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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI.
PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZACAO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDONEOS. GRAVIDADE
CONCRETA. SENTENCA CONDENATORIA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.1. A gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, acrescida da
possibilidade de reiteracao criminosa e da participacao em associacao dedicada a pratica de crimes sao
motivos idoneos para a manutencao da custodia cautelar, a fim de garantir a ordem publica (HC 103716,
rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, julgado em 2/8/2011; HC n. 104.699/SP, 1a Turma, Relatora a Ministra
CARMEN LUCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1a Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
29.11.10).2.In casu, o paciente foi condenado por associacao para o trafico internacional de drogas no
estado do Para, dado concreto ensejador, inclusive, de decreto condenatorio, o que permite concluir pela
sua periculosidade social.3. Parecer do MPF pela denegacao da ordem.4. Ordem DENEGADA. (HC
101717, rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJ de 14/9/2011) E cedico que a decisao minimamente
fundamentada pelo Juizoa quo, ja se mostra apta a justificar a segregacao cautelar, ja havendo inclusive
precedentes, em decisoes unanimes, desta E. Secao de Direito Penal, no mesmo sentido,
vejamos:HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006.FALTA DE FUNDAMENTACAO
NA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA. IMPROCEDENCIA. DECISUM MINIMAMENTE
FUNDAMENTADO PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL.AUSENCIA
DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. O MODUS OPERANDI PRATICADO
PELO COACTO JUSTIFICA A NECESSIDADE DA SUA PRISAO PREVENTIVA, PELA EXISTENCIA DE
INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO
CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. QUALIDADES PESSOAIS FAVORAVEIS.
INSUFICIENCIA. INTELIGENCIA DA SUMULA 08 DO TJPA. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PRISAO
POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. ORDEM DENEGADA. DECISAO UNANIME. 1.A
alegacao de ausencia de justa causa e de fundamentacao idonea do decreto de prisao preventiva e
improcedente, pois o que justifica a necessidade da prisao preventiva do paciente, sao indicios de autoria
e materialidade delitiva, aliada a garantia da ordem publica e aplicacao da lei penal, diante da gravidade
em concreto do crime de associacao para o trafico de drogas praticado pelo coacto; 2. As qualidades
pessoais sao irrelevantes para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Sumula no 08 do TJPA; 3. Mostra-se descabida a pretensao de substituicao da custodia preventiva por
outras medidas cautelares, tendo em vista que a prisao se faz imprescindivel para a garantia da ordem
publica; 4. Ordem denegada. Decisao unanime. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Desembargadores da Secao de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do writ e
denegar a ordem, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentissima
Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. Belem. (PA), 29 de agosto de
2019. Desembargador ROMULO NUNES Relator (HC N. 0806211-91.2019.8.14.0000, Rel. ROMULO
JOSE FERREIRA NUNES, Orgao Julgador Secao de Direito Penal, Julgado em 27/08/2019, Publicado em
03/09/2019) (grifou-se) HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 121, CAPUT,
C/C 14, INC. II, AMBOS DO CP. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. SUPERADA.
EXORDIAL ACUSATORIA RECEBIDA EM 22.08.2019. LAPSO TEMPORAL JUSTIFICADO DIANTE DA
NECESSIDADE DE REALIZACAO DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET, CONSIDERADAS
IMPRESCINDIVEIS A FORMALIZACAO DA EXORDIAL ACUSATORIA. OBSERVANCIA AOS
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGADA AUSENCIA DOS
REQUISITOS NECESSARIOS DA PRISAO CAUTELAR, FALTA DE JUSTA CAUSA E DE
FUNDAMENTACAO IDONEA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDENCIA. CUSTODIA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NECESSARIA A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A
APLICACAO DA LEI PENAL E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL DIANTE DA
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI. INEFICACIA DA APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO. IRRELEVANCIA DAS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. APLICACAO DA SUMULA
08/TJPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISAO
UNANIME. 1. No que concerne ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denuncia, nao
merece prosperar uma vez que conforme relatado o paciente foi preso em flagrante em 17/07/2019, e teve
sua custodia convertida em preventiva no mesmo dia. Apos consulta realizada junto ao sistema processual
LIBRA, constatou-se que concluido o inquerito, o orgao ministerial requereu o retorno dos autos a
autoridade policial para realizacao de novas diligencias, o que foi acatado, sendo cumprida a diligencia e,
entao, oferecida a denuncia, a qual foi devidamente recebida, no dia 22/08/2019, de modo que o processo
atualmente encontra-se aguardando a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento designada para


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