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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
7a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
autos de acao de rescisao contratual c/c perdas e danos (n. 030542820.2017.8.24.0075), na qual teve indeferido o pedido de justica gratuita.
Nas razoes recursais, a parte agravante, defendeu em suma que
encerrou suas atividades devido a forte crise financeira enfrentada,
nao possuindo condicoes de arcar com as custas, ate porque todo
seu patrimonio encontra-se restrito em acoes Judiciais, sejam elas de
natureza trabalhistas ou civeis. Disse que e de conhecimento publico
e notorio que encerrou suas atividades empresarias, nao possuindo
nenhuma atividade que lhe gere lucro e, como prova da inatividade,
basta se observar que sua citacao foi realizada no endereco de seu
representante legal, fazendo jus a concessao da benesse da Justica
Gratuita (pp. 2-6). Requereu a tutela recursal para deferir a gratuidade
da justica e, ao final, a sua confirmacao com a reforma da decisao
combatida. E o relatorio. O recurso merece ser conhecido, uma vez
que tempestivo, previsto no art. 1.015, V, do CPC, e a agravante esta
dispensada do recolhimento do preparo, consoante regra prevista no
artigo 101, 1o, do CPC/2015, tendo em vista que o merito recursal
se refere a gratuidade processual. A concessao de tutela de urgencia
recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do
artigo 1.019 do CPC, que dispoe: Art. 1.019. Recebido o agravo de
instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se nao for o
caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5
(cinco) dias: I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir,
em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal,
comunicando ao juiz sua decisao; [...]. Acerca dos requisitos necessarios
para a atribuicao de efeito suspensivo ao recurso ou concessao de
antecipacao da tutela recursal, transcrevo as licoes de Cristiano Imhof:
Este inciso I do novo CPC, repete, na integra, a redacao do artigo
527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuara podendo
atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de
tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao
juiz sua decisao. Para a atribuicao de efeito suspensivo ao recurso
ou o deferimento de antecipacao de tutela, total ou parcialmente, da
pretensao recursal (inciso I), os requisitos sao aqueles elencados nos
artigos 995, paragrafo unico e 1.012, paragrafo 4o, ou seja, deve o
agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata producao
dos efeitos da decisao objurgada, ha risco de dano grave, de dificil
ou impossivel reparacao, e a probabilidade de provimento do recurso
(Novo Codigo de Processo Civil Comentado. Sao Paulo: BookLaw,
2016, p. 1495 e 1496). Por evidente que, em se tratando de tutela
provisoria de urgencia, ha que se observar os pressupostos legais
insertos no artigo 300 do CPC, norma geral aplicavel tambem em
sede recursal: A tutela de urgencia sera concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado util do processo. Na hipotese, ainda que
em sede provisoria, razao nao assiste a agravante no tocante ao pedido
de tutela recursal. Isto porque, de acordo com o que dispoe a Sumula
481 do Superior Tribunal de Justica faz jus ao beneficio da justica
gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Embora
a empresa agravante alegue dificuldades financeiras, tais fatos, por
si so, nao sao suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar
com o pagamento das despesas processuais no processo da origem.
Ademais, como indicado na decisao hostilizada, e nao combativo de
maneira objetiva no presente recurso, a empresa nao trouxe fluxo
de caixa, nem o balanco patrimonial, tampouco a declaracao de
imposto de renda do ultimo ano ou demonstrativo de sua isencao
(que pode ser comprovada por extrato de consulta ao sitio eletronico
da Receita Federal), para atestar a defendida hipossuficiencia. Nesse
diapasao ja decidiu reiteradamente nosso Sodalicio: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA REGENCIA DO
CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INTERLOCUTORIA
QUE INDEFERE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTICA.
INSURGENCIA DA PARTE AUTORA. JUSTICA GRATUITA.
