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Diário MT - Justiça

Judiciaria, pela Defensoria Publica Civel (art. 28 da Lei 11.340/2006). 
Considerando que ressai dos autos a suposta ocorrencia apenas do delito 
de Ameaca, deixo de requisitar o Inquerito Policial a Delegacia, em razao 
da requerente nao ter representado criminalmente em desfavor do 
requerido. Proceda-se a devida inclusao de dados, para fins estatisticos, 
nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006. DESIGNO o dia 24/09/2019 as 
14h00min para a realizacao de Audiencia de Conciliacao. CITE-SE o 
requerido para que, no prazo de 05 dias, apresente resposta escrita, nos 
termos do art. 306 do CPC, aplicado ao presente caso por analogia, por se 
tratar de procedimento cautelar. Conste no respectivo mandado a 
advertencia de que o requerido devera constituir advogado e, caso nao 
possua condicoes financeiras para tanto, devera procurar a Defensoria 
Publica Criminal para que apresente, tempestivamente, sua resposta 
escrita. Ainda, INTIMEM-SE as partes, consignando que o requerido 
devera cumprir integralmente a presente decisao, sob pena de prisao. 
INTIME-SE a REQUERENTE (VITIMA/MULHER) para que compareca a 
Palestra Sistemica no dia 01/11/2019 as 14h00min, na Sala de Audiencias 
da 1a Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar contra a 
Mulher da Capital. INTIME-SE o REQUERIDO (AGRESSOR/HOMEM) para que 
compareca no dia 04/10/2019 as 14h00min, para participar do Dialogo com 
Homens sobre a Cultura Machista e sobre o Ciclo da Violencia na Visao 
Sistemica, na Sala de Audiencias da 1a Vara Especializada de Violencia 
Domestica e Familiar contra a Mulher da Capital. Saliento, por oportuno, 
que a citacao/intimacao devera ser realizada pessoalmente - via Oficial de 
Justica, em atencao ao disposto no art. 21 da Lei no 11.340/2006. 
DETERMINO o encaminhamento da decisao inicial para a Patrulha Maria da 
Penha, para fins de acompanhamento das partes. Esclareco, desde ja, 
que para cumprimento das diligencias desta decisao podera o Oficial de 
Justica se valer do previsto no art. 14 da Lei no 11.340/2006, c/c os do  
2o, do art. 212, do Codigo de Processo Civil, por aplicacao supletiva. 
Tendo em vista que a urgencia da medida, determino que os cumprimentos 
dos mandados sejam realizados pelo Oficial de Justica Plantonista, 
devendo constar nos mandados os telefones existentes das partes, com 
o objetivo de otimizar o cumprimento do feito. COPIA DA PRESENTE SERVE 
DE MANDADO, A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTICA DE 
PLANTAO. Ciencia ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica Civel. 
CUMPRA-SE. As providencias. Cuiaba/MT, 10 de setembro de 2019. 
JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1a Vara Especializada de 
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE
Expediente
 Intimacao para Advogado(a) -> (Diversos)
 JUIZ(A):
 Cod. Proc.: 375738 Nr: 17050-42.2014.811.0042
 ACAO: Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha)->Medidas 
Cautelares->PROCESSO CRIMINAL
 PARTE AUTORA: FNF
 PARTE(S) REQUERIDA(S): WOH
 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA:
 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
 CERTIDAO DE INTIMACAO Intimacao do advogado(a) FERNANDO 
AUGUSTO CAMPOS DE PAULA - OAB/MT 7561, para devolucao dos autos 
no 17050-42.2014.811.0042, Protocolo 375738, no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas, sob pena de adocao das medidas cabiveis (Provimento 
38/2015/CGJ).
