Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 336 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do juizo deve incidir em R$9.450,00, valor equivalente a 70% do limite maximo da indenizacao (R$ 13.500,00), perfazendo a indenizacao de R$ 2.362,50, devendo, por sua vez, ser abatido o montante pago administrativamente. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066835-72.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0262775-69.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00654563 - AGTE: LEONARDO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 ADVOGADO: NEY EDUARDO DOS SANTOS LEITE FERREIRA OAB/RJ-211391 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCURSO PMERJ. COMPATIBILIDADE ENTRE CONTEUDO DAS QUESTOES E EDITAL. MERITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENCAO DO JUDICIARIO. No caso em apreco, a decisao agravada nao se afigura teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. No que se refere a possibilidade de anulacao de questoes de provas de concurso publico, firmou-se na jurisprudencia o entendimento segundo o qual, via de regra, nao compete ao Poder Judiciario apreciar criterios na formulacao e correcao das provas. Com efeito, em respeito ao principio da separacao de poderes consagrado na Constituicao Federal, e da banca examinadora desses certames a possibilidade de sua analise. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questao objetiva de prova de concurso publico, por ausencia de observancia as regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulacao pelo Judiciario por ofensa ao principio da legalidade. A hipotese dos autos, todavia, nao se insere nesta situacao excepcional, uma vez que pretende valorar o criterio de avaliacao, o que e vedado ao Poder Judiciario, que deve limitar-se a verificar a legalidade do ato praticado. A formulacao e correcao das questoes de concurso publico constituem merito administrativo e, por isso, nao e possivel a intervencao do Poder Judiciario. Ressalte-se que, em relacao as questoes da prova da PMERJ/2014, este Tribunal possui entendimento consolidado de que seria adentrar no merito administrativo a analise da compatibilidade de sua formulacao com as disposicoes do edital.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0166049-34.1997.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0166049-34.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00035719 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO WILKEN MAURELL APELADO: CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA (000012667) Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDAO DE DIVIDA. SENTENCA DE EXTINCAO DA EXECUCAO, COM CONDENACAO DO ESTADO EXEQUENTE EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). INCONFORMISMO. RECORRENTE PERSEGUINDO A REDUCAO DOS HONORARIOS FIXADOS. MANUTENCAO DA SENTENCA. O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVE OBSERVAR O VALOR DO TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSIDICO, A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORARIA ADVOCATICIOS QUE SE MOSTRA DEVIDA, OBSERVADOS OS CRITERIOS DO ART. 85, 3o e 8o, DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0181478-55.2008.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0181478-55.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00300973 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES APDO: LUIS MARCELO DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN ADVOGADO: FABIANA DE FREITAS CARVALHO RANGEL OAB/RJ-143498 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZACAO. PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR- QUE SE SUBMETEU A AULA DE DEFESA PESSOAL. AGRESSOES FISICAS E VERBAIS POR PARTE DOS INSTRUTORES CONTRATADOS PELO ESTADO.DANO MORAL COMPROVADO. 1.A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato de seus agentes e objetiva, como preceitua o artigo 37, 6o da Carta Constitucional.2.O autor logrou provar a ocorrencia do treinamento e os fatos ocorridos ao final, sendo evidente o abalo moral sofrido, atentando contra sua dignidade.3.Razoavel o valor fixado para reparar o dano moral, vez que a extensao e a natureza dos danos sofridos pelo autor exigiam uma reparacao neste patamar.4.Juros corretamente fixados.5.Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2913522 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0131143-85.2015.8.19.0001 Assunto: Reforma / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0131143-85.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00618855 - APELANTE: HENRIQUE JOSE TEIXEIRA FELICIO JUNIOR ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA OAB/RJ-131223 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA DESPACHO: ... Forneca, portanto, o apelante, copia legivel dos documentos colacionados a inicial, no prazo de cinco dias. Apos, voltem conclusos. 002. APELACAO 0039764-49.2004.8.19.0001 Assunto: Transporte Terrestre / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0039764-49.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00193441 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN APELANTE: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA APELANTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA APELANTE: J C GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA APELANTE: MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA APELANTE: VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA APELANTE: VIACAO BEIRA MAR LTDA APELANTE: VIACAO FALCAO LTDA APELANTE: VIACAO FORTALEZA LTDA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.