Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

121 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

REMETENTE  : JUIZO  DA  14a  VARA  FEDERAL  CIVEL  DO  RIO  DE  JANEIRO  / RJ 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  por  CASA  DA  MOEDA  DO  BRASIL  -  CMB,  com  fulcro  no  art. 

105,  III,  a e c, da Constituicao Federal, contra o acordao (fls. 518/530)  assim  ementado:   

TRIBUTARIO.  APELACOES  E  REMESSA  NECESSARIA.  EMPRESA  PUBLICA.  CASA  DA  MOEDA  DO  BRASIL 

DO  BRASIL.  FABRICACAO  DE  PAPEL  MOEDA,  MOEDA  METALICA,  SELOS  FISCAIS  E  P OSTAIS  E  TITULOS  DA 

DIVIDA  PUBLICA.  ISS.  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  RECIPROCA.  PRECEDENTE:  STF.  HONORARIOS  MANTIDOS. 

1.  Sentenca  que  julgou  procedente  o  pedido  (art.  269,  I,  do  CPC/73)  para  determinar que o Municipio do Rio 

de  Janeiro  excluisse  do  auto  de  infrac ao  no  04/350459/2001,  os valores correspondentes a cobranca do ISS, 

incidente  sobre  a  fabricacao  de  papel  moeda,  moeda  metalica,  selos  fiscais  e  postais  e  titulos  da  divida 

publica.  2.  Se  a  empresa  publica  presta,  por  delegacao,  servico  publico  obrigatorio   e  exclusivo,  proprio  da 

entidade  politica  que  a  criou,  goza  de  imunidade  impostos  sobre  patrimonio,  renda  e  servicos,  conforme 

preceitua  o  artigo  150,  inciso  VI,  a,  da  Constituicao  de  1988,  pois  atua  como  a  longa  manus  da  pessoa 

politica  que  a  criou  por  meio  de  lei.  3.  A  fabricacao  do  papel-moeda  e  da  moeda  metalica  nacionais,  a 

impressao  dos  selos  postais  e  fiscais  federais  e  dos  titulos  da  divida  publica  federal  sao  servicos  publicos 

obrigatorios  que  competem  exclusivamente  ao  Poder  Publico,  com  respaldo  no  texto  constitucional  (art.  21, 

inciso  VII,  no  que  se  refere  a  emissao  da  moeda)  e  legal  (Lei  n.  5.895/73,  art.  2o  -  no  tocante  aos  outros 

servicos  graficos  desempenhados  com  exclusividade,  mencionados  acima),  tendo  sido  delegados  a  Casa  da 

Moeda  Brasil  (empresa  publica  federal),  o  que  afasta  a  incidencia  do  ISS  sobre  tais  servicos,  diante  da 

imunidade  reciproca  conferida  pelo  art.  150,  inciso  VI,  a,  da  Lex  Mater.  4.  A  delegacao  da  execucao  de 

servico  publico,  mediante  outorga  legal,  nao  implica  alte racao  do  regime  juridico  de  direito  publico,  inclusive 

o  de  direito  tributario,  que  incide  sobre  referida  atividade    consequente  extensao,  a  essa  empresa  publica, 

em  materia  de  impostos,  da  protecao  constitucional  fundada  na  garantia  da  imunidade  tributaria  reciproca 

(CRFB,  art.  150,  VI,  a)    o  alto  significado  politico-juridico  dessa  prerrogativa  constitucional,  que  traduz 

uma  das  projecoes  concretizadoras  do  principio  da  federacao.  5.  Imunidade  tributaria  da  Casa  da  Moeda  do 

Brasil,  em  face  do  ISS,  quanto  as  atividades  executadas  no  desempenho  do  encargo  que,  a  ela  outorgado 

mediante  delegacao,  foi  deferido,  constitucionalmente,  a  Uniao  Federal.  6.  Precedentes:  STF:  RE  610517 

AgR,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/06/2014,  AC ORDAO  ELETRONICO 

DJe-120  DIVULG  20-06-  2014  PUBLIC  23-06-2014;  RE  592752  AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO  BARROSO, 

Primeira  Turma,  julgado  em  18/03/2014,  ACORDAO  ELETRONICO  DJe -073  DIVULG  11-04-2014  PUBLIC  14
04-2014;  TRF2,  AC  no  2000.51.01.011931-9,  Relator  Juiz  Federal  Convocado  THEOPHILO  MIGUEL,  Terceira 

Turma  Especializada,  DJE:  15/06/2012.  7.  A  orientacao  da  jurisprudencia  deste  STJ  e  no  sentido  de  que, 

para  o  arbitramento  dos  honorarios  advocaticios,  o  julgador,  na  sua apreciacao subjetiva, pode utilizar-se de 

percentuais  sobre  o  valor  da  causa  ou  da  condenacao,  ou  mesmo  de  um  valor  fixo,  nao  se  restringindo  aos 

percentuais  previstos  nos    3o  e  4o  do  art.  20  do  CPC.  Honorarios  mantidos  (R$.2.000,00).  8.  Apelacoes  e 

remessa  necessaria desprovidas.  Sentenc a mantida. 

