Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No
5520101.60.2018.8.09.0000
COMARCA SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
EMBARGANTE HELIO MARQUES DE FREITAS
EMBARGADA MARIA ODETE FERREIRA FARIA AZEVEDO
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
RELATORIO E VOTO
Trata-se de embargos de declaracao, concluso a esta Relatoria, em 13 p.p.
(13/08/2019), opostos, em 18/07/2019 (evento no 59), pelo HELIO MARQUES DE
FREITAS, ao Acordao de 11/07/2019 (evento no 54), desta Relatoria, que desproveu o
agravo de instrumento interposto da decisao prolatada no processo da acao
declaratoria de nulidade, movida contra MARIA ODETE FERREIRA FARIA
AZEVEDO, ora Embargado; assim, ementado:
 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
DECLARATORIA DE NULIDADE. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGENCIA. LIVRE
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE CITACAO. AUSENCIA DE CONTESTACAO
NA ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. AUSENCIA DE
ILEGALIDADE. 1. O Agravo de Instrumento e um recurso
secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto
ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob
pena de supressao de instancia. 2. O deferimento de liminar
reside no livre convencimento motivado do Julgador, somente
justificando a sua revogacao, em caso de comprovada
ilegalidade ou contradicao com as provas carreadas ao
processo, inocorrente na hipotese. 3. Ausentes os requisitos
para concessao da tutela de urgencia, exigidos pela legislacao
de regencia, indubitavel a manutencao da decisao agravada,
mormente, diante da juntada de copia de mandado de citacao
do Agravante/A., que atesta a ciencia quanto a acao de
rescisao contratual, bem como a ausencia de apresentacao de
contestacao. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA.
Em suas razoes recursais, o Embargante aponta a existencia de omissao no
Acordao embargado.
NR.PROCESSO:
5520101.60.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10413569072834625, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2478 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.