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Diário CE - Município de Fortaleza

setor produtivo que engloba industrias, comercios e servicos sujeitos ao controle sanitario. Sistema de Protocolo Unico (SPU): Sistema de Protocolo Unico da Prefeitura de Fortaleza com a finalidade de proporcionar aos cidadaos e usuarios internos da Prefeitura,
uma maior agilidade nos servicos prestados pela Prefeitura de Fortaleza. Vigilancia Sanitaria: um conjunto de acoes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saude e de intervir nos problemas sanitarios decorrentes do meio ambiente, da producao e circulacao de bens e da prestacao de servicos de interesse da saude, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saude, compreendidas todas as etapas e processos, da producao ao consumo; e o controle da prestacao
de servicos que se relacionam direta ou indiretamente com a saude. Tanatopraxia: emprego de tecnicas que visam a conservacao de
restos mortais humanos, reconstrucao de partes do corpo e embelezamento por necromaquiagem. Taxa de Licenca Sanitaria: tributo
cobrado pela prestacao de servico de fiscalizacao calculado com base na area construida do estabelecimento a ser licenciado, conforme as faixas de area dispostas na tabela do Anexo III do Codigo Tributario Municipal (CTM). A taxa prevista no referido Codigo sera
devida previa e anualmente, a cada renovacao da licenca. Termo de Responsabilidade Tecnica (TRT): documento preenchido por
profissionais que atuarao como Responsaveis Tecnicos em empresas ou estabelecimentos.
ANEXO II
DOCUMENTACOES COMUNS ATODAS AS AREAS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO SANITARIO
Documentacoes que devem ser inseridas no sistema de licenciamento Fortaleza online. 1. Alvara (Licenca) de Localizacao e Funcionamento vigente ou do Termo de Permissao ou de Concessao (inicial); 2. Licenca Sanitaria anterior (renovacao); 3. Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (inicial); 4. CPF (profissional liberal e autonomo) (inicial); 5. Contrato Social e/ou aditivos devendo
estar explicitadas as atividades desenvolvidas pela empresa (inicial); 6. Copia do contrato de trabalho comprovando vinculo empregaticio do responsavel tecnico (quando exigida por legislacao especifica) (inicial); 7. Certidao de Regularidade Tecnica atualizada em
nome do Profissional responsavel pela atividade desenvolvida expedida pelo Conselho de Classe, quando necessario (inicial/renovacao); 8. Termo de responsabilidade assinado (modelo no site de licenciamento) (inicial/renovacao); 9. Plano de gerenciamento de residuos PGRS, PGRSS aprovado pela SEUMA ou declaracao de isencao. (inicial).
ANEXO III
DOCUMENTACAO ESPECIFICA REFERENTE A AREA DE ALIMENTOS

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
FORTALEZA, 01 DE MARCO DE 2018

