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Diário PR - Tribunal de Contas

Tribunal Pleno desta Corte, adota-se, por brevidade, as conclusoes e os fundamentos
apresentados no Acordao no 3797/18, para o fim de ressalva-los, tambem, em relacao
ao exercicio de 2016, diante do saneamento em exercicio posterior.
3. Pelo exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno, julgue regulares as
contas da Companhia Paranaense de Securitizacao, relativas ao exercicio financeiro
de 2016, de responsabilidade Srs. George Hermann Rodolfo Tormin (Presidente
entre 01/01/2016 e 03/10/2016) e Rogerio Perna (Presidente a partir de 04/10/2016),
ressalvados o nao atendimento do prazo para envio da prestacao de contas, a
contratacao de empresa terceirizada para execucao de servicos contabeis, e a
contratacao de assessor juridico e assistente administrativa em empregos publicos
de provimento em comissao.
Apos o transito em julgado, encaminhem-se a Coordenadoria de Monitoramento e
Execucoes, para registro, e a Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento
do processo, nos termos dos arts. 398,  1o, e 168, VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
LINHARES, por unanimidade, em:
I - Julgar regulares as contas da Companhia Paranaense de Securitizacao, relativas
ao exercicio financeiro de 2016, de responsabilidade dos Srs. George Hermann
Rodolfo Tormin (Presidente entre 01/01/2016 e 03/10/2016) e Rogerio Perna
(Presidente a partir de 04/10/2016), ressalvados o nao atendimento do prazo para
envio da prestacao de contas, a contratacao de empresa terceirizada para execucao
de servicos contabeis, e a contratacao de assessor juridico e assistente
administrativa em empregos publicos de provimento em comissao;
II - encaminhar, apos o transito em julgado, a Coordenadoria de Monitoramento e
Execucoes, para registro, e a Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento
do processo, nos termos dos arts. 398,  1o, e 168, VII, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019 - Sessao no 4.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente

PROCESSO No: 656974/17
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA
INTERESSADO: JURACI PAES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, MUNICIPIO DE JARDIM
OLINDA
ADVOGADO / PROCURADOR: LUIZ RENATO VAZ
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACORDAO DE PARECER PREVIO No 21/19 - TRIBUNAL PLENO
RECURSO DE REVISTA. DEFICIT ATUARIAL. AUSENCIA DE APORTES.
01. Deficit atuarial. Ausencia de aportes. Irregularidade nao justificada.
02. Conhecimento e provimento do recurso. Reforma do Acordao de Parecer Previo
n. 431/17 da Primeira Camara. Parecer Previo pela irregularidade das contas. Multa
mantida.
12. Trata-se de Recurso de Revista (peca 33) interposto pelo Ministerio Publico de
Contas do Estado do Parana, representado pelo Excelentissimo Procurador-Geral
Flavio de Azambuja Berti, em face do Acordao de Parecer Previo n.431/17 da
Primeira Camara (peca 29).
Pela decisao impugnada, este Tribunal emitiu Parecer Previo pela regularidade com
ressalva das contas do Sr. Juraci Paes da Silva, Prefeito do Municipio de Jardim
Olinda no exercicio de 2015, em razao da ausencia de pagamento de aportes para a
cobertura do deficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial no valor de R$
194.300,64. Em razao da mesma falha, determinou a aplicacao da multa prevista no
art. 87, inciso IV, alinea g, da Lei Complementar Estadual n. 113/2005 ao Sr. Juraci
Paes da Silva.
Pelo presente recurso, o Ministerio Publico de Contas (peca 33) defende,
preliminarmente, a nulidade da decisao por entender que nao foi devidamente
fundamentada, o que, em seu entendimento, configuraria a inobservancia do disposto
nos arts. 5o, inciso XXXV[1], e 93, inciso X[2], da Constituicao da Republica, e do
disposto no art. 2o da Lei Federal n. 9.784/99[3].
Caso superada a preliminar, requer a reforma do Acordao de Parecer Previo n.
431/17 da Primeira Camara (peca 29), a fim de que seja recomendada a
irregularidade das contas, uma vez que a falta de pagamento dos aportes configuraria
infracao a Lei Federal n. 9.717/98 e as Portarias n. 403/MPS e 746/MPS.
A Coordenadoria de Gestao Municipal, pela Instrucao n. 3906/18 (peca 46),
manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso.
O Ministerio Publico de Contas, pelo Parecer n. 512/18 (peca 47), propoe,
igualmente, o conhecimento e provimento do recurso.
E o relatorio.
13. Verifico que a falta de aportes para cobertura do deficit atuarial foi afastada pelo
Acordao de Parecer Previo n. 431/17 da Primeira Camara (peca 29) sob o
fundamento de que a falha nao macularia a integralidade das contas, ou seja, nao
seria suficiente para macular como irregulares todos os atos da gestao.
Inobstante a concisao da fundamentacao, e necessario reconhecer que ha a
demonstracao de juizo de valor do Relator em face da unica irregularidade
constatada nos autos. Ponderou-se que a regularidade dos demais atos permitiria
converter a falha ora discutida em causa de ressalva das contas.
Dessa forma, entendo que, ainda que concisa, e possivel considerar a
fundamentacao apresentada como valida e suficiente, o que afasta a nulidade
invocada pelo Ministerio Publico de Contas.
Todavia, no merito, o recurso merece provimento.
Conforme destacado pelo Ministerio Publico de Contas em seu recurso, a
responsabilidade de cada Municipio pela manutencao do equilibrio financeiro e
atuarial do Regime Proprio de Previdencia Municipal decorre da Lei Federal n.
9.717/98:
Art. 1o Os regimes proprios de previdencia social dos servidores publicos da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal deverao ser organizados, baseados em normas gerais de
contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial,
observados os seguintes criterios:
Art. 2o A contribuicao da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
incluidas suas autarquias e fundacoes, aos regimes proprios de previdencia social a
que estejam vinculados seus servidores nao podera ser inferior ao valor da
contribuicao do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuicao.
 1o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios sao responsaveis pela
cobertura de eventuais insuficiencias financeiras do respectivo regime proprio,
decorrentes do pagamento de beneficios previdenciarios.
(grifei)
No presente caso, a Coordenadoria de Gestao Municipal, em sua manifestacao
originaria, Instrucao n. 3210/16 (peca 13), apresentou dados referentes ao deficit
atuarial do Fundo Previdenciario, uma vez que nao eram realizados aportes pelo
Poder Executivo Municipal, conforme indicacao a fl. 39 da peca 13:
Descricao
Aporte Atuarial

a) Valor do Laudo
Atuarial (R$)
194.300,64

b) Valor pago (R$)
0,0

c)Diferenca a menor (R$)
(a-b)
194.300,64

De fato, e verificado, a peca 9, o Decreto Municipal n. 805/2015 pelo qual se
reconheceu em favor do Regime Proprio de Previdencia Municipal o credito de R$
12.672.896,29. A fl. 4 consta o Plano de Amortizacao. Foram indicados os valores a
serem vertidos ao Fundo Previdenciario em cada ano, com o final do plano de
pagamento em 2041.
No caso do exercicio de 2015, os aportes mensais seriam de R$ 16.191,72, o que
totalizaria, no ano, R$ 194.300,64.
Contudo, em que pesem as medidas adotadas com vistas a sanar o deficit atuarial,
os dados constantes do SIM-AM nao evidenciam qualquer aporte ao fundo
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