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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 217 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 131. APELACAO 0024104-28.2017.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0024104-28.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00534933 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CERQUEIRA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA OAB/RJ-115847 ADVOGADO: HILARIO MORORO OAB/RJ-146209 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ENERGIA ELETRICA. INTERRUPCAO DO SERVICO NAO PROGRAMADA. ACAO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA CONCESSIONARIA RE. ALEGACAO DE INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, TENDO O CORTE DE ENERGIA OCORRIDO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA REDE E DO TRANSFORMADOR. FATO NAO COMPROVADO. DOCUMENTOS QUE NAO SAO APTOS A INFIRMAR AS ALEGACOES DO AUTOR. TELAS DE COMPUTADOR, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA RE-APELANTE.AUSENCIA DE COMPROVACAO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE (14, 3.o, CDC). QUANTUM INDENIZATORIO QUE DEVE SER MANTIDO. VERBETE SUMULAR N.o 343 DO TJRJ. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 PARAGRAFOS 1o, 2o E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 132. APELACAO 0025763-80.2014.8.19.0204 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0025763-80.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00301845 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: VANDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Embargos de Declaracao. Inocorrencia das hipoteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Nao se admitem embargos de declaracao com a finalidade precipua de anular ou reformar a decisao recorrida, ainda que excepcionalmente o resultado de seu julgamento possa conduzir a modificacao da decisao embargada. Inconformismo com a ratio decidendi. Pretensao recursal que revela inegavel proposito de reapreciacao do merito, nao havendo falar-se em vicio sanavel a luz do art. 1.022 do CPC/15. Efeito infringente que nao se acolhe. Descabe o efeito infringente quando a decisao monocratica ou o acordao embargado tratou expressamente da materia, dando-lhe solucao com a qual nao concorda o embargante, que entende por omissao o fato de nao ter sido dada a abordagem que pretendia. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 133. APELACAO 0028126-62.2013.8.19.0014 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0028126-62.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00491788 - APELANTE: FABIO LOPES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO LEANDRO FERREIRA OAB/RJ-158159 APELADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELADO: E. J. I. FIEL TURISMO LTDA ADVOGADO: RODRIGO COELHO SAGGIORO OAB/RJ-129394 APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO COELHO SAGGIORO OAB/RJ-129394 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISAO ENTRE VEICULO PARTICULAR E COLETIVO. SENTENCA QUE RECONHECEU A CULPABILIDADE DA CONDUTA DO REU, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. QUESTAO RECURSAL QUE SE LIMITA A VERIFICACAO ACERCA DA EXISTENCIA DO DANO MATERIAL E MORAL. DANO MATERIAL QUE NAO SE PRESUME. INCIDENCIA DO ARTIGO 944 DO CC/2002. APELANTE QUE NAO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DESEMBOLSO DO VALOR PLEITEADO A TITULO DE LESAO PATRIMONIAL. SENTENCA CORRETA AO AFASTAR O DANO MATERIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPROVACAO DA CONDUTA IMPERITA DO SEGUNDO APELADO. AFRONTA AO PRINCIPIO DA CONFIANCA NAS RELACOES DE TRANSITO. LESAO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DO ATO ILICITO PRATICADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC/2002. NAO INCIDENCIA DOS PARAGRAFOS 1o, 2o E 11, DO ARTIGO 85, DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. APLICACAO DO ARTIGO 21 DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA APELADA. INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE O AUTOR/APELANTE E A SEGURADORA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO EM RELACAO A TERCEIRA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO EM RELACAO A TERCEIRA RECORRIDA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 134. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028248-44.2018.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0049087-71.2012.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00290552 - AGTE: COM JEITO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP AGTE: MARCYA DE ALMEIDA FLUTT DE GUIMARAES ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES OAB/RJ-075966 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Embargos de declaracao. Gratuidade de justica pleiteada por pessoa juridica. Necessidade de comprovacao de hipossuficiencia. Prova documental que nao foi apreciada. Omissao configurada. Provimento dos presentes embargos com efeitos modificativos, deferindo-se a gratuidade de justica a embargante. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 135. APELACAO 0028268-09.2014.8.19.0054 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0028268-09.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00542054 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ADVOGADO: EDNA FALCAO PAIM OAB/RJ-041301 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 APELADO: ANTONIO CAMILLO ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda de condenacao ao cumprimento de obrigacao de fazer. Fornecimento de medicamentos. Procedencia do pedido. O direito a saude e consectario indissociavel do direito a vida. Dever constitucional do Poder Publico. Prevalencia do direito a saude. O fato de o Sistema Unico de Saude oferecer alternativas terapeuticas para o tratamento da enfermidade do autor nao exonera o Poder Publico de fornecer determinado medicamento ou material prescrito pelo medico conveniado ao proprio SUS que acompanha o demandante. Honorarios de sucumbencia arbitrados em consonancia com o enunciado no 182 da sumula de jurisprudencia dominante deste Tribunal. Recursos desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. 136. APELACAO 0030270-04.2016.8.19.0014 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0030270-04.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00553749 - APELANTE: MRV MRL XXXVI INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 ADVOGADO: GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS OAB/MG-172092 APELADO: BIANCA RANGEL GOMES ADVOGADO:

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