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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  111
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Processo n.o : 39-35.2019.6.02.0044
Classe: Prestacao de Contas Anual  Exercicio 2018
Interessado: Comissao Provisoria Municipal do Partido Socialista Brasileiro  PSB
Advogado: Ronaldo Felix de Oliveira (OAB/AL n.o 2.614)
Assunto: Declaracao de ausencia de movimentacao de recursos financeiros 2018
SENTENCA
Trata-se de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, relativa ao exercicio financeiro de 2018, a qual foi apresentada pela 
Comissao Provisoria Municipal do Partido Socialista Brasileiro  PSB.
Autuada como Prestacao de Contas, lavrou-se edital dando ciencia da sua apresentacao, facultando a qualquer interessado a apresentacao 
e impugnacao acompanhada de provas que demonstrassem a existencia de movimentacao financeira ou de bens estimaveis em dinheiro 
no exercicio financeiro de 2018, tendo sido publicado no Diario Eletronico da Justica Eleitoral do Estado de Alagoas (DEJEAL).
Transcorrido o prazo legal sem impugnacao, foram os autos submetidos a analise da unidade tecnica, que colheu informacoes do Fundo 
Partidario, bem como sobre os extratos bancarios e recibos eleitorais.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela aprovacao das Contas, em razao da regularidade da Declaracao de 
Ausencia de Movimentacao Financeira (fl. 33) do Partido Socialista Brasileiro de Girau do Ponciano.
E, em sintese, o relatorio.
Passo a decidir.
Como e de conhecimento, uma das inovacoes introduzidas pela ultima Reforma Eleitoral (Lei n.o 13.165/2015) foi a possibilidade de orgaos 
partidarios que nao tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimaveis em dinheiro prestarem contas a Justica Eleitoral por 
meio da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos no periodo.
Apos a analise dos autos, observo que foram cumpridas todas as diligencias previstas no art. 45 da Resolucao n.o 23.464/2015 do Tribunal 
Superior Eleitoral para a comprovacao de que efetivamente nao foram realizadas movimentacoes financeiras pelo partido interessado 
durante o exercicio financeiro 2018. Outrossim, ha manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral pela regularidade da declaracao 
apresentada.
Ante o exposto, na linha do entendimento do Ministerio Publico Eleitoral, homologo a Declaracao de Ausencia de Movimentacao de 
Recursos apresentada, considerando, para todos os efeitos, como PRESTADAS e APROVADAS as contas da Comissao Provisoria Municipal 
do Partido Socialista Brasileiro  PSB, relativas ao exercicio financeiro de 2018, nos termos da artigo 45, inciso VIII, alinea "a", da Resolucao 
TSE n.o 23.5462017.
De-se ciencia desta decisao ao Ministerio Publico Eleitoral.
Apos o transito em julgado, procesa-se as devidas anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO) e ao 
arquivamento dos autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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