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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 664 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INVALIDEZS. LEI No. 3.527/2001, COM A REDACAO DA LEI No. 6.764/2014. IMPOSSIBILIDADE. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1o DA LEI 3.527/2014 QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO E. ORGAO ESPECIAL. MANUTENCAO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MAJORACAO DA VERBA HONORARIA NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 204. APELACAO 0370602-13.2015.8.19.0001 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0370602-13.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00469881 - APELANTE: FEJ PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA ME ADVOGADO: DANIEL FREIRE DOYLE MAIA OAB/RJ-165268 ADVOGADO: ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-168120 APELADO: CELIO DOS SANTOS LEAL, ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ERTHAL OAB/RJ-201486 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS. PORTABILIDADE DE CREDITO. NEGATIVACAO EM CADASTRO DE RESTRICAO AO CREDITO. O CONTRATO POSSUI CLAUSULA IDONEA PARA A EFETIVACAO DE PORTABILIDADE DO CREDITO, DE SORTE QUE ESTA DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, DO CDC. A FALTA DE MARGEM CONSIGNAVEL IMPORTA EM IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AQUISICAO DE EMPRESTIMO, MAS NAO ACARRETA EXCLUSAO DAS PARCELAS CONSIGNADAS ATE ENTAO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO E CONSTITUI PROVA INDICIARIA DA EXISTENCIA DA ALEGADA PORTABILIDADE DO CREDITO, OU EXPEDIENTE ANALOGO COM VISTAS A OBTENCAO DE RESULTADO SEMELHANTE, O QUE E EXPRESSAMENTE PROIBIDO PELO ARTIGO 2o DA PORTARIA No 4292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A ANALISE DOS AUTOS CORROBORA A NARRATIVA DA PETICAO INICIAL, SENDO CERTO QUE A FALTA DE IMPUGNACAO ESPECIFICADA IMPORTA EM VERACIDADE DAS ALEGACOES, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 341, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CERTO OS FATOS ALEGADOS NAO DESTOAM DAS TESES DEFENSIVAS E PROVAS PRODUZIDAS, CONSIDERADOS EM SEU CONJUNTO. A INDENIZACAO ARBITRADA EM 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DEVE SER MINORADA PARA A QUANTIA DE R$ 20.000,00, (VINTE MIL REAIS) A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 205. APELACAO 0385312-38.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0385312-38.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00560726 - APELANTE: KATIA MARIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA OAB/RJ-093631 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 ADVOGADO: ANNY AGATA TRINDADE DE ARAUJO OAB/RJ-179168 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELACAO.RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDE.FATURA EMITIDA COM CODIGO DE BARRAS COM ERRO. INVERSAO DO ONUS DE PROVA.NAO COMROVADA A INEXISTENCIA DE DEFEITO DO SERVICO OU A EXISTENCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se na origem de acao indenizatoria autora em que a parte autora afirma ter sido seu plano de saude cancelado,quando ficou impossibilitada realizacao de exames periodicos,sem que tivesse irregular no pagamento de suas faturas.Segundo se depreende dos autos, a Autora e beneficiaria do servico de assistencia medica hospitalar da Re, na modalidade de contrato de adesao (AMIL 110 NACIONAL QP R 111) ora cancelado por conta deinadimplencia.A recorrente recebeu a notificacao emitida pela recorrida a respeito do atraso da fatura do mes de fevereiro. A quantia foi objeto depagamento no dia 01/04/2013 mediante codigo de barras da fatura, constante do boleto de cobranca, que lhe fora enviado, porem com erro, sem que houvesse providencia no sentido de corrigir o vicio para identificar o pagamento. sem solucao, a recorrente teve conhecimento do cancelamento plano. Por tratar-se de relacao juridica deconsumo, uma vez presente a verossimilhanca das alegacoes da parte autora e de sua hipossuficiencia juridica, o juizo de origem inverteu o onus da prova, na forma do artigo 6o, inciso VIII do Codigo de Defesa do Consumidor, tendo a recorrida declarado o desinteresse em produzir prova que demonstrasse a inexistencia de defeito do servico ouculpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, 3o, do precitado codigo. Invertido o onus probatorio, os documentos que acompanham a contestacao nao desconstituiram a afirmacao das alegacoes acima no sentido de que o boleto de cobranca lhe fora enviado comcodigo de barras errado. Sendo a recorrida responsavel pela emissao da fatura, nao compete ao consumidor, desprovido de conhecimento tecnico, assumir tal encargo. Assim sendo, deve ser reativado o plano de saude da recorrente na qualidade de beneficiaria, mantidos todos os beneficios contratados.E inegavel que a recusa de cobertura a determinado procedimento medico indispensavel para o atendimento do segurado excede a orbita do mero aborrecimento e configura lesao capaz de gerar dano moral, nao podendo cair na vala comum de simples inadimplemento de dever legal ou contratual.A indenizacao por dano moral nao pode ser causa de enriquecimento ilicito por parte do ofendido, devendo o julgador fixa-la em limites razoaveis, proporcionais ao dano efetivamente sofrido. Porem, nao se pode perder de vista que o instituto ostenta, ainda, um teor punitivo-pedagogico, razao pela qual deve o quantum indenizatorio ser limitado a R$5.000,00.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 206. APELACAO 0400514-55.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0400514-55.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00599357 - APTE: SUZANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: DAYANE PALMIERI WAJNBERG OAB/RJ-152844 APDO: PAME ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: VIVIANE DE VASCONCELOS ROLIM AZENHA OAB/RJ-188121 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer. Pagamento de diversas mensalidades com atraso superior a 60 dias, durante todo o periodo do contrato, sem oposicao do reu. Supressio. Legitima expectativa de manutencao da relacao contratual, nas mesmas condicoes. Cancelamento unilateral de plano de saude, sob o pretexto de que o autor apresentava mensalidades em aberto. Manifesta abusividade da conduta do reu, em flagrante violacao da boa-fe objetiva. Devolucao dobrada das parcelas pagas apos o cancelamento do plano. Dano moral configurado.1. De acordo com o relatorio de pagamentos trazidos pelo reu na contestacao, diversas mensalidades do contrato - nove, para ser exato - foram pagas com atraso superior a 60 dias, e algumas com ate 254 dias de atraso. Apesar disso, a relacao contratual se manteve intacta por cerca de 5 anos e meio, sem que o reu tenha exercido o direito ao rompimento do contrato.2. Embora esses fatos pudessem, inicialmente, justificar a extincao do vinculo contratual em razao da mora do consumidor por prazo superior a 60 dias, hoje eles sao capazes de criar a legitima expectativa de que a administradora do plano de saude nao exerceria tal faculdade, em

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