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Diário GO - Tribunal de Justiça

Codigo de Processo Civil, senao vejamos:
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo.
No caso, em cognicao sumaria, vejo que os pressupostos legais nao se mostram
presentes.
Embora o artigo 139, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, disponha sobre a
possibilidade de o magistrado adotar, de oficio ou a requerimento, medidas executivas atipicas,
pertinente refletir que a suspensao de Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) nao e um
instrumento eficaz para a garantia do pleno adimplemento do credito.
Em atencao ao principio da dignidade da pessoa humana e por nao ter sido
demonstrada a utilidade para execucao, de rigor a manutencao, por ora, da negativa de
suspensao da CNH do devedor.
Assim entendendo, INDEFIRO o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal.
Autorizo, contudo, o processamento do recurso.
Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazoes ao recurso, no
prazo e forma legal (art. 1.019, II, do CPC).
Intime-se e cumpra-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
10/M
NR.PROCESSO:
5526483.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1968 de 3565

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