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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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uma compra no crediario local teve seu credito negado, por ter sido informado que seu nome estava
inscrito no Servico de Protecao ao Credito.Que por meio de consulta no SPC - Servico de Protecao ao
Credito, constatou que seu nome estava inscrito por determinacao da Requerida, em decorrencia de
Contrato de n. 04743, desde 18/04/2016. Que o autor nao possui qualquer debito com a requerida e seu
nome foi indevidamente enviado para o Servico de Protecao ao Credito. Por essa razao, ingressou com a
presente acao, pleiteando em sede de tutela antecipada a retirada do nome da autora do cadastro de
restricao ao credito (SPC e SERASA).E o relato. Decido.A tutela provisoria de urgencia e concedida nos
casos em que a parte demonstra a probabilidade do direito (?fumus boni juris?) e o perigo de dano ou o
risco ao resultado util do processo (?periculum in mora?), consoante dispoe o art. 300 do CPC.Com a peca
de ingresso, o autor juntou documentos que corroboram as suas alegacoes.Importante observar que a
inscricao no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA etc) gera inumeros transtornos ao consumidor,
dentre os quais a negativa de emprestimos junto aos bancos, abertura de crediarios nas lojas do comercio
etc. Logo, tambem vislumbro o perigo de dano ao Autor, uma vez que a inscricao no SERASA traz
prejuizos a sua imagem, honra e reputacao, nao podendo a demora na prestacao jurisdicional agravar
ainda mais a situacao.E de suma importancia destacar que a concessao de liminar em tutela provisoria
nao trara qualquer prejuizo irreversivel para a Requerida (art. 300, 3o, NCPC), uma vez que, ao final, no
caso de improcedencia dos pedidos do Requerente, podera haver a devida inscricao do seu nome no
Cadastro de Inadimplentes e a cobranca do debito.Assim sendo, reputo presentes os pressupostos faticojuridicos para o deferimento de liminar em tutela provisoria, quais sejam: a probabilidade do direito e o
perigo do dano, na esteira do que dispoe o art. 300 do CPC.Ante o exposto,DEFIRO O PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIApara o fim deque a requerida exclua o nome da autora junto ao cadastro de
inadimplentes e orgaos de protecao ao credito,em decorrencia do debito objeto desta demanda, no prazo
de 48 (vinte e quatro horas), sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais), ate o limite de 30 (trinta)
dias;Adoto o rito sumarissimo previsto na Lei no 9.099/95.Dispensado o pagamento de custas iniciais por
se tratar de Juizado Especial.Considerando que a peticao inicial atende aos requisitos previstos nos arts.
319 e 320 do NCPC, designo audiencia una de conciliacao, instrucao e julgamento para o dia19 de
fevereiro de 2020 as 09:00hrs.Intime-se a Requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que o
nao comparecimento implicara em arquivamento do processo.Cite-se e intime-se a parte Requerida, via
AR, para que compareca em audiencia, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou
defensor publico, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salarios minimos, cientificando-a de que o
nao comparecimento implicara em revelia e confissao ficta quanto a materia de fato, bem como que se
frustrada a conciliacao, devera apresentar defesa oral ou escrita.Servira a presente decisao, por copia,
como Mandado de Citacao/Intimacao.Xinguara, 10 de outubro de 2019.Flavia Oliveira do RosarioJuiza de
Direito Titular da 1a Vara de Xinguara/PAAvenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94)
34261816

RESENHA: 07/11/2019 A 07/11/2019 - GABINETE DA 1a VARA DE XINGUARA - VARA: 1a VARA DE
XINGUARA PROCESSO: 00005024920158140065 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO
Acao: Procedimento Comum Infancia e Juventude em: 07/11/2019 REQUERENTE:SOLANGE ROSE
ROSARIO DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 9604 - MARCOS JOSE BARBOSA EVANOVICH DOS
SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:JUARY AUTOMOVEIS LTDA Representante(s): OAB 10652-A ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO) . Processo: 00005024920158140065
Requerente: SOLENGE ROSE ROSARIO DE OLIVEIRA Advogado: Marcos Jose Barbosa Evanivich dos
Santos (OAB-PA 9604) Requerido: JUARY AUTOMOVEIS LTDA] Advogado: Murilo Aurelio de Almeida
(OAB-PA 17.769) DECISAO DE SANEAMENTO E ORGANIZACAO DO PROCESSO Nao existindo a
ocorrencia das situacoes previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Codigo de Processo Civil, passo a
sanear e organizar o processo para instrucao e julgamento, na forma do artigo 357 do mesmo codex. 1.
Questoes processuais pendentes. 1.1. Ausencia de pedido na peca reconvencional. JUARY
AUTOMOVEIS LTDA apresentou reconvencao, as folhas 42/53, afirmando que SOLENGE ROSE
ROSARIO DE OLIVEIRA na verdade ainda esta inadimplente. Entretanto, nos pedidos nao indica o valor
que entende devido. 1. DELIMITACAO DAS QUESTOES DE FATO CONTROVERTIDAS. Entendo como
controvertidas as seguintes questoes faticas: a) Responsabilidade da JUARY AUTOMOVEIS LTDA por ato
praticado por seu funcionario, IGOR SARAIVA PEREIRA (CPF: 071.769.159-46); b) Se o preco pactuado
foi pago pela compradora/requerente de acordo com contrato pactuado entre as partes; c) Houve
descumprimento contratual da JUARY AUTOMOVEIS LTDA ao apresentar os cheques emitidos pela


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