Os embargos  de declaracao foram  julgados  as fls. 606/614,  como se ve a seguir:   

TRIBUTARIO. 

EMBARGOS  DE  DECLARACAO. 

EMPRESA 

PUBLICA. 

CASA  DA  MOEDA  DO  BRASIL. 

FABRICACAO  DE  PAPEL  MOEDA,  MOEDA  METALICA,  SELOS  FISCAIS  E  POSTAIS  E  TITULOS  DA  DIVIDA 

PUBLICA. 

ISS. 

IMUNIDADE 

TRIBUTARIA 

RECIPROCA. 

PRECEDENTE: 

STF. 

REEXAME 

DO 

JULGADO. 

INADEQUACAO  DA  VIA.  ERRO  MATERIAL,  OMISSAO,  CONTRADICAO  E  OBSCURIDADE.  INEXISTENCIA.  1.  Se 

a  empresa  publica  presta,  por  delegacao,  servico  publico  obrigatorio  e  exclusivo,  proprio  da  entidade politica 

que  a  criou,  goza  de  imunidade  impostos  sobre  patrimonio,  renda  e  servicos,  conforme  preceitua  o  artigo 

150,  inciso  VI,  a,  da  Constituicao  de  1988,  pois  atua  como  a  longa  manus  da  pessoa  politica  que  a  criou 

por  meio  de  lei.  2.  A  fabricacao  do  papel-moeda  e  da  moeda  metalica  nacionais,  a  impressao  dos  selos 

postais  e 

fiscais  federais  e  dos  titulos  da  divida  publica  federal  sao  servicos  publicos  obrigatorios  que 

competem  exclusivamente  ao  Poder  Publico,  com  respaldo  no  texto  co nstitucional  (art.  21,  inciso  VII,  no 

que  se  refere  a  emissao  da  moeda) e legal (Lei n. 5.895/73, art. 2o  - no tocante aos outros servicos graficos 

desempenhados  com  exclusividade,  mencionados  acima),  tendo  sido  delegados  a  Casa  da  Moeda  Brasil 

(empresa  publica 

federal),  o  que  afasta  a 

incidencia  do  ISS  sobre  tais  servicos,  diante  da  imunidade 

reciproca  conferida  pelo  art.  150,  inciso  VI,  a,  da  Lex  Mater.  3.  A  delegacao  da  execucao  de  servico 

publico,  mediante  outorga  legal,  nao  implica  alteracao  do  regime  juridico  de  direito  publico,  inclusive  o  de 

direito  tributario,  que  incide  sobre  referida  atividade    consequente  extensao,  a  essa  empresa  publica,  em 

materia  de 

impostos,  da  protecao  constitucional  fundada  na  garantia  da  imunidade  tributaria  reciproca 

(CRFB,  art.  150,  VI,  a)    o  alto  significado  politico-juridico  dessa  prerrogativa  constitucional,  que  traduz 

uma  das  projecoes  concretizadoras  do  principio  da  federacao.  4.  Imunidade  tributaria  da  Casa  da  Moeda  do 

Brasil,  em  face  do  ISS,  quanto  as  atividades  executadas  no  desempenho  do  encargo  que,  a  ela  outorgado 

mediante  delegacao,  foi  deferido,  constitucionalmente,  a  Uniao  Federal.  5.  Os  embargos  de  declaracao  sao 

via  impropria  para  o  rejulgamento  da  causa,  sendo  que  eventual  reforma  do  decisum  deve  ser  buscada  pela 

via  recursal  propria.  6.  Quanto  ao  requisito  do  prequestionamento  -  indispensavel  a  admissao  dos  recursos 

especial  e  extraordinario  -,  a  Corte  Superior  de  Justica  tem  entendido  ser  suficiente  o  prequestionamento 

implicito,  presente  quando  se  discute  a  materia  litigiosa  de  maneira  clara  e  objetiva,  ainda  que  sem  alusao 

expressa  aos  dispositivos 

legais  questionados.  7.  Nao  ocorrendo 

irregularidades  no  acordao  quando  a 

121 

 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.