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Diário RO - Justiça

207DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova;VI  nas 
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes 
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII  o 
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e 
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado 
mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII  o 
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos 
narrados no pedido inicial;IX  deverao comparecer a audiencia 
designada munidos de documentos de identificacao validos e cientes 
de seus dados bancarios, a fim de permitir a instrumentalizacao 
imediata e efetivacao de eventual acordo, evitando-se o uso da conta 
judicial;X  a contestacao e demais provas, inclusive a indicacao de 
testemunhas, com sua completa qualificacao (nome completo, CPF 
e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser apresentadas ate 
o ato da audiencia de conciliacao;XI  na mesma oportunidade, 
o autor devera se manifestar, em ate 10 (dez) minutos, sobre os 
documentos e preliminares eventualmente apresentados;XII  nao 
havendo acordo, podera ser designada uma data para a realizacao 
da audiencia de instrucao e julgamento;XIII  havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca. 
Serve copia desta DECISAO como MANDADO /oficio/intimacao. P 
orto Velho, 9 de janeiro de 2019. 
Assinado eletronicamente por: ACIR TEIXEIRA GRECIA
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23921347 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 11:38:46 
19010911454600000000022389164 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7051328-28.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ALESSANDRA MARCELA PARAGUASSU 
GOMES 
Advogados do(a) REQUERENTE: VICENTE ANISIO DE SOUSA 
MAIA GONCALVES - RO0000943, MARCOS ANTONIO ARAUJO 
DOS SANTOS - RO0000846
REQUERIDO: OI MOVEL S.A 
DECISAO O pedido de antecipacao da tutela ha que restar deferido, 
com fulcro no art. 300 do CPC, eis que presentes os pressupostos 
estabelecidos pelo referido DISPOSITIVO, pois o pedido de urgencia 
decorre da relacao estabelecida entre as partes (probabilidade do 
direito) e a negativacao podera causar prejuizos e constrangimentos 
a parte autora (perigo de dano). Havendo impugnacao do debito, 
deve a restricao de credito ser baixada ate final julgamento da 
demanda, ja que os cadastros informadores do credito sao de 
acesso publico e facilitado, ofendendo a honorabilidade da pessoa 
(fisica ou juridica). A medida nao trara danos irreparaveis a 
requerida, nao havendo que se falar em irreversibilidade da medida 
imposta que ora se defere, de maneira que atende aos requisitos 
estabelecidos pela legislacao processual (art. 300, 3, CPC). 
Ante o exposto, presente a verossimilhanca das alegacoes, com 
fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisoria 
urgente satisfativa (antecipada) reclamada pela parte demandante, 
e DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA ABSTENHA-SE DE 
INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ORGAOS DE PROTECAO 
AO CREDITO, descrita na inicial, com a promocao da respectiva 
baixa caso ja incluido nos orgaos respectivos e imediata 
comunicacao a este juizo, sob pena de multa diaria no valor de 
R$ 100,00 (cem reais) ate o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Serve a presente como MANDADO, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de 
Justica citar e intimar as partes da presente DECISAO, bem como 
da audiencia de conciliacao ja designada nos autos, no CENTRO 
JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, 
localizado na Rua Quintino Bocaiuva n. 3061, esquina com Av. 
Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto Velho-RO. Advertencias:I  
os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo;II  
as partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos respectivos 
enderecos, sob pena de se considerar como valida e eficaz a carta 
de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao cumprido 
no endereco constante dos autos;III  deverao comparecer na 
data, horario e endereco em que se realizara a audiencia, e que 
procuradores e prepostos deverao comparecer munidos de poderes 
especificos para transacionar;IV  a pessoa juridica que figurar 
no polo passivo da demanda devera comparecer a audiencia de 
conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta de preposto, 
sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei 
n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais 
e demais documentos de comprovacao servem para efetiva 
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao 
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo 
Civil), sob pena de revelia;V  em se tratando de pessoa juridica 
e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova;VI  nas 
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes 
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII  o 
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e 
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado 
mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII  o 
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os 
fatos narrados no pedido inicial;IX  deverao comparecer a 
audiencia designada munidos de documentos de identificacao 
validos e cientes de seus dados bancarios, a fim de permitir a 
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial;X  a contestacao e demais 
provas, inclusive a indicacao de testemunhas, com sua completa 
qualificacao (nome completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, 
deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de conciliacao;XI 
 na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, em ate 10 
(dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente 
apresentados;XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma 
data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;XIII 
 havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da 
respectiva Comarca.
OBSERVACAO: Este processo tramita por meio do sistema de 
Processo Judicial Eletronico. Para visualizar a peticao inicial e 
se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, 
entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareca na sede deste juizo. 
Documentos (procuracoes, cartas de preposicao, contestacoes) 
devem ser trazidos ao juizo em formato digital (CD, PEN DRIVE, 
etc.) em arquivos com no maximo 1MB cada.
Serve a presente como comunicacao e OFICIO. Porto Velho, 9 de 
janeiro de 2019. 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7000451-50.2019.8.22.0001
REQUERENTE: ROBECY LAGO FERREIRA 
Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA CESARIO SOUSA - 
RO0008058, ARMANDO DIAS SIMOES NETO - RO0008288
REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. 
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