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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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B) QUADRO CONSOLIDADO
SIMBOLO

CARGO EM COMISSAO

DAS-8
DAS-8
DAI-6

QTD
3
1
16
20

Assessor
Superintendente
Assistente II
TOTAL
ANEXO IV

CARGOS EM COMISSAO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E GOVERNANCA
A) RELACAO DE CARGOS E OCUPANTES
SIMBOLO

CARGO EM COMISSAO
Coordenador Geral
Inspetor-Geral
Subinspetor
Subinspetor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Chefe de Gabinete
Superintendente
Superintendente
Superintendente
Assistente
Assistente
Presidente de Comissao
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Assistente II
Secretario de Comissao de Inquerito

SA
SA
DG
DG
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-6
DAS-6
DAS-6
DAI-6
DAI-6
DAI-6
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DAI-6
DAI-6
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DAI-6
DAI-6
DAI-6
DAI-6
DAI-6
DAI-6
DAI-6
DAI-6
DAI-6
DAI-6
DAI-6

SITUACAO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
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VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO

ULTIMO OCUPANTE OU OCUPANTE ATUAL
PAULO ROBERTO DE MELO
LENIO MARCIO JARDIM DAHER
SAYONARA DO VALLE
SONIA MARIA DE OLIVEIRA BELLO
Transformado pelo Decreto no 43.621, de 29/05/2012
DANIELA BARROS TAVARES PEREIRA
EDSON GARCIA DE BARROS
FLAVIA RIBEIRO PERES BATALHA
JEAN PIERRE CONTELLI DE SOUZA
JORGE ISMAEL FERREIRA HORSAE
RAFAEL AUGUSTO DA SILVA PRUDENTE
SYLVANA SANTOS PEREIRA
TERINE HUSEK COELHO
LEILA ABRAHAO
ELIZABETE RIBEIRO ALBERNAZ
LERIANA DEL GIUDICE FIGUEIREDO
ROSANA FERNANDES DE PAULA LEAO
MARCELO DUARTE DA SILVA
MARIA JOSE CRUZ PEREIRA DA SILVA
MARIA APARECIDA ALVES TROTTA
Transformado pelo Decreto no 43.621, de 29/05/2012
Transformado pelo Decreto no 43.621, de 29/05/2012
Transformado pelo Decreto no 43.621, de 29/05/2012
Transformado pelo Decreto no 43.621, de 29/05/2012
Transformado pelo Decreto no 43.621, de 29/05/2012
Transformado pelo Decreto no 43.621, de 29/05/2012
Transformado pelo Decreto no 43.621, de 29/05/2012
Transformado pelo Decreto no 43.621, de 29/05/2012
Transformado pelo Decreto no 43.621, de 29/05/2012
CELSO FRAGA DA SILVA
CLEYDE DE OLIVEIRA BARROS DA MOTA XEREM
CLEYDE VITALINO DO ROSARIO
FABIANO DA SILVA QUINTANILHA
FERNANDA ABRAHAO CAMARA
GESSUACI ZEFERINO DE MENEZES
JAIR CARVALHO GUIMARAES
JORGE CEZAR DA CRUZ
JOSE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO
JULIANA CASTRO DE VASCONCELOS
JULIO CESAR DARCI RAMOS
LILIAN VILLA MELO DE MOURA
LORETE DE FREITAS MACHADO
LUIZ CARLOS DA COSTA VALENTE
NATHALIA VILELA DE OLIVEIRA
PATRICIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA
ROBERTA TORRES DOS SANTOS
SIMONE RAMOS DE QUEIROZ SILVA
SYLVANA SANTOS PEREIRA
THIAGO BARCELOS SOLIVA
TUNISIA CAETANO DE OLIVEIRA
VANIA COELHO DOS SANTOS
JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA

ID FUNCIONAL
20191740
32219334
23956453
29248450
50754491
20254946
43357555
43904300
32209070
44229860
44108761
50117866
19626444
50058819
50054317
32201257
5718066
19204370
30005175

43926371
50240307
50115774
50110594
43739148
20307870
32122535
22846646
32215266
44543409
24156663
5655978
9594523
2621428
44272529
43433863
24497193
50081578
44108761
43499120
44233922
50243608
30007151

B) QUADRO CONSOLIDADO
SIMBOLO

CARGO EM COMISSAO

SA
SA
DG
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-6
DAS-6
DAI-6
DAI-6