QUINTA-FEIRA - PAGINA 44

Alem das documentacoes constantes no Anexo II, os documentos abaixo elencados deverao ser mantidos na posse do
Setor Regulado desde o seu licenciamento sanitario e apresentados a Vigilancia Sanitaria no momento da inspecao ou conforme
solicitacao. A) COMERCIO DE ALIMENTOS: 1. Procedimentos Operacionais Padronizados (Normas e Rotinas), conforme Anexo IX-A
(inicial/renovacao); 2. Manual de Boas Praticas (para supermercados, acougues, lojas de carne e demais estabelecimentos com manipulacao direta de alimentos) (inicial/renovacao); 3. Documentos e laudos comprobatorios da implementacao das Boas Praticas e
POP,tais como: laudo laboratorial atestando a potabilidade da agua e comprovante da higienizacao do reservatorio de agua (semestral para ambos); comprovante de capacitacao dos manipuladores de alimentos; comprovante de controle da saude dos manipuladores;dentre outros,conforme Resolucao RDC no 216, de 15 de setembro de 2004/ANVISA-MS ou qualquer outra que venha altera-la
e/ou substitui-la; alem de comprovante trimestral de execucao do servico de controle de vetores e pragas urbanas expedido por empresa especializada, conforme legislacao especifica. (inicial/renovacao); 4. Formulario para identificacao de veiculo de transporte de
alimentos para consumo humano, devidamente preenchido, conforme Anexo IX-C(inicial/renovacao). B) SERVICOS DE ALIMENTOS:
1. Procedimentos Operacionais Padronizados (Normas e Rotinas) conforme Anexo IX-B (inicial/renovacao); 2. Manual de Boas Praticas (inicial/renovacao); 3. Documentos e laudos comprobatorios da implementacao das Boas Praticas e POP, tais como: laudo laboratorial atestando a potabilidade da agua e comprovante da higienizacao do reservatorio de agua (semestral para ambos); comprovante
de capacitacao dos manipuladores de alimentos; comprovante de controle da saude dos manipuladores; dentre outros, conforme
Resolucao RDC no 216, de 15 de setembro de 2004/ANVISA-MS ou qualquer outra que venha altera-la e/ou substitui-la; alem de
comprovante trimestral de execucao do servico de controle de vetores e pragas urbanas expedido por empresa especializada, conforme legislacao especifica. (inicial/renovacao); 4. Formulario para identificacao de veiculo de transporte de alimentos para consumo
humano, devidamente preenchido, conforme Anexo IX-C(inicial/renovacao). C) INDUSTRIA DE ALIMENTOS: 1. Procedimentos Operacionais Padronizados, conforme Resolucao - RDC no 275, de 21 de outubro de 2002 ou qualquer outra que venha altera-la e/ou
substitui-la (Normas e Rotinas) (inicial/renovacao); 2. Manual de Boas Praticas de Fabricacao (inicial/renovacao); 3. Copia de Prova
de habilitacao Tecnica expedida pelo Conselho Profissional respectivo (inicial/renovacao); 4. Formulario para identificacao de veiculo
de transporte de alimentos para consumo humano, devidamente preenchido,conforme Anexo IX-C (inicial/renovacao); 5. Documentos
e laudos comprobatorios da implementacao das Boas Praticas e POP, tais como laudo laboratorial atestando a potabilidade da agua
(semestral); comprovante de capacitacao dos manipuladores de alimentos; comprovante de controle da saude dos manipuladores;
dentre outros, conforme Resolucao - RDC no 275, de 21 de outubro de 2002 ou qualquer outra que venha altera-la e/ou substitui-la,
alem de comprovante trimestral de execucao do servico de controle de vetores e pragas urbanas expedido por empresa especializada, conforme legislacao especifica (inicial/renovacao); 6. Declaracao de entrega do Formulario de comunicacao do inicio de fabricacao
de produtos dispensados de registro, conforme Resolucao/ANVISA-MS No 23, de 15 de marco de 2000. 7.1 A comunicacao do inicio
de fabricacao deve ser realizada pelas unidades fabris/industrias que requeiram a Licenca Sanitaria inicial sendo aquela pre-requisito
para comercializar seus produtos, bem como pelas unidades fabris/industrias licenciadas que receberam a Declaracao de Dispensa
de Produtos, em caso de lancamento de novos produtos; 7.2 A comunicacao do inicio de fabricacao devera ser entregue na Celula de
Vigilancia Sanitaria, devendo conter o ANEXO X da Resolucao No 23, de 15 de marco de 2000, devidamente preenchido (frente e
verso); 7.3 O rotulo do(s) produto(s) fabricado(s) deve atender as legislacoes sanitarias vigentes. A sua elaboracao, analise, impressao e/ou correcao necessaria para o cumprimento dessas legislacoes e de inteira responsabilidade da unidade fabril/industria. D)
TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS: 1. Procedimentos Operacionais Padronizados (Normas e Rotinas) (inicial/renovacao); 2. Manual de Boas Praticas (inicial/renovacao); 3. Documentos comprobatorios da implementacao das Boas Praticas e POP, tais como:
comprovante do servico de higienizacao do veiculo ou comprovante de execucao deste servico em caso de terceirizacao, comprovante de monitoramento da temperatura do veiculo, quando necessario,comprovante trimestral de execucao do servico de controle de
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