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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ao final requer a concessao de efeito suspensivo ao presente recurso, obstando o cumprimento da
decisao agravada. E, no merito, pede a cassacao ou reforma do ato objurgado, determinando ao magistrado
singular a correta aplicacao da lei, homologando a partilha apresentada.c
Preparado. Anexados documentos na movimentacao n. 1.
E o que cumpre relatar. Decido.
Na sistematica do artigo 1.019, inciso I1
, Codigo de Processo Civil, possivel a concessao do efeito
suspensivo ou a antecipacao de tutela em agravo, mostrando-se indispensavel o preenchimento concomitante
dos requisitos do artigo 995, paragrafo unico2
, do mesmo diploma legal, quais sejam, risco de dano grave, de
tormentosa ou impossivel reparacao e probabilidade de exito final.
Na pendencia de homologacao do plano de partilha, a decisao recursada, como visto, determinou a
desocupacao, para venda judicial, de um dos imoveis objeto da acao de inventario e partilha de origem, sob o
argumento de impossibilidade de divisao comoda do referido bem entre os herdeiros e cessionario.
Ocorre que, no caso concreto, a determinacao de alienacao judicial procedeu-se de oficio pelo
julgador, nao havendo pedido de qualquer das partes neste sentido. Ao contrario, tanto o inventariante quanto o
cessionario ora agravado, sinalizaram o interesse pela divisao posterior da area rural. Com efeito, ausente o
registro do formal de partilha, o imovel a integrar a heranca, ate entao, una e indivisivel (por forca do artigo
1.791, paragrafo unico, CC/2002) nao pode ser objeto de alienacao sem a previa intimacao de todos os
herdeiros, que, alem de garantir-lhes o contraditorio e a ampla defesa, resguarda-lhes eventual possibilidade de
usufruir do direito de preferencia. Nesse sentido: TJCE, AI: 06321120420188060000, Relator Francisco Mauro
Ferreira Liberato, 1a Camara Direito Privado, Data de Publicacao: 24/07/2019.
Dessome-se, entao, pelo menos em tese, nao haver sido adequada e oportuna a decisao de
alienacao do bem, a revelia dos interessados, razao porque vislumbro a plausabilidade do direito invocado.
De mais, sendo evidente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao recursada por
determinar desocupacao e venda forca de imovel rural produtivo, a cautela recomenda seja obstado o
cumprimento do ato invectivado ate o julgamento meritorio do presente recurso, ressaltando prudente a oitiva
do cessionario agravado, com juntada de eventual documentacao pertinente.
Na confluencia do exposto, concedo a medida liminar pretendida, para suspender os efeitos da
decisao ate o julgamento final do presente agravo de instrumento.
NR.PROCESSO:
5517371.42.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10403560072835444, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1688 de 3565

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