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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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decisao esta que foi reformada, tendo os autos retornado, retomando-se o andamento. Decisao
redirecionou a execucao fiscal para os socios. A Executada ingressou com excecao de preexecutividade, a
qual foi rejeitada. A Executada opos Embargos de Declaracao, objetivando, em sintese, reforma da
decisao que rejeitou a excecao de preexecutividade. DECIDO. No caso vertente, observo que os
Embargos de Declaracao objetivam o reconhecimento da prescricao do debito tributario cobrado na
presente execucao fiscal. Contudo, apos leitura acurada da decisao embargada, constata-se que nao
assiste razao a embargante, no que tange a existencia de prescricao. No caso concreto, a parte
Executada alega a ocorrencia da prescricao, contudo, verifica-se que a Certidao de Divida Ativa e relativa
ao periodo de referencia de 1994, sendo que a intimacao ocorreu em 1998 e a acao foi ajuizada em 2001.
No tocante a prescricao, tem-se que a Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigencia a partir
de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citacao o efeito
interruptivo da prescricao (Precedentes: REsp 860128"RS, DJ de 782.867"SP, DJ 20.10.2006; REsp
708.186"SP, DJ 03.04.2006). Portanto, o marco interruptivo da prescricao e a data da citacao pessoal feita
ao devedor e nao a do despacho que a ordenar, nos termos do que decidido pelo STJ, sob o rito do
art. 543-C do CPC"73, no REsp 999.901"RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, DJe de
10"06"2009). O artigo 174 do CTN se refere a prescricao do direito de agir, ou seja, a prescricao do direito
da Uniao, Estado ou Municipio de executar o credito tributario e a Execucao fiscal. De acordo com o
dispositivo em comento, deve o ente federativo exercer o seu direito de acao dentro do prazo de cinco
anos, contados da data da constituicao definitiva do debito. Ainda no tocante ao tema, ressalta-se que,
exercido o direito de acao no prazo prescricional, nao pode estar condicionado pela existencia de citacao
valida - incumbencia exclusiva do Judiciario. Com efeito, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica
firmou entendimento no sentido de que a interrupcao do prazo prescricional so retroage a data da
propositura da acao, quando a demora na citacao e imputada exclusivamente ao Poder Judiciario. Nesse
sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. DEMORA NA CITACAO. ULTIMA
DILIGENCIA QUE COMPETIA AO SERVICO CARTORIAL FORENSE. PRESCRICAO. INOCORRENCIA.
SUMULA 106/STJ. VALORACAO DE FATOS INCONTROVERSOS. NAO INCIDENCIA DO OBICE DA
SUMULA 7/STJ. 1. Enquanto nao houver interrupcao do prazo prescricional, o que se tem e a
consumacao da prescricao ordinaria, nos termos do art. 174 do CTN. Inaplicabilidade do art. 40 da Lei de
Execucao Fiscal (AgRg no REsp 1210519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). 2. Configurada a culpa da maquina judiciaria pela
demora na citacao, aplicavel o comando previsto na Sumula 106/STJ, segundo a qual, "Proposta a acao
no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citacao, por motivos inerentes ao mecanismo da justica,
nao justifica o acolhimento da arguicao de prescricao ou decadencia". 3. Caso em que o processo ficou
paralisado de 21/01/1999 ate 04/12/2008, aguardando apreciacao, pelo juizo da causa, de peticao do
orgao fazendario, revelando-se desinfluente, na especie, a inacao da parte exequente em reiterar o pleito
formulado nessa mesma peticao. 4. A discussao posta nos autos se resume a valoracao que o Tribunal de
origem fez acerca de fatos desenganadamente incontroversos. Nao incidencia do obice previsto na
Sumula 07/STJ. Precedentes. 5. Recurso especial a que se da provimento. (REsp 1441014/BA, Rel.
Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 12/12/2014) ".
REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. EXECUCAO FISCAL.
PRESCRICAO. INTERRUPCAO. ART. 174 DO CTN. INTERPRETACAO EM CONJUNTO COM O
ART. 219,  1o, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITACAO. SUMULA 7"STJ. 1. A
solucao integral da controversia, com fundamento suficiente, nao caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Primeira Secao do STJ, por ocasiao do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo
de controversia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupcao da
prescricao no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citacao
tempestivamente (art. 174 do CTN, na redacao anterior a LC 118"2005) ou, ainda que de
forma intempestiva, quando a demora decorrer de culpa do Poder Judiciario. 3. No tocante a inercia na
efetivacao do ato citatorio, o Tribunal local constatou que "o processo ficou muito tempo paralisado sem
que a Fazenda Publica se manifestasse no feito, o que denota a desidia da Administracao Publica, ao
inves do zelo que se espera da mesma ao representar os interesses indisponiveis" (fl. 53, e-STJ). A
reforma dessa conclusao pressupoe revolvimento fatico-probatorio (Sumula 7"STJ). 4. Agravo Regimental
nao provido"(STJ, AgRg no AREsp 80.127"BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 22"05"2014). " "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. INTERRUPCAO.
ART. 174 DO CTN. INTERPRETACAO EM CONJUNTO COM O ART. 219,  1o,
DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITACAO. SUMULA 7"STJ. 1. A solucao integral da
controversia, com fundamento suficiente, nao caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Secao


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