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Diário GO - Tribunal de Justiça

1. Inexiste decadencia do direito de impetrar o
mandamus, uma vez que o prazo nao deve ser contado
da previsao generica do Edital, mas do ato concreto
causador de danos a requerente. Precedentes do
Superior Tribunal de Justica: AgRg no REsp. 1.174.316/CE,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 2/2/2016; AgRg no
AREsp. 290.056/BA, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho,
DJe 3/6/2 014; AgRg no AREsp. 377.093/BA, Rel. Min.
Sergio Kukina, DJe 16/5/2014; AgRg no AREsp 207.851/CE,
Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
18/11/2016; AgInt no RMS 30388/CE, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/10/2016; RMS
30.836/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJe 15/2/2016). 2. Em exame perfunctorio, caracteristico
das demandas cautelares, verifica-se nao haver fumus boni
iuris, pois a regra expressamente prevista no subitem 13.1.7
impos limitacao temporal de forma abstrata e generica,
agindo dentro da discricionariedade permitida a
Administracao. 3. O Ministro Benedito Goncalves, no RMS
43.251/SC, assentou, em decisao monocratica proferida em
caso semelhante, que aceitar-se referido documento como
comprobatorio dos requisitos exigidos pelo edital, [...], fere o
principio da igualdade e impessoalidade, os quais devem
reger os certames publicos, porquanto estar-se-ia
dilargando o prazo previsto no edital, lapso temporal este
que foi observado por todos os outros concorrentes. Nao se
trata, pois, de formalismo exagerado, [...], data venia. 4. O
art. 9o da Resolucao 81/2009 do CNJ e expresso ao dispor
que os titulos deverao ser apresentados na oportunidade
indicada no edital. 5. Medida Cautelar rejeitada. (MC
25.687/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017)
Assim, datando o mandamus de 24/07/2018, inafastavel e a
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NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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