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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

pedido originario, de sorte que o seu abandono sugeriria mesmo a desistencia tacita daquele pedido, e que, passados mais de 15 (quinze) anos dos fatos e 10 (dez) dez do ajuizamento da demanda, o minimo que se esperaria do Ministerio Publico e que fundamentasse a reiteracao do seu pedido com fatos contemporaneos ao tempo em que reformulado. Omissao. Inexistencia. Nao ocorre ofensa ao art. 1.022, incisos I, II e III, do Codigo de Processo Civil, se o acordao decide, fundamentadamente, as questoes essenciais para o escorreito julgamento da lide. Rigorosamente dispensavel o prequestionamento explicito quando o aresto tenha enfrentado satisfatoriamente a materia relativa ao dispositivo constitucional ou infraconstitucional em questao, mesmo ate que nao o tenha mencionado (art. 1.025 do CPC). Se o julgado, no caso, decidiu a causa de forma diversa da pretendida pela parte embargante, somente atraves do recurso adequado ela conseguira a pretendida revisao. No que toca ao efeito infringente, tem-se

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