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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 214 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA OAB/RJ-077869 APDO: MARCIA VALLIS ADVOGADO: ANDRE CALEBE DE MENEZES SILVA OAB/RJ-199851 ADVOGADO: RENATA MOFFATT DIAS MACHADO BOTELHO OAB/RJ-196403 ADVOGADO: MARIA HELENA DE MENEZES SILVA OAB/RJ-077869 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do consumidor. Reserva de pousada para reveillon. Autora que, ao chegar ao destino, foi surpreendida com a ausencia de reserva na pousada contratada, que estava lotada, tendo de procurar outro hotel. Revelia decretada. Falha na prestacao dos servicos demonstrada. Alegacao da pousada demandada de que foi celebrado contrato de locacao entre a pousada e outra pessoa fisica, que seria a responsavel pelo ocorrido. Pessoa responsavel pela reserva irrelevante para a autora, que contratou os servicos de estadia da pousada. Deve a empresa demandada arcar com os onus decorrentes de frustracoes e transtornos causados pelo fornecimento equivocado do servico. Dano material que deve ser ressarcido, e dano moral configurado. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 116. APELACAO 0011331-78.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisao / Resolucao / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0011331-78.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00540717 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MAUA ADVOGADO: LUIS FERNANDO JUSTINO CARREIRO FARIA OAB/RJ-142443 APELADO: PORTUGAL E MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA OAB/RJ-151640 ADVOGADO: LUANDA MAIA PORTUGAL OAB/RJ-138914 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELACAO CIVEL. Acao declaratoria de nulidade de assembleia geral extraordinaria condominial c/c rescisao contratual. Nova administracao. Questionamento quanto ao valor total do contrato de honorarios advocaticios que nao constou na ata, tendo constado apenas o valor a ser pago mensalmente. Convencao que autoriza o Sindico a contratar advogados no interesse do condominio sem estabelecer qualquer limitacao. Ausencia de nulidade. Contrato realizado observando a legislacao vigente e a convencao condominial. Cerceamento de defesa nao demonstrado ja que os fatos se encontram documentalmente comprovados nos autos. Destituicao do patrono antes do termino da demanda nao autoriza o recebimento da integralidade do valor contratado. Contratacao que se destinava a defesa em dois processos judiciais. Atuacao do patrono em um dos processos ate o saneador e no outro ate a interposicao de embargos de declaracao contra sentenca que julgou extinto o processo sem resolucao do merito. Direito ao recebimento que se fixa, respectivamente, em 50% e 70% do valor contratado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 117. APELACAO 0011749-79.2014.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0011749-79.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00535735 - APELANTE: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARAES OAB/RJ-139141 APELADO: RITA DE CASSIA PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO: COSME DA SILVA OAB/RJ-156073 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE EXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RESIDENCIAL C/C OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DECLARATORIO E A OBRIGACAO DE FAZER, EM RELACAO AO PRIMEIRO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015, E DE JULGAMENTO DE PARCIAL PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O SEGUNDO REU, ORA APELANTE, A RESTITUIR A APELADA A QUANTIA DE R$ 20.000,00, CONCERNENTE AO PRINCIPIO DE PAGAMENTO DO PRECO DO IMOVEL. INCONFORMISMO DO SEGUNDO REU/APELANTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INEXISTENCIA DE SENTENCA EXTRA PETITA. INCIDENCIA DO ARTIGO 322, PARAGRAFO SEGUNDO, DO CPC/2015. PEDIDOS QUE DECORREM DA RELACAO JURIDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES DO RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. VALOR CORRESPONDENTE AO INICIO DE PAGAMENTO DO IMOVEL (OU SINAL) QUE DEVE SER RESTITUIDO PELO APELANTE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURIDICA DAS ARRAS-, SE CONFIRMATORIAS OU PENITENCIAIS. RECORRENTE QUE E MERA CORRETORA IMOBILIARIA, TENDO FUNCIONADO COMO INTERMEDIADORA DO NEGOCIO DE COMPRA E VENDA ENTRE A APELADA E O PRIMEIRO REU, NAO FAZENDO JUS A RETENCAO DO VALOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUCAO DA QUANTIA QUE E RESULTADO SINE QUA NON DA NAO CONCRETIZACAO DO NEGOCIO ORIGINARIO. CONTRATO ORIGINARIO QUE NAO PREVE A DESTINACAO DAS ARRAS PARA PAGAMENTO DE COMISSAO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS RESULTANTES DA FALHA NO SERVICO PRESTADO PELO RECORRENTE. INCIDENCIA DOS PARAGRAFOS 1o, 2o e 11, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 118. APELACAO 0013327-61.2015.8.19.0202 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0013327-61.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00516388 - APELANTE: TATIANA CRISTINA CASTANHEIRA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOELMARIO RODRIGUES DE SOUZA OAB/RJ-173390 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. INSURGENCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA COBRANCA INDEVIDA. PARTE RE, ORA APELADA, NAO COMPROVOU QUE OS SERVICOS OFERTADOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA SOBRE A LEGALIDADE DAS COBRANCAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO QUE ENSEJA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORARIA QUE DEVE SER ARBITRADA A LUZ DA LEI PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO. INCIDENCIA DO ART. 20, DO CPC/73. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014092-28.2012.8.19.0011 Assunto: Busca e Apreensao / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0014092-28.2012.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00324433 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ APDO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: CARLOS ALEXANDRE S DE ANDRADE Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao. Carater infringente. Desnecessidade de mencionar todos os dispositivos legais apontados pela parte. Precedente do STJ, que admite o prequestionamento implicito. Embargos com carater meramente infringente.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 120. APELACAO 0014391-35.2017.8.19.0203 Assunto: Inventarios e Partilhas Decorrente das Relacoes de Direito de Familia / Familia / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0014391-35.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00287768 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ARTUR VALERIO FERNANDES BROVINE OAB/RJ-185770 APELADO:

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