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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CDC, do que o requerido nao se desincumbiu. Como e cedico, a legislacao protetiva do consumidor,
adotando a teoria do risco do negocio, responsabiliza de forma objetiva o fornecedor pela deficiencia na
prestacao dos servicos postos a disposicao da coletividade (art. 14), exceto em casos de culpa exclusiva
da vitima ou de terceiro ( 3o, inciso II), inocorrentes a especie. Presentes, portanto, todos os requisitos
ensejadores da responsabilidade civil. Passo a fixar o quantum indenizatorio do dano moral. De acordo
com a doutrina e jurisprudencia, na fixacao do dano moral, deve o juiz ser razoavel, tomando as cautelas
para que a indenizacao nao seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que nao seja
meramente simbolica. Alguns outros requisitos a serem levados em conta pelo julgador sao lembrados no
seguinte aresto, do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: "Na verdade, com relacao a questao da
fixacao do valor na reparacao civil por danos morais, ha principios legais, decisoes jurisprudenciais e
solucoes doutrinarias a serem considerados, mas devera atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as
condicoes das partes; b) a gravidade da lesao e sua repercussao; c) as circunstancias faticas (TJSP 2a C.
de Direito Privado, AI, no 008.515-4/3)." Considerando-se o contexto fatico em que esta inserida a parte
requerente, o porte economico da reclamada e da empresa; a extensao e duracao do dano, a negatividade
de seu nome; e, o efeito punitivo e pedagogico da pena, sempre em respeito aos principios da
razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se tambem o enriquecimento sem causa da parte autora, tudo
a fim de que seja proferida a decisao mais justa e equanime para o caso concreto, pelo que fixo, no caso
dos autos, a importancia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais para o requerente. 2.1.2.
Do pedido de repeticao do indebito Sobre a repeticao de indebito, o CDC assim dispoe: Art. 42. Na
cobranca de debitos, o consumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qual
tipo de constrangimento ou ameaca. Paragrafo unico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem
direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao
monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. Nesse contexto, em se tratando de relacao
de consumo, prescinde de ser judicial a cobranca, para aplicacao da repeticao da quantia em dobro, em
favor do consumidor. A esse respeito, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin destaca que, no CDC,
"usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o CC refere-se a demandar. Por conseguinte, a sancao, no caso da
lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber,
extrajudicialmente, quantia indevida". Logo, outro pressuposto para a repeticao do indebito em dobro na
relacao de consumo e, alem da cobranca, o pagamento indevido, o que e dispensavel segundo elenca o
artigo 940 do CC, pelo qual a simples propositura da demanda judicial e bastante para tanto. Nesse
sentido, a jurisprudencia do Col. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
TARIFA DE AGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA
CONCESSIONARIA. RESTITUICAO EM DOBRO. 1. O art. 42, paragrafo unico, do CDC estabelece que "o
consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do
que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano
justificavel". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compoem a Primeira Secao desta
Corte de Justica firmaram orientacao no sentido de que "o engano, na cobranca indevida, so e justificavel
quando nao decorrer de dolo (ma-fe) ou culpa na conduta do fornecedor do servico" (REsp 1.079.064/SP,
2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidencia de
referido dispositivo, que so e afastado mediante a ocorrencia de engano justificavel por parte do
fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcao, DJe de 12.11.2008). Destarte, o
engano somente e considerado justificavel quando nao decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipotese dos
autos, conforme premissas faticas formadas nas instancias ordinarias, nao e razoavel falar em engano
justificavel. A cobranca indevida de tarifa de agua e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionaria,
a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim,
caracterizada a cobranca abusiva, e devida a repeticao de indebito em dobro ao consumidor, nos termos
do paragrafo unico do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido. (STJ 1a turma Min. Rel. Denise Arruda
REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009) (Grifou-se) No que se refere a justificabilidade do engano, capaz de
afastar a penalidade, compete ao fornecedor/cobrador desincumbir da producao dessa prova, cabendo ao
consumidor apenas a prova da cobranca e do pagamento. Logo, reconheco a parte autora o direito a
repeticao do indebito, pelo valor em dobro de todos os valores pagos indevidamente em decorrencia das
tarifas bancarias a titulo de renegociacao da divida que ora reputo indevida, perfazendo o total de R$
2.484,06 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos). 3. DISPOSITIVO Por todo o
exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o processo com resolucao do
merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) DECLARAR A INEXISTENCIA de debito da
parte autora junto a requerida, relativamente a cobranca de tarifa por manutencao de conta inativa e,
consequentemente, a ilegalidade da inscricao do nome do autor em orgao de protecao ao credito, devendo
o requerido se abster de inscrever o nome da autora nos orgaos de protecao ao credito referente ao debito


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