PESSOA JURIDICA. INOCORRENCIA DE COMPROVACAO DA
CARENCIA FINANCEIRA. DOCUMENTACAO APRESENTADA
INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIENCIA
ALEGADA. INCIDENCIA DA SUMULA N. 481 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. DECISAO MANTIDA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXACAO
DE OFICIO EM RAZAO DA NATUREZA JURIDICA DA
DECISAO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTENCIA
DE FIXACAO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento
n. 4004642-41.2019.8.24.0000, de Itajai, rel. Des. Sergio Izidoro Heil,
Quarta Camara de Direito Comercial, j. 07-05-2019). AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. TOGADO
A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTICA GRATUITA.
INCONFORMISMO DA REQUERIDA. GRATUIDADE
PROCESSUAL. ARTS. 98 E 99 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. PESSOA JURIDICA. SUMULA N. 481 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA
NAO CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE.
PRECEDENTES DESTE ORGAO FRACIONARIO E DESTE
TRIBUNAL. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento
n. 4020110-79.2018.8.24.0000, de Balneario Camboriu, rel. Des.
Rosane Portella Wolff, Primeira Camara de Direito Civil, j. 02-052019). De mais a mais, a intimacao para agravante apresentar tais
documentos ocorreu em novembro de 2018 (p. 212 - processo de
origem), sendo que ate setembro de 2019 permaneceu inerte, razao
pela qual teve indeferido seu pleito por ausencia de comprovacao.
Ademais, em analise da documentacao apresentada na origem, verifico
que so acostou as alteracoes do contrato social (pp. 180-186 - autos
de origem), o que nao atesta de forma objetiva e satisfatoria a alegada
condicao de hipossuficiencia, ainda que de forma sumaria. Logo, a
parte agravante nao demonstrou, ainda que em um juizo perfunctorio,
sua alegada hipossuficiencia economica para arcar com as custas e
despesas processuais, motivo pelo qual nao devera ser deferido o
almejado efeito suspensivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido
de antecipacao da tutela recursal. Comunique-se ao Juizo de origem.
Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Codigo de Processo
Civil. Apos, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.
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Agravo de Instrumento n. 4026890-98.2019.8.24.0000
Relator: Desembargadora Haidee Denise Grin
Agravante : T. P. F.
Advogada : Luciane Oliveira Dummer (48314/SC)
Agravado : W. de O. A.
Advogada : Janaina Leandra da Silva (40779/SC)
Interessado : E. F. A.
DECISAO MONOCRATICA
T. P. F. interpos agravo de instrumento da decisao prolatada pela
MMa. Juiza da 2a Vara da Familia da Comarca de Sao Jose que, nos
autos da acao de guarda compartilhada c/c regulamentacao de visitas
e oferta de alimentos n. 0307015-42.2019.8.24.0064, ajuizada por
W. de O. A., deferiu os pedidos do autor nos seguintes termos: [...]
desta forma, fixo os alimentos provisorios devidos ao menor em 29%
dos rendimentos do requerente, excetuados os descontos obrigatorios,
INSS, IRPF e verbas indenizatorias, os quais deverao ser depositados
pelo empregador na conta bancaria a ser indicada, ate o dia 10 (dez)
de cada mes. Incide tambem os descontos dos alimentos sobre o terco
de ferias, 13o salario. Em caso de desemprego ou atividade autonoma,
fixo os alimentos em 50% do salario minimo nacional mensal a ser
pago ate o dia 10 de cada mes, mediante deposito. [...] Assim, defiro
o pedido de guarda compartilhada, entre os pais, com residencia fixa
na casa da mae ja que devem as responsabilidades serem de ambos
os pais quando do trato com a crianca. [...] E, considerando a idade
de 1 ano e 6 meses, fixa-se, provisoriamente, em finais de semana
alternados, sem pernoite, ate, que o menor complete dois anos, para
assim preservar o melhor interesse da crianca, devendo o requerido
buscar a crianca na residencia da genitora, no sabado as 10:00 horas

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