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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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art. 487, I, Codigo de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos.Condeno o Autor ao
pagamento de custas e despesas judiciais; e em verba de sucumbencia que fixo em dez por cento sobre o
valor da causa.Havendo recurso de apelacao desta sentenca, intime-se o apelado para contrarrazoes,
caso queira. Apos, encaminhassem os autos ao e. Tribunal para os devidos fins.Na hipotese de transito
em julgado, baixe-se o registro de distribuicao e arquivem-se os autos. Belem-PA, 14 (quatorze) de maio
de 2018?.Com o intuito de suprir omissao no que tange ao pedido de gratuidade de justica, o autor
apresentou Embargos de Declaracao (ID 2006491, pags. 1/6), os quais foram rejeitados, sob o
fundamento de que a condenacao do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como
de honorarios advocaticios sucumbenciais, sem ressaltar a concessao do beneficio da Justica Gratuita,
tornaria evidente o indeferimento do pedido (ID 2006492, pag. 1/2).Inconformado, o autor interpos
apelacao (ID 2006493, pags. 1/13), afirmando a inexistencia da divida; a existencia do dano moral e o
direito a justica gratuita e nao pagamento de honorarios. Requer a reforma da sentenca para que o
apelado seja condenado a retirar seu nome do SCR, bem como a condenacao por danos materiais e
morais.Contrarrazoes apresentadas (ID 2006494, pags. 1/21).Coube-me o feito por distribuicao.E o
relatorio.Inclua-se o presente feito na proxima sessao de julgamento do plenario virtual.Belem, 08 de
outubro de 2019. DES. RICARDO FERREIRA NUNESRelator VOTO 1. Juizo de admissibilidade.Verificase, inicialmente, que o Recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, relativos a
legitimidade, regularidade de representacao, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato
impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.No que tange ao preparo, analisando o recurso interposto,
verifica-se que o apelante afirma a sua impossibilidade em arcar com o pagamento das custas e despesas
processuais sem prejuizo de seu sustento e sua familia, requerendo seja-lhe deferida a gratuidade de
justica, conforme dispoe o art. 5o, XXXIV da CF/88 e no CPC.Defiro a assistencia judiciaria em grau de
recurso, considerando que inexiste nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais
para a sua concessao, nos termos do art. 99,  2o e 3o, presumindo-se verdadeira a declaracao de
hipossuficiencia corroborada pelos documentos acostados. 2. Razoes recursais.2.1 ? Requisitos da
Responsabilidade Civil ? Dever de IndenizarCompulsando os autos, verifico que o cerne da discussao diz
respeito a existencia ou nao de falha na prestacao de servicos bancarios consistente na anotacao de
restricao ao credito da EIRELI autora no Sistema de Informacoes de Credito do Banco Central - SCR, em
razao de divida contraida por seu titular na qualidade de avalista de cedula de credito bancario firmada por
empresa diversa e, consequentemente, a presenca ou nao dos elementos constitutivos da
responsabilidade civil e do dever por parte do apelado de indenizar em danos morais.Entendeu o
magistrado a quo que nao houve nenhum comportamento ilicito pelo Banco Reu, tendo em vista que o
unico socio da EIRELI, avalista de terceira pessoa juridica (mas do mesmo grupo familiar) pode vir a ser
responsabilizado e, ainda, que o Banco Reu apenas anotou no Sistema de Informacoes de Credito do
Banco Central do Brasil ? SCR que haveria, em tese, uma vinculacao entre a divida de quase R$
2.000.000,00 (dois milhoes de reais) da Colares Construtora e Incorporador SS LTDA e J.Colares Lopes
Filho Servicos EIRELI ? ME, o que nao esta equivocado, considerando que o avalista da Construtora e o
unico socio da pessoa juridica autora, nao havendo que se falar, portanto, em danos morais.O apelante,
por sua vez, afirma que a Colares Construtora era empresa a epoca administrada por sua esposa, da qual
nunca fez parte, de forma que nao poderia ser prejudicado por dividas contraidas por aquela,
considerando que sao patrimonios, CNPJ?s e pessoas distintas.Pois bem. Passo a analisar.Para a
configuracao da responsabilidade civil da instituicao bancaria, mister concorram tres elementos: (I) a
conduta comissiva ou omissiva do agente, sem pesquisa da culpabilidade; (II) a existencia de dano e; (III)
o nexo de causalidade entre ambas. Ausentes tais elementos, nao resta configurado o ato ilicito e,
consequentemente, nao existe o dever de reparacao, a teor dos artigos 186 e 927 do Codigo Civil.Art. 186.
Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Art. 927. Aquele que, por ato ilicito, causar
dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. No meu entender, e na linha do decidido em primeiro grau, nao
estao presentes os elementos necessarios para a responsabilizacao do banco apelado, na medida em que
a pretensao indenizatoria esbarra na inexistencia de ato ilicito.De fato, reconhecida a existencia do debito
resultante de Cedula de Credito Bancario na qual o titular da EIRELI constou como avalista, a anotacao da
informacao no Sistema de Informacoes de Credito do Banco Central ? SCR, nada mais e do que o
exercicio regular de um direito reconhecido, o que, na forma do art. 188 do CCB, afasta a possibilidade de
constituicao do ato ilicito:Art. 188. Nao constituem atos ilicitos:I - os praticados em legitima defesa ou no
exercicio regular de um direito reconhecido; Os sistemas de informacao como o SCR se prestam a permitir
as instituicoes financeiras que efetuem a analise dos riscos de concessao de emprestimos e outros
beneficios bancarios. Na hipotese dos autos, verifica-se que o titular da EIRELI e casado em regime de
comunhao universal com a administradora da Construtora Colares, beneficiaria da Cedula de Credito


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