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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

indenizacao por danos morais, decorrentes de prisao preventiva que reputa ilegal, pois posteriormente absolvido, na acao penal. III. No caso, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acordao recorrido - no sentido de que nao fora demonstrara a existencia de erro judiciario apto a ensejar a condenacao do agravado em indenizar os danos morais que teriam sido causados ao agravante, em virtude da decretacao de sua prisao preventiva - demandaria o reexame de materia fatica, o que e vedado, em Recurso Especial, nos termos da Sumula 7/STJ. IV. O alegado dissidio jurisprudencial nao foi devidamente comprovado, pois ausente a necessaria similitude fatica entre os julgados confrontados. Ademais, o Superior Tribunal de Justica possui jurisprudencia no sentido de que e inviavel "analisar recurso que trata de danos morais com base na divergencia pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhanca nas caracteristicas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acordaos serao sempre distintos" (STJ, AgRg no REsp 1.442.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 838.382/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CIVIL. ONUS PROBATORIO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA No 7/STJ. INDENIZACAO. DANO MORAL E ESTETICO. CUMULACAO. POSSIBILIDADE. DISSIDIO PREJUDICADO. 1. Inviavel a esta Corte a analise da satisfacao do onus probatorio das partes, a teor da Sumula no 7/STJ. 2. E licita a cumulacao das indenizacoes por dano moral e por dano estetico decorrentes de um mesmo fato, desde que passiveis de

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