Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

do pre-contrato em fls.11 teria sido feito somente com a participacao de ANTONIO RIVALDO DE MORAIS, que a epoca ainda 
era casado com a promovida ADELINA FEITOSA SOUZA, e nao poderia ter firmado aditivo contratual sem seu consentimento. 
Fora realizada audiencia de conciliacao sem que se tenha auferido acordo. As partes reforcaram os argumentos ja expostos 
acima tendo a promovida ADELINA FEITOSA SOUZA impugnado o valor da causa atribuido pelo promovente, alem de requerer 
o acolhimento da incompetencia do juizo em razao do valor da causa (por ultrapassar a alcada do juizado especial). Breve 
relatorio, passo a decidir: Inicialmente acolho a impugnacao ao valor da causa, pois manifestamente incorreto. Os dois terrenos 
discutidos somados, mesmo quando considerados a epoca do protocolo da inicial, nunca poderiam ter sido avaliados em R$ 
2.000,00 (dois mil reais), pois situados em uma das localizacoes de maior especulacao imobiliaria e valorizacao desta urbe. 
Sendo assim, modifico o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por entender que trata-se de valor equivalente a 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.