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Diário GO - Tribunal de Justiça

2 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcanca o reexame necessario.
3 A dispensa de reexame necessario, quando o valor da condenacao ou do direito controvertido for inferior a sessenta
salarios minimos, nao se aplica a sentencas iliquidas.
4 Art. 496. Esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal, a
sentenca:
 3o
Nao se aplica o disposto neste artigo quando a condenacao ou o proveito economico obtido na causa for de valor certo
e liquido inferior a:
III - 100 (cem) salarios-minimos para todos os demais Municipios e respectivas autarquias e fundacoes de direito publico.
5 TRF-3, AVOCAT-13/SP n.o 0014014.18.2010.4.03.0000, rel. p/ acordao Desembargador Federal Newton de Lucca, p.
11/6/2013.
6 STJ, AREsp n.o 564919/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/9/2014.
7 TJGO, 2a Camara Civel, Agravo de Instrumento 5284394-15.2018.8.09.0000, Rel. Zacarias Neves Coelho, julgado em
18/12/2018, DJe de 18/12/2018)
NR.PROCESSO:
0349653.89.2015.8.09.0180
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10443560071222520, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2254 de 3565

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