QTD
1
1
2
9
1
3
2
1
31
1
52

Coordenador Geral
Inspetor-Geral
Subinspetor
Assessor
Chefe de Gabinete
Superintendente
Assistente
Presidente de Comissao
Assistente II
Secretario de Comissao de Inquerito
TOTAL
ANEXO V
CARGOS EM COMISSAO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES

A) RELACAO DE CARGOS E OCUPANTES
SIMBOLO
DG
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8
DAS-8

CARGO EM COMISSAO
Assessor-Chefe
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor

SITUACAO
VAGO
OCUPADO
VAGO
VAGO
VAGO
VAGO

ULTIMO OCUPANTE OU OCUPANTE ATUAL
MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA
ANTONIO HENRIQUE GALDINO LUNGUINHO
GUILHERME FONSECA CARDOSO
JORGE WILSON SOARES STEPHANO
JUAN DOMINGUEZ MONTESO
MARCO ANTONIO DA FONSECA SANTOS

ID FUNCIONAL
43833624
50979833
50980408
50979019
50976958
32166079

B) QUADRO CONSOLIDADO
SIMBOLO

CARGO EM COMISSAO

QUANTIDADE

DG
DAS-8

Assessor-Chefe
Assessor
Total

1
5
6
Id: 2172012

DECRETO No 46.613 DE 29 DE MARCO DE 2019
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA COMISSAO
DE ELABORACAO DE ACOMPANHAMENTO E
DE PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA
PREVIDENCIARIA NACIONAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
suas atribuicoes constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- o grave momento fiscal em que passa o Estado do Rio de Janeiro,
cujo deficit estimado na Lei Orcamentaria Atual, para o exercicio de
2019, corresponde ao valor de R$ 8.002.595.184,00 (oito bilhoes, dois
milhoes, quinhentos e noventa e cinco mil e cento e oitenta e quatro
reais);
- a queda recente do Produto Interno Bruto do Estado do Rio de Janeiro, nos percentuais negativos de 3,5% em 2015, 3,8% em 2016 e
0,6% em 2017, segundo estimativa produzida pela Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan);
- a competencia do Estado do Rio de Janeiro em legislar sobre direito
previdenciario em concorrencia com a Uniao Federal, nos termos do
art. 74, XII da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 24,
XII da Constituicao da Republica Federativa do Brasil;
- a necessidade de reforma legislativa em ambito nacional, estadual e
municipal para equilibrar financeira e atuarialmente a Previdencia Social, sem descuidar da justica social; e
- a apresentacao, ao Congresso Nacional, de proposta de Emenda
Constitucional elaborada pelo Poder Executivo Federal;

Municipal, doravante denominada COMISSAO DE REFORMA PREVIDENCIARIA, orgao colegiado e consultivo, instituido no ambito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que sera regido
pelas disposicoes do presente Decreto.

Art. 4o - Cabe aos membros da COMISSAO DE REFORMA PREVIDENCIARIA, previstos no art. 3o, deliberar sobre:

Art. 2o - A COMISSAO DE REFORMA PREVIDENCIARIA tem por objetivo acompanhar o andamento das iniciativas de reforma da Previdencia Social, bem como elaborar propostas para o aperfeicoamento
da legislacao previdenciaria, buscando o equilibrio financeiro e atuarial, sem descuidar da justica social.

II - a edicao de normas complementares para a constituicao e realizacao dos trabalhos.

Art. 3o - Integram a COMISSAO DE REFORMA PREVIDENCIARIA os
seguintes membros:
I - o Presidente da COMISSAO DE REFORMA PREVIDENCIARIA,
que sera indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo designado pelo presente ato o Sr. FABIO DE SOUZA SILVA, Juiz
Federal e professor de direito previdenciario da Universidade Federal
do Rio de Janeiro;
II - o Relator da COMISSAO DE REFORMA PREVIDENCIARIA, que
sera indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo
designado pelo presente ato o Sr. FABIO ZAMBITTE IBRAHIM, professor de direito financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;
III - o Secretario de Estado de Casa Civil e Governanca;
IV - o Secretario de Estado de Fazenda;
V - o Secretario de Estado de Desenvolvimento Economico e Geracao
de Emprego e Renda;

DECRETA:
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