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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
9), evidenciando a tempestividade do recurso, pois interposto em
08-08-2019 (dia final do prazo, ja que houve feriado municipal no dia
05-08-2019). 3. Da gratuidade da Justica O recurso foi interposto de
decisao que indeferiu a gratuidade da Justica, motivo pelo qual deve ser
aplicado o art. 101, 1o, do CPC, que expressa: O recorrente estara
dispensado do recolhimento de custas ate decisao do relator sobre a
questao, preliminarmente ao julgamento do recurso. 4. Da gratuidade
da Justica e do efeito suspensivo a decisao agravada Os recursos,
regra geral, nao impedem a eficacia da decisao (art. 995 do CPC)
que, excepcionalmente, pode ser suspensa se da imediata producao
de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso (paragrafo unico da referida norma). Quanto ao agravo de
instrumento, a lei faculta a atribuicao de efeito suspensivo ao recurso
ou ate a concessao de efeito ativo para obter o que lhe negou o
decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os
requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos
evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o
risco ao resultado util do processo. A partir da documentacao juntada
na origem, nao vislumbro a probabilidade de provimento recursal.
Isto porque, apesar de o agravante demonstrar nao ser proprietario
de imoveis ou veiculos (fls. 32 e 33), a indicar situacao economica
desfavoravel, sua situacao financeira so foi esclarecida ao juizo de
primeiro grau apos o indeferimento da benesse, atraves de extratos de
imposto de renda. A questao processual e de tal gravidade que pode
ensejar o nao conhecimento do recurso por intempestividade porque
a decisao que indeferiu a gratuidade de justica foi aquela de fl. 45,
de seguinte teor: Considerando que a parte autora foi devidamente
intimada e nao comprovou a condicao de hipossuficiente, uma vez
que apenas a declaracao de fl. 11 e a certidao de bens de fl. 41 nao
sao suficientes para demonstrar a fragilidade economica defendida,
indefiro o pedido de justica gratuita. Entao, tem-se que, indeferida
a justica gratuita, o requerente apresentou os extratos de imposto de
renda que nao motivaram a revisao da decisao preterita, mas apenas
o parcelamento da divida. A possivel intempestividade do recurso
afasta a probabilidade de provimento recursal. 5. Dispositivo Em
decorrencia, em decisao preliminar ao julgamento do recurso, nao
suspendo os efeitos da decisao agravada e confirmo a denegacao da
benesse. Intimem-se o agravante para recolher as custas processuais,
no prazo de cinco dias, sob pena de nao conhecimento do recurso
(CPC, 101, 2o) e, querendo, manifestar-se sobre a tempestividade do
recurso (CPC, art. 10). Comunique-se o juizo de origem (art. 1.019,
I, do CPC) e, apos, retornem certificando-se acerca do pagamento,
ou nao, do preparo. Publique-se e intimem-se.
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Agravo de Instrumento n. 4026339-21.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Monteiro Rocha
Agravante : Adevilson Palesi
Advogado : Cyro Thiago Rech (22835/SC)
Agravada : Leal Engenharia Quimica Ltda
Advogado : Carlos Alberto Brustolin (19433/SC)
Adm Judici : Socreppa e Schafauser Advogados Associados SC
Advogada : Carmen Schafauser (28438/SC)
DECISAO MONOCRATICA
Adevilson Palesi agrava de interlocutoria que julgou parcialmente
procedente habilitacao de credito movida em face de Leal Engenharia
Quimica Ltda, determinando a inclusao do credito trabalhista no
quadro geral de credores, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS.
Insurge-se o recurso quanto a exclusao da quantia relativa ao FGTS,
asseverando que prepondera sua natureza trabalhista, razao pela qual
os valores devem ser mantidos no quadro geral de credores. Requer
a concessao de efeito suspensivo a decisao agravada e, ao final, o
provimento do recurso. E o relatorio. 1. Recorribilidade da decisao
Nos termos do art. 1.015, paragrafo unico, do CPC, e cabivel agravo de
instrumento por impugnar, o recurso, decisao interlocutoria proferida
em recuperacao judicial, que possui natureza procedimental similar
ao processo de execucao. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL.
RECUPERACAO JUDICIAL. SISTEMA RECURSAL. DECISAO
INTERLOCUTORIA. HONORARIOS DO ADMINISTRADOR
JUDICIAL E RENOVACAO BENEFICIO PRODEIC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARAGRAFO UNICO,
DO CPC/15. INTERPRETACAO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE.
