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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A parte autora nao apontou quais as clausulas do contrato previram
a cobranca de juros extorsivos.
E possivel deduzir da pretensao trazida em juizo que a parte
autora entende que a taxa de juros aplicada no contrato firmado
com a requerida possui valores superiores a taxa de mercado e
por isso pleiteou a revisao do contrato para adequacao dos juros e
restituicao dos valores cobrados e pagos a maior.
No entanto, a prova dos autos indica que a taxa de juros cobrada
se amolda as determinacoes do Banco Central.
Antigamente se discutia se a limitacao dos juros em 12% ao ano,
a que se referia o artigo 192,  3o da Constituicao Federal, era ou
nao autoaplicavel. No entanto, a Emenda Constitucional n 40 de
29.5.2003 revogou todos os incisos e paragrafos do art. 192 da
CF.
Com isso, encerrou-se a celeuma a respeito de ser auto regulavel
ou nao a limitacao de juros e formou-se o seguinte entendimento:
as instituicoes financeiras podem cobrar os juros pactuados, desde
que exista regulamentacao ordinaria. Aos particulares prevalece a
limitacao de juros a 12% ao ano, por forca da legislacao civil (art.
406 CC).
Assim, nao mais se discute sobre a limitacao dos juros reais as
instituicoes financeiras, que agora ficam reguladas exclusivamente
pela legislacao que lhes e propria.
Portanto, no caso em tela, como se trata de INSTITUICAO
FINANCEIRA, e legal a cobranca dos juros convencionados, pois
existe lei especifica autorizando a cobranca de juros em patamares
superiores aos impostos pelo Codigo Civil. Nesse sentido:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCARIOS. JUROS
REMUNERATORIOS. LIMITACAO A TAXA MEDIA DE MERCADO.
PECULIARIDADES DO CASO. INCIDENCIA DA SUMULA 7
DO STJ. CAPITALIZACAO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA
PACTUACAO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZACAO
ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282
E 356 DO STF. DECISAO MANTIDA. 1. A Segunda Secao, por
ocasiao do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito
previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi,
DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos
juros remuneratorios: a) as instituicoes financeiras nao se sujeitam
a limitacao dos juros remuneratorios estipulada na Lei de Usura
(Decreto 22.626/33), Sumula 596/STF; b) a estipulacao de juros
remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica
abusividade; c) sao inaplicaveis aos juros remuneratorios dos
contratos de mutuo bancario as disposicoes do art. 591 combinado
com o art. 406 do CC/02; d) e admitida a revisao das taxas de juros
remuneratoriosemsituacoesexcepcionais,desdequecaracterizada
a relacao de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o
consumidor em desvantagem exagerada  art. 51, 1o, do CDC)
fiquecabalmentedemonstradaanteaspeculiaridadesdojulgamento
em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de
juros remuneratorios pactuada em relacao a respectiva taxa media
de mercado, conclusao extraida do exame das peculiaridades do
caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do
acervo fatico-probatorio da demanda, o que e vedado pelo teor da
Sumula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalizacao mensal de juros
nao esta expressamente pactuada, por conseguinte, nao pode ser
cobrada pela instituicao financeira. Assim sendo, a inversao de
tal julgado demandaria a analise dos termos do contrato, vedada
nesta esfera recursal extraordinaria, em virtude do obice contido
nos Enunciados 5 e 7 da Sumula do Superior Tribunal de Justica. 4.
No que diz respeito a capitalizacao anual e importante salientar que
o tema nao foi objeto de debate no acordao recorrido, tampouco
foram opostos embargos de declaracao a fim de suprir eventual
omissao. E entendimento assente neste Superior Tribunal de
Justica a exigencia do prequestionamento dos dispositivos tidos por
violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento
do proprio acordao recorrido. Incidem, na especie, as Sumulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se
manifestamente infundado e procrastinatorio, devendo ser aplicada
a multa prevista no art. 557,  2o, do CPC. 6. Agravo regimental nao
provido, com aplicacao de multa (STJ, QUARTA TURMA, AgRg
no REsp 1425014/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2013/0408121-8, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE
SALOMAO, Data do Julgamento 25/11/2014, Data da Publicacao/
Fonte DJe 02/12/2014).
Seja como for, reputo legitima a cobranca de valores a titulo de juros
remuneratorios, de modo que afasto o pedido de ressarcimento a
este titulo.
Posto isto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido
inicial, com fulcro nos artigos 332 e 487, I do CPC, extinguindo o
feito com resolucao do merito.
Sem custas e sem verbas honorarias, conforme disposto nos arts.
54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se observando as seguintes regras dispostas no artigo
332 do Codigo de
Processo Civil:
Nao interposto Recurso a Sentenca, o reu sera intimado do transito
em julgado da sentenca, nos termos do art. 241.
Interposto o Recurso, o juiz podera retratar-se em 5 (cinco) dias,
hipotese em que determinara o prosseguimento do feito. E, se nao
houver retratacao, determinara a citacao do reu para apresentar
contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias.
Seja como for, se nao houver recurso interposto pelas partes, em
havendo intimacao do requerido quanto ao transito em julgado da
sentenca, determino o arquivamento do feito.
Ariquemes, data e horario registrados no PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
7001800-85.2019.8.22.0002
REQUERENTE:ANTONIODELIMAPEREIRACPFno208.985.76920, AREA RURAL LINHA C-60, LOTE 03, GLEBA 30, BR 421 -
76870-000 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA
OAB no RO7199
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIASACERON
CNPJ no 05.914.650/0001-56, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137
INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO OAB no RO635
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de procedimento do Juizado Especial onde a parte autora
requereu a extincao do feito por nao ter mais interesse em seu
prosseguimento.
Dispoe o artigo 200 do CPC que Os atos das partes consistentes
em declaracoes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem
imediatamente a constituicao, modificacao ou extincao de direitos
processuais. No entanto, o paragrafo unico do mesmo artigo preve
que a desistencia da acao so produzira efeitos apos homologacao
judicial.
Desta feita, imprescindivel que a declaracao de vontade manifesta
aos autos produza efeitos, mediante a respectiva homologacao em
juizo.
Conforme disposto no art. 485, X, 5o do Codigo de
Processo Civil, a parte autora podera desistir da acao ate a sentenca.
O inciso VIII do mesmo artigo dispoe ainda que o consentimento da
parte requerida em relacao ao pedido de desistencia so deve existir
em situacoes onde ja houve a apresentacao de contestacao.
No entanto, o ENUNCIADO 90 do FONAJE dispoe que a
desistencia da acao, mesmo sem a anuencia do reu ja citado,
implicara a extincao do
Processo sem resolucao do merito, ainda que tal ato se de em
audiencia de instrucao e julgamento, salvo quando houver indicios
de litigancia de ma-fe ou lide temeraria (nova redacao  XXXVIII
Encontro  Belo Horizonte-MG).
No caso em tela, inexiste necessidade de intimacao da parte
contraria para se manifestar em relacao ao pedido de desistencia.

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