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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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observa-se da ultima manifestacao do executado, que restou comprovado o fornecimento das medicacoes
e insumos objeto da acao, tendo em vista a juntada dos comprovantes de entrega de fl. 438/441. Nesse
contexto, entendo que por ora nao deve prosperar o pedido de cumprimento proposto, bem como o pedido
de liberacao de valores bloqueados, para fins de compra dos medicamentos, uma vez que a obrigacao
esta sendo adimplida. Ressalta-se ainda, que em razao da comprovacao do cumprimento em questao e
que o valor constrito nos autos e de quantia elevada e de natureza publica, determino a liberacao dos
valores bloqueio as fls. 351/352 e 356, sem prejuizo de nova contricao em razao de novo pedido de
execucao, em face de posterior descumprimento, tendo em vista a natureza da obrigacao aqui tratada.
Quanto ao pedido de cumprimento em face do Estado do Para, deixo de recebe-lo, uma vez que o
Exequente se manifestou no sentido de que foi interposto de forma equivocada. Ressaltando-se, inclusive
que, em razao da impugnacao apresentada, verifica-se nao ser devido em razao de pleitear medicacao
nao disposta na sentenca Executada. Diante do exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentenca
em face do requerido Municipio de Ananindeua e determino a liberacao do valor sequestrado nos autos,
nos termos do art. 537, 1o, inciso II do CPC. Expeca o necessario para a liberacao do valor descrito a fl.
356, devendo os autos serem arquivados, apos as intimacoes de praxe, sem prejuizo de posterior
desarquivamento, em razao de novo pedido de execucao da sentenca, fundamentado em possiveis
modificacoes nas situacoes de fato do representado que ocasionem a necessidade de novo pedido de
cumprimento Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua, 05 de novembro de 2019.
MARINEZ CATARINA
VON LOHRMANN CRUZ ARRAES
Juiza de Direito Respondendo Pela Vara Da Fazenda De
Ananindeua
PROCESSO: 00069545920038140006 PROCESSO ANTIGO: 200310038200
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019 EXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO:BRUYNZEEL MADEIRAS SA BRUMASA Representante(s): ROSOMIRO ARRAIS
(ADVOGADO) CARMELITA PINTO FARIA (ADVOGADO) EXECUTADO:JACOB ABRAHAMS
Representante(s): OAB 19585 - ARNO JUNG (ADVOGADO) . DECISAO Trata-se de processo de
Execucao Fiscal, tendo como objeto a certidao de divida ativa acostada a inicial. Decisao embargada
rejeitou a excecao de preexecutividade e condenou o Exequente ao pagamento dos honorarios, diante da
existencia de ilegitimidade passiva do excipiente. A Executada opos Embargos de Declaracao aduzindo,
em sintese, omissao da sentenca quanto ao pedido de nao condenacao em honorarios de sucumbencia.
DECIDO. Os presentes Embargos foram interpostos com o objetivo de modificar a sentenca, sob o
argumento de que houve OMISSAO quanto ao pedido de nao condenacao do Exequente em honorarios
advocaticios, ja que houve o reconhecimento por parte desta acerca da ilegitimidade passiva do
excipiente, conforme a Lei no 10.522/2002. Neste interregno, cedico que a exequente, antes de promover
o redirecionamento da execucao fiscal, deve ser diligente para nao incluir no polo passivo da cobranca
pessoa que nao possuia poderes de gerencia/administracao na empresa devedora, posto que a esta nao
podem ser imputadas as decisoes que culminaram com o ato de infracao a lei, abuso e poder ou
dissolucao da firma. Ora, a condenacao em honorarios advocaticios e remuneracao decorrente de sua
atuacao por meio das defesas consubstanciadas na Excecao de Pre-Executividade e dos Embargos do
Devedor, o que ocorreu no caso em tela. Corroborando a isso, a materia discutida em sede de excecao
nao esta incluida nas hipoteses elencadas nos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522/02, sendo, portanto,
inaplicavel a dispensa de honorarios advocaticios prevista no  1o do art. 19 do referido diploma legal.
Quanto a isto, o STJ ja se manifestou neste sentido, vejamos: "RECURSO ESPECIAL No 1.672.734 - SC
(2017/0115271-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: AUGUSTINHO CARBONERA NETO - ESPOLIO ADVOGADO: PRISCILLA GERBER CURADOR ESPECIAL - SC036188 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA
NACIONAL contra acordao proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIAO, cuja ementa
e a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ART. 19,  1o, DA LEI No
10.522/2002. INAPLICABILIDADE. NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 90. APLICACAO. 1.
O art. 19,  1o, da Lei 10.522/02, afasta a condenacao da Fazenda Nacional em honorarios advocaticios,
inclusive em embargos a execucao e excecao de pre-executividade, quando, citada para apresentar
resposta, reconhece expressamente a procedencia do pedido. 2. Nao se tratando das hipoteses elencadas
nos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522/02, e inaplicavel a dispensa de honorarios advocaticios prevista no  1o
do art. 19 do referido diploma legal. 3. No caso de reconhecimento do pedido o Novo CPC tem disposicao
expressa no sentido de que proferida sentenca com fundamento em desistencia, em renuncia ou em


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