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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

8  -  Incabivel  a  indenizacao  por  danos  morais  pleiteada  pela  parte  autora,  uma  vez  que  o  sofrimento 

narrado  e  inerente  a  sua  condicao  de  saude,  capaz  de  fragilizar  qualquer  pessoa  que  se  veja  acometida  da 

mesma  doenca,  nao  se  vislumbrando  qualquer  ato  que  enseje  violacao  a  dignidade  da  parte  autora  a 

justificar  a condenacao do ente publico ao pagamento  de uma  indenizacao.  

9  -  Para 

inicio  do 

tratamento  oncologico,  devem  ser 

levadas  em  consideracao  nao  somente  as 

condicoes  clinicas  do  paciente,  como  tambem  os  criterios  e  as  normas  para  internacao  e  atendimento, 

inclusive  com 

inscricao  em 

fila  de  espera,  o  que  justifica  a  espera,  por  um  periodo,  para  o  inicio  do 

tratamento. 

10  -  Deve  ser  anulada  a  sentenca  que  decret ou  a  extincao  do  processo  sem  resolucao  do  merito  e, 

com  base  no  artigo  1.013,  3o,  do  Codigo  de  Processo  Civil,  deve  ser  confirmada  a  antecipacao  de  tutela 

anteriormente  deferida  e  julgado  procedente  o  pedido  de  fornecimento  do  adequado  tratamento  oncolog ico 

hospitalar  e 

radioterapico, 

julgando-se 

improcedente,  no  entanto,  o  pedido  de 

indenizacao  por  danos 

morais. 

11  - Recurso de apelacao parcialmente  provido. 

  

  

  

ACORDAO 

  

Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  em que sao partes as acima indicadas, acordam os Membros 

da  Quinta  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  dar  parcial 

provimento  ao recurso de apelacao, nos termos  do voto do relator.  

  

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018  (data do julgamento). 

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES   

Desembargador  Federal 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

12 

- 

0113908-19.2017.4.02.5118 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2017.51.18.113908-8 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 21/09/2018  17:23 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  JESSICA  DE  PAULA  XIMENES  MOREIRA 

ADVOGADO:  RJ147874  - MARLENE  NICOLAU  LISBOA 

ADVOGADO:  RJ138217  - MARCIA  APARECIDA  ALVES  DE  MEDEIROS 

APELADO:  IMPERIO  DO  OCIDENTE  INCORPORADORA  LTDA 

ADVOGADO:  RJ107477  - RODRIGO  MOURA  FARIA  VERDINI 

ADVOGADO:  RJ122445  - KELLY CRISTINA  FONSECA  DA  COSTA GASPAR 

APELADO:  CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO:  RJ116261  - OCTAVIO CAIO  MORA  Y ARAUJO  DE  COUTO  E SILVA 

ADVOGADO:  RJ118270  - FERNANDA  RODRIGUES  D'ORNELAS 

APELADO:  ESTASA - EMPRESA  DE  SERVICOS  TECNICOS  E ADMINISTRATIVOS  S.A. 

ADVOGADO:  RJ182109  - RAPHAEL  GAMA  DA  LUZ 

Originario:  0113908-19.2017.4.02.5118  - 32a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

EMENTA 

  

        CIVIL.  SISTEMA  FINANCEIRO  DA  HABITACAO.  PROGRAMA  MINHA  CASA  MINHA  VIDA.  ATRASO 

NA  ENTREGA  DA  OBRA.  EXPEDICAO  DO  HABITE-SE  DENTRO  DO  PRAZO  CONTRATUAL.  REDUCAO  SALARIAL. 

RESCISAO  CONTRATUAL  UNILATERAL.  TEORIA  DA  IMPREVISAO.  DESCABIMENTO.    

        1.  Trata-se  de  apelacao  contra  sentenca  que  julgou  improcedentes  os  contratos  de  compra  e 

venda e mutuo,  com garantia  em  alienacao  fiduciaria. 

        2.  A  hipotese  em  tela  nao  se  confunde  com  aquela  que  deu  ensejo  a  edicao  da  sumula  543  do 

Superior  Tribunal  de  Justica:  "Na  hipotese  de  resolucao  de  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  de 

imovel  submetido  ao  Codigo  de  Defesa  do  Consumidor,  deve  ocorrer  a  imediata  restituicao   das  parcelas 

pagas 

pelo 

promitente 

comprador 

- 

integralmente, 

em 

caso 

de 

culpa 

exclusiva 

do 

promitente 

vendedor/construtor,  ou parcialmente,  caso tenha sido o comprador  quem  deu causa ao desfazimento".  

        3.  Com  efeito,  a  relacao  negocial  entre  a  aut ora e a vendedora do imovel evoluiu da promessa de 

compra  e  venda  para  a  efetiva  venda  do  bem,  mediante  a  obtencao  de  financiamento  para  quitacao  do 

preco,  com  execucao  da  garantia  em  alienacao  fiduciaria,  nos  termos  da  Lei  9.514/97,  de  modo  que  ficou 

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