1 O Codigo de Processo Civil, na qualidade de lei geral, e, ainda que
de forma subsidiaria, a norma a espelhar o processo e o procedimento
no direito patrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos
do ordenamento. O novel diploma, alias, e categorico em afirmar que
permanecem em vigor as disposicoes especiais dos procedimentos
regulados em outras leis, as quais se aplicara supletivamente este
Codigo (art. 1.046,  2). 2 A Lei de Recuperacao e Falencia
previu sistema recursal proprio, prevendo, para diversas situacoes
especificas, o recurso adequado a desafiar o correspondente ato judicial.
Estabeleceu, ainda, em seu art. 189, que, no que couber, havera
aplicacao supletiva da lei adjetiva geral. 3. Com relacao aos recursos,
por sua caracteristica estritamente processual, assim como pela ausencia
de vedacao especifica na Lei n 11.101/2005, deve incidir o novo
diploma processual, seja para suprimento, seja para complementacao
e disciplinamento de lacunas e omissoes, desde que, por obvio, nao
conflite com a lei especial. Deveras, verifica-se que a lei especial nao
se ocupou de situacoes que, por sua natureza e relevancia, devam ser
passiveis de contradita por meio de recurso. 4. O rol taxativo do art.
1.015 do CPC/2015 nao afasta a incidencia das hipoteses previstas na
LREF, pois o proprio inciso XIII estabelece o cabimento do agravo
de instrumento nos outros casos expressamente referidos em lei.
Havendo disposicao expressa da Lei de Recuperacao de Empresas
e Falencia, essa prevalecera sobre o numerus clausus do dispositivo
do CPC, de modo que a aplicacao desse Codigo sera apenas para
suprimento de lacunas e omissoes. Por outro lado, se o provimento
judicial, no ambito falimentar/recuperacional, enquadrar-se em uma
das hipoteses do rol do diploma processual, sera tambem possivel o
manejo do agravo de instrumento. 5. Nas decisoes interlocutorias
sem previsao especifica de recurso, incidira o paragrafo unico do art.
1.015 do CPC/2015, justamente porque, em razao das caracteristicas
proprias do processo falimentar e recuperacional, havera tipificacao
com a ratio do dispositivo - falta de interesse/utilidade de revisao da
decisao apenas no momento do julgamento da apelacao -, permitindo
a impugnacao imediata dos provimentos judiciais. 6. Assim como se
da nos procedimentos previstos no paragrafo unico do art. 1.015 do
CPC/2015, as decisoes de maior relevancia na recuperacao judicial
e na falencia sao tomadas antes da sentenca propriamente dita, que,
via de regra, se limita a reconhecer fatos e atos processuais firmados
anteriormente. Consequentemente, aguardar a analise pelo Tribunal,
apenas em sede de apelacao, equivaleria a irrecorribilidade pratica da
interlocutoria, devendo incidir a interpretacao extensiva do dispositivo
em comento. 7. Alem disso, a natureza tambem processual (de
execucao coletiva e negocial) da LREF justifica a interpretacao do
paragrafo unico do art. 1.015 no CPC (ou dos incisos do caput do art.
1.015) no sentido de estender a interposicao do recurso de agravo de
instrumento as decisoes que envolvam materias dos regimes falimentar e
recuperatorio. 8. Na hipotese, o magistrado de piso indeferiu os pleitos
das recuperandas quanto a renovacao do beneficio fiscal (PRODEIC)
e determinou que elas efetuassem o imediato deposito de 40% dos
honorarios do administrador judicial, sob pena de convolacao da
recuperacao em falencia. Portanto, tal decisao desafia o recurso de
agravo de instrumento, na forma do artigo 203, 2, do CPC (STJ,
4a Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomao, REsp. n. 1.722.866/MT,
j. 25/09/2018). Com efeito, a materia foi consolidada em recurso
repetitivo, no sentido de que, nos casos de irrecorribilidade pratica
tal como em decisoes proferidas em procedimentos executivos e
concursais: O rol do art. 1.015 do CPC e de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposicao de agravo de instrumento quando verificada
a urgencia decorrente da inutilidade do julgamento da questao no
recurso de apelacao (STJ, Corte Especial, rela. Mina. Nancy Andrighi,

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