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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2110 data da publicacao, que no caso foi o dia 07/08/2018. Em vista a ocorrencia de erro material, fazendo constar na decisao (fls. 57/58): (...) Primeiramente, rejeito a preliminar de intempestividade arguida em manifestacao (fls.53/56), pois, o termo inicial do prazo para a apresentacao da impugnacao se deu em 07/08/2018, findando-se em 27/08/2018 e esta fora apresentada dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestiva. (...). Quanto a impugnacao apresentada em fls. 43/49, rejeito-a pelos motivos expostos a seguir. O pedido de ilegitimidade passiva dos socios, pela impossibilidade da desconsideracao da personalidade juridica, nao merece prosperar, pois o Codigo de Defesa do Consumidor, atento a essa realidade, disciplinou, em seu artigo 28, algumas situacoes que podem ensejar a desconsideracao da personalidade juridica, sendo uma delas o encerramento irregular ou inatividade da sociedade comercial. Na hipotese dos autos, pelo teor da certidao do Oficial de Justica exarada nos autos no 0000490-60.201.8.26.0681/01, datada de 16.08.2017 (fls. 9), ora juntada nos presentes autos, verifica-se que a re paralisou suas atividades ali, portanto o incidente de desconsideracao da personalidade juridica, para atingir o patrimonio pessoal dos socios e valido. Em relacao a alegacao de excesso na execucao, a mesma tambem nao merece ser acolhida, pois a sentenca que fixou o valor das astreinte encontra-se com transito em julgado. Nesse sentido: FASEDE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. ALEGACAODE INEXIGIBILIDADE DE TITULO JUDICIAL AFASTADA. MANUTENCAO DA ASTREINTE FIXADA EM SENTENCATRANSITADA EM JULGADO. Considerando que a condenacao que transitou em julgado importou em R$ 10.922,68 e houve apenas o pagamento de parte do debito - R$ 3.065,94 -, nao ha que se falar em inexigibilidade do titulo executivo. A alegacao de excesso da astreinte fixada nao merece acolhida, pois confirmada na sentencacom a elaboracao do calculo por dia de descumprimento, nao podendo ser reduzida uma vez que se encontra sob o manto da coisa julgada. Por fim, e de mencionar que cabe apenas nova elaboracao do calculo do debito, uma vez que foi incluida a multa de 10% prevista no artigo 475 -J do CPC quando ainda nao era devida. Multa 10% que nao incide sobre o valor da astreinte, evitando-se o bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Civel, No 71004419511, Primeira Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em: 23-07-2013). (grifei). Quanto a alegacao de insubsistencia e ilegalidade das penhoras, a mesma tambem nao merece prosperar, pois nao houve ilegalidades no procedimento de penhora dos bens dos executados, sendo observados os principios do contraditorio e ampla defesa. No mais, aguardo o cumprimento de decisao de fls. 39. Intime-se. - ADV: KLEBER DE JESUS BRUNHEIRA (OAB 293106/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP) Processo 0001889-22.2019.8.26.0681 (processo principal 1000244-42.2019.8.26.0681) - Cumprimento de sentenca - Compra e Venda - Jose Mino Pessoa - Vistos. Haja vista a informacao trazida pela parte exequente, o retorno do pagamento parcelamento do debito, e, atendendo aos principios norteadores do Juizado, determino a SUSPENSAO do presente processo, pelo prazo de sete meses, para que possa haver o cumprimento espontaneo da obrigacao, mantendo-se, no mais, os atos ja praticados, nos termos do artigo 916 cc. artigo 921, inciso V, ambos do NCPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias daquele previsto para o cumprimento final do acordo e nao havendo qualquer manifestacao nos autos, a obrigacao sera considerada TOTALMENTE CUMPRIDA, devendo os autos ser remetidos a conclusao para sentenca, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMACAO. O descumprimento das condicoes estipuladas, implicara no prosseguimento da execucao nos termos estritos informados, que ficam devidamente HOMOLOGADOS, com os devidos acrescimos legais. Intime-se. - ADV: CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO (OAB 254867/SP) Processo 0001905-44.2017.8.26.0681 (processo principal 0004014-59.