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no Anexo desta Resolucao.
Art. 3o - Esta Resolucao entrara em vigor a partir da data da sua publicacao.
Porto Alegre, 11 de abril de 2019.
ANEXO - RESOLUCAO No 132/19  CIB / RS
MUNICIPIO: BOA VISTA DO BURICA

Protocolo: 2019000262310
RESOLUCAO No 133/19  CIB / RS
A Comissao Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuicoes legais, e considerando:
a Lei no 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto no 7.508/11, de 28/06/2011;
a Portaria de Consolidacao GM/MS no 05, de 28/09/2017, que consolida as normas sobre as acoes e os servicos de saude do
Sistema Unico de Saude, e no Titulo I, Capitulo VIII, Artigo 638, que trata das alteracoes financeiras que repercutam em
modificacoes nos Limites Financeiros da Assistencia de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos estados, dos
municipios e do Distrito Federal, serao aprovadas pelas respectivas Comissoes Intergestores Bipartite (CIB) e encaminhadas a
Secretaria de Atencao a Saude;
a Portaria de Consolidacao GM/MS no 06, de 28/09/2017, que trata das normas sobre o financiamento e transferencia dos
recursos federais para as acoes e servicos de saude do SUS, Titulos I e III;
a Deliberacao CIR Conjunta R29 e R30 no 014/18, de 10/05/2018;
o processo administrativo no 18/2000-0004194-8;
a pactuacao realizada na Reuniao da CIB/RS, de 10/10/2019.
RESOLVE:
Art. 1o - Autorizar o remanejo de recurso financeiro federal do Bloco de Custeio das Acoes e Servicos Publicos de Saude, sob
gestao do municipio de Taquari, do Fundo Nacional de Saude para o Fundo Municipal de Saude de Encantado.
 1o - O remanejo, a contar da competencia maio de 2019 (6a parcela de 2019), totaliza o valor anual de R$ 74.073,60 (setenta e
quatro mil, setenta e tres reais e sessenta centavos), valor mensal de R$ 6.172,80 (seis mil, cento e setenta e dois reais e
oitenta centavos).
 2o - O recurso remanejado destina-se ao custeio de procedimentos na especialidade de Ofta
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