo 1015381-59.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Dicimol Vale Distribuidora de Cimentos Ltda. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Itau Unibanco S/A. - F. Rezende Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Junte o autor o comprovante do deposito dos honorarios periciais, pois os recibos apresentados as fls. 1290/1291 referem-se apenas ao agendamento.Prazo 15 dias . - ADV: MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1015554-15.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Resgate de Contribuicao - Jorge de Jesus da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 46/60: Nos termos do art. 437, 1o, do CPC, manifeste-se o autor, querendo, sobre os documentos juntados pelo reu, no prazo de 15 dias. Apos, tornem conclusos para sentenca. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JULIANA VECCHIA MOURA CONCEICAO (OAB 312980/SP) Processo 1015812-25.2018.8.26.0361 - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU - Claudia Rogerio de Deus Vistos. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO (CDHU) ingressou com acao de execucao de titulo judicial contra CLAUDIA ROGERIO DE DEUS, aduzindo, em suma, que durante o evento denominado Semana da Conciliacao, realizado pelo Eg. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, entabulou acordo com a ora executada, visando regularizar o financiamento da unidade habitacional por ela adquirida (Lote 03, Bloco C, apto 42 da Rua Antonio Boz Vidal no 112 desta comarca), onde esta se comprometeu a efetuar o pagamento da divida em cem parcelas mensais no valor de R$ 95,06, junto com o boleto mensal da prestacao, totalizando R$ 227,92, sendo que a primeira prestacao venceria em 17/12/2014 e as demais todo o dia 17, sucessivamente. Ocorre que a executada descumpriu o acordo, estando com 25 parcelas em atraso, motivo pelo qual a exequente ingressou com a presente execucao, pedindo sua citacao para que efetue o pagamento do total da divida (R$ 15.087,95), no prazo de 15 dias. Em caso de nao pagamento, pleiteia a expedicao de mandado dereintegracaodeposse, uma vez que o contrato estara automaticamente rescindido, nos termos do acordo judicialmente entabulado (fls. 29/30). Juntou documentos (fls. 5/40 e 45/48). Apos devidamente citada (fls. 56), a executada apresentou impugnacao, alegando inepcia da peticao inicial, ausencia de indicacao das parcelas inadimplidas, prescricao parcial das parcelas anteriores a 11/10/2013 e requereu a designacao de audiencia de conciliacao. Juntou documentos (fls. 64/96). Houve manifestacao do exequente as fls. 99/102. E o relatorio. DECIDO. Inicialmente, cumpre afastar a alegacao de inepcia da Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2128 inicial, uma vez que se trata de execucao de titulo judicial - devidamente homologado e transitado em julgado - no qual previsto que, em caso de inadimplemento, as demais parcelas do acordo venceriam-se antecipadamente, autorizando a propositura da presente acao para que a executada pudesse purgar a mora e, em caso negativo, o compromisso de compra e venda havido entre as partes seria rescindido de pleno direito com a consequente retomada da posse do imovel pela exequente. De outro lado, a exequente apresentou as parcelas inadimplidas e as vincendas as fls. 45/46 e 47/48. Desta feita, nao ha falar em inepcia da acao por incompatibilidade de pedidos, posto que previstos no proprio titulo judicial, tampouco por deficiencia na formulacao da causa de pedir como pretende a executada. A prescricao, por seu turno, observado o periodo de inadimplencia apontado nos calculos de fls. 47/48, tambem deve ser afastada. Outrossim, o inadimplemento das parcelas e fato incontroverso, sendo que as supostas dificuldades financeiras da executada nao tem o condao de isenta-la de pagar o financiamento. A propria executada reconhece a divida e o descumprimento do acordo judicialmente homologado. O acordo judicial firmado entre as partes preve expressamente que O inadimplemento de uma das parcelas implicara no vencimento antecipado das demais e configurara de pleno direito o descumprimento do presente acordo, autorizando a propositura de acao de execucao de titulo judicial, para que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da citacao, venha em juizo purgar a mora, ficando desde ja consignado que, nao o fazendo, o compromisso de venda e compra estara rescindido de pleno direito, com a consequente retomada da posse do imovel, tendo o executado o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupa-lo (fls. 29) Assim, afastadas as alegacoes da executada, e ante o descumprimento do acordo, de rigor o prosseguimento da execucao. Ante o exposto, rejeito aimpugnacaode fls. 57/63 e declaro rescindido o contrato firmado entre as partes, com perda das parcelas pagas, devendo a executada arcar com as despesas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em R$ 900,00, por equidade, nos termos do artigo 85, 2o, do CPC. Observe-se, no entanto, o artigo 98, 3o, do CPC, em favor da beneficiaria da justica gratuita. Como nao houve

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