Decisao
Decisao Classe: CNJ-267 ARROLAMENTO COMUM
Processo Numero: 1039674-95.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
BENEDITO DIAS DE AMORIM (REQUERENTE)
GERMANO DIAS DE AMORIM (REQUERENTE)
DOMINGOS DIAS DE AMORIM (REQUERENTE)
MARLENE DIAS DE AMORIM (REQUERENTE)
MARIA DAS NEVES AMORIM (REQUERENTE)
LEONE DIAS DE AMORIM (REQUERENTE)
ANTONIO DIAS DE AMORIM (REQUERENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
FRANCISCO DIAS DE AMORIM (REQUERIDO)
Magistrado(s):
JAMILSON HADDAD CAMPOS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 1a VARA ESP. DE 
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABA 
DECISAO Cod. 1039674-95.2019.8.11.0041. Vistos. Trata-se de ACAO DE 
ABERTURA DE INVENTARIO C/C ALVARA JUDICIAL proposta perante uma 
das Varas Especializadas de Familia e Sucessoes da Capital  id. 
23742314. Ocorre que, o presente feito fora equivocadamente 
encaminhado a este Juizo Especializado em Violencia Domestica. Desta 
forma, considerando a incompetencia deste Juizo para analisar a 
pretensao da parte autora, proceda-se a redistribuicao do presente feito a 
uma das Varas Especializadas de Familia e Sucessoes da Capital. 
REDISTRIBUA-SE com cautelas necessarias. Intime-se a parte autora, por 
meio de seu patrono  via DJE. CUMPRA-SE. As providencias. Cuiaba/MT, 
10 de setembro de 2019. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 
1a Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher 
ASSINADO DIGITALMENTE
2a Vara Esp. de Violencia Domestica e Familiar Contra 
a Mulher
Intimacao
Intimacao Classe: CNJ-275 INTERDICAO
Processo Numero: 1013646-90.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
H. P. J. (REQUERENTE)
C. P. (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
NADESKA CALMON FREITAS OAB - MT11548-O (ADVOGADO(A))
ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO OAB - MT26393/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
M. M. D. S. P. (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
RODRIGO LUIS CASSIMIRO DA SILVA OAB - MT18060/O 
(ADVOGADO(A))
Outros Interessados:
A. D. A. M. B. (PERITO / INTERPRETE)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 
CUIABA 2a VARA ESP. DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA 
A MULHER DE CUIABA AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO 
FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLITICO 
ADMINISTRATIVO, CUIABA - MT - CEP: 78049-075 INTIMACAO POR MEIO 
ELETRONICO EXPEDIDO POR DETERMINACAO DO MM.(a)JUIZ(A) DE 
DIREITO JEVERSON LUIZ QUINTEIRO PROCESSO n. 
1013646-90.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 998,00 ESPECIE: 
INTERDICAO (58) [] POLO ATIVO: Nome: CRISTHIANE PARO Endereco: 
Avenida Miguel Sutil, 217, Rua Deputado Roberto Cruz, Alvorada, CUIABA 
- MT - CEP: 78000-000 Nome: HORTENCIO PARO JUNIOR Endereco: 
Avenida Miguel Sutil, 217, Rua Deputado Roberto Cruz, Alvorada, CUIABA 
- MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARLENE MOREIRA DA 
SILVA PARO Endereco: Avenida Miguel Sutil, 217, Rua Deputado Roberto 
Cruz, Alvorada, CUIABA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: PROCEDER 
A INTIMACAO dos patronos das partes para que se manifestem sobre o 
Relatorio Psicologico de ID. 23274316. CUIABA, 2019-09-10 (Assinado 
Digitalmente) Gestor(a) Judiciario(a) Autorizado(a) pela Consolidacao das 
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justica OBSERVACOES: O 
processo esta integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo 
Judicial Eletronico, no endereco https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos 
TERMOS DO ARTIGO 9.o DA LEI 11.419/2006. INSTRUCOES DE ACESSO: 
Para acessar as pecas e atos judiciais vinculados a este documento, 
acesse o endereco: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de 
internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o servico Leia aqui 
seu codigo e de permissao para o aplicativo acessar a camera do seu 
celular.Com a camera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: 
com o portal aberto, acesse o servico Leia aqui seu codigo, clique na 
lupa localizada na parte superior direita e digite o Codigo localizado 
abaixo do QRCODE. Caso V. S.a nao consiga consultar os documentos via 
internet, devera comparecer a Unidade Judiciaria (endereco acima 
indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao 
sistema. ADVOGADO: 1) O advogado devera proceder a habilitacao em 
cada processo que pretenda atuar, exclusivamente atraves da 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 250 de 512
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