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - Robson Antonio Conde - Vistos. Ante o teor da peticao de fls. 88/91, defiro a expedicao de mandado de levantamento eletronico, em favor do exequente do valor depositado as fls. 10 Observo que a parte interessada apresentou formulario para expedicao de mandado de levantamento eletronico, nos termos do Comunicado Conjunto no 2047/2018, disponibilizado no DJE em 18.10.2018, fls. 02. Advirto que o advogado devera juntar procuracao ad judicia, na qual conste expressamente a autorizacao para efetuar levantamentos e/ou depositos de valores, mandados de levantamentos eletronicos e/ou transferencias de depositos/valores. Esclareca o nobre defensor a pertinencia do seu pedido de fls. 88 para penhora de bens no endereco do socio da executado, observando-se o contido na decisao de 79. Intime-se - ADV: SILVIO LUIS CLEMENTE (OAB 349007/SP) Processo 0001984-52.2019.8.26.0681 (processo principal 1001887-69.2018.8.26.0681) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Moral - Fibertec Produtos Ceramicos Ltda. Me - - Ailton Cesar Nunes - - Carlos Augusto Goncalves - Maria Gilce Romualdo Regonato - - Jose Roberto Regonato - - Vanessa Regonato - Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o deposito efetuado pela executada, as fls. 34/36, a qual informa que o mesmo refere-se ao pagamento da condenacao. - ADV: MARIA FERNANDA CANELLA NUNES (OAB 230223/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP) Processo 0002064-50.2018.8.26.0681 (processo principal 0000500-36.2018.8.26.0681) - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - Valmor Dagoberto Chiquetto - Renata Chelotti - Vistos. Diante da certidao de cartorio de fls. 29, cumpra-se a decisao de fls. 27, expedindo-se mandado de penhora, avaliacao e constatacao dos bens penhorados as fls. 25/26. Int. - ADV: LISETE MARIA VERONESE TOLEDO (OAB 393781/SP), VALTER MARTINHO ZUCCARO (OAB 64067/SP) Processo 0002131-15.2018.8.26.0681 (processo principal 1000897-49.2016.8.26.0681) - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica - Especies de Contratos - M.R.O. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaracao (fls. 130/135) opostos por MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA, alegando que a r. decisao (fls.123/124) apresenta omissao. DECIDO. Conheco dos embargos porque tempestivos e REJEITO-OS, uma vez nao se verificar quaisquer das hipoteses autorizativas para revisao (obscuridade, contradicao, omissao ou erro material) a serem sanadas. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratorios sao cabiveis quando a decisao prolatada se apresentar obscura, contraditoria, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, nao vislumbro a ocorrencia de quaisquer dessas situacoes. Nao se verifica hipotese omissao, porque as intercorrencias processuais foram devidamente analisadas e fundamentadas. A embargante pretende a reanalise do merito decisorio, com a consequente reforma (reconsideracao) da decisao, o que restou evidente pela manifestacao explicita de inconformismo. O jurista Marcus Vinicius Rios Goncalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposicao dos embargos declaratorios: Sua funcao precipua e sanar esses vicios da decisao. Nao se trata de recurso que tenha por fim reforma-la ou anula-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificacao), mas aclara-la e sanar as suas contradicoes, omissoes ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2016, pag 893) Portanto, o mero inconformismo das partes nao representa hipotese de cabimento dos embargos de declaracao. Nesse sentido, afirma a jurisprudencia do E. Tribunal de Justica: EMBARGOS DE DECLARACAO - CARATER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - Nao havendo no julgado qualquer vicio, que comporte declaracao, e nao se destinando os embargos declaratorios como manifestacao do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada ha a declarar. (TJSP, 6a Camara de Direito Privado. Embargos de Declaracao 5493334001. Relator(a): Magno Araujo. Julgamento: 11/09/2008). Da mesma forma, manifestou-se o Superior Tribunal de Justica: 1. Os embargos de declaracao tem a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisao omissa, obscura, contraditoria ou que incorra em erro material, afirmacao que se depreende dos incisos do proprio art. 1.022, do CPC/2015. Portanto, so e admissivel essa especie recursal quando

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