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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 33
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Instado, o Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pela aprovacao das contas.
E o breve relatorio. Decido.
A priori, a realidade de esferas partidarias em nivel municipal, especialmente em municipios pequenos, e de pouca, ou nenhuma,
movimentacao financeira. A excecao do periodo de Eleicoes Municipais, em alguns casos. Boa parte das siglas inclusive perde a sua vigencia
com o tempo.
Dentro deste contexto, o legislador promoveu alteracoes na Lei no 9.096/1995 (Lei dos Partidos Politicos), incluindo em seu art. 32 o
seguinte paragrafo:
" 4o Os orgaos partidarios municipais que nao hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimaveis em dinheiro ficam
desobrigados de prestar contas a Justica Eleitoral e de enviar declaracoes de isencao, declaracoes de debitos e creditos tributarios federais
ou demonstrativos contabeis a Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificacao digital, exigindo-se do responsavel
partidario, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentacao de declaracao da ausencia de movimentacao de recursos nesse
periodo. (Redacao dada pelao Lei no 13.831, de 2019)"
A jurisprudencia anterior a alteracao legislativa ja admitia a prestacao de contas "zerada", ou seja, sem movimentacao financeira,
considerando a realidade dos partidos em pequenas localidades. Nesse sentido, colaciono:
"RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS PARTIDARIAS SEM MOVIMENTACAO FINANCEIRA. APRESENTACAO EM CONFORMIDADE
COM A LEGISLACAO DE REGENCIA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO. PROVIMENTO. A falta de movimentacao financeira nao indica, por si so,
qualquer irregularidade das contas apresentadas, nao servindo de motivo suficiente a sua desaprovacao, ainda mais em se constando nos
autos todas as pecas basicas exigidas no art. 14 da Resolucao TSE no 21.841/04 e, apos a afixacao do balanco financeiro no atrio do cartorio,
nao se verificar qualquer impugnacao (651 MS, Relator: DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/03/2006, Data de
Publicacao: DJ 1233, 20/03/2006)".
De acordo com a legislacao atualmente em vigor, resta claro que os partidos politicos podem cumprir seus deveres de prestacao de contas
anual mediante apresentacao de declaracao de ausencia de movimentacao de recursos, desde que, a toda evidencia, a afirmacao seja
verdadeira.
O Tribunal Superior Eleitoral regulamentou a materia atraves da Resolucao TSE no 23.546/2017, que estabelece, em seu Artigo 28,  3o,
que:
"A prestacao de contas dos orgaos partidarios municipais que nao tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimaveis em
dinheiro e realizada por meio da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos no periodo, a qual deve ser apresentada no prazo
estipulado no caput e deve ser:
I preenchida de acordo com o modelo disponivel na pagina do Tribunal Superior Eleitoral na internet;
II assinada pelo tesoureiro e pelo presidente do orgao partidario, que sao responsaveis, inclusive criminalmente, pelo teor da declaracao
prestada;
III entregue, fisicamente, ao juizo competente para a analise da respectiva prestacao de contas; e
IV processada na forma do disposto nos arts. 45 e seguintes desta resolucao".
Analisando detidamente os autos, verifico que o Partido apresentou, extemporaneamente, a declaracao extraida do Sistema de Prestacao
de Contas Anual (SPCA) disponivel na pagina do TSE. A regularizacao das contas julgadas nao prestadas esta prevista no art. 59 da Resolucao
TSE no 23.546/2017:
"Art. 59. Transitada em julgado a decisao que julgar as contas como nao prestadas, os orgaos partidarios podem requerer a regularizacao da
situacao de inadimplencia para suspender as consequencias previstas no caput e no  2o do art. 48.
 1o O requerimento de regularizacao:
I - pode ser apresentado pelo proprio orgao partidario, cujos direitos estao suspensos, ou pelo hierarquicamente superior;
II - deve ser autuado na classe Peticao, consignando-se os nomes dos responsaveis, e distribuido por prevencao ao juiz ou relator que
conduziu o processo de prestacao de contas a que ele se refere;
III - deve ser instruido com todos os dados e documentos previstos no art. 29;
IV - nao deve ser recebido com efeito suspensivo;
V - deve observar o rito previsto nesta resolucao para o processamento da prestacao de contas, no que couber."
Os subscritores da declaracao sao respectivamente Presidente e Tesoureiro do partido, que apresentaram a peca fisicamente a este juizo.
O procedimento cumpriu o rito dos Artigos 45 e seguintes da Resolucao TSE no 23.546/2017, motivando a manifestacao favoravel do
Ministerio Publico Eleitoral a aprovacao.
De fato, nao foram constatadas ocorrencias que desabonem as informacoes prestadas pelo partido, conforme e possivel verificar pelos
documentos e relatorios juntados pelo Analista de Contas em seu parecer, ou eventuais informacoes que o contradigam.
Ante o exposto, e acatando a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, determino o arquivamento da declaracao apresentada pelo PTC -

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