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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

393/397 . (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Condeno o Municipio nos honorarios advocaticios, na proporcao de 5% sobre
o valor da causa, na forma do art. 20, 4o, do CPC e do verbete no 14 da Sumula de
Jurisprudencia do STJ.
Custas na forma da Lei 9289/96.
Publique-se. Registre-se esta decisao no livro proprio. Intimem-se o Municipio
de Sumidouro e as res do teor da decisao.
Transitada em julgado a presente decisao ou mantido o seu teor pelo TRF-2a
Regiao, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
3 - 2004.51.05.000075-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA
REGINA MOTA CUNHA) x CLAUDIO JOSE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.
000708/2008 FOLHA 320 . (...)Assim, diante do derradeiro pedido feito pela CEF (fl. 59),
EXTINGO o processo SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 267, VIII do
CPC, na forma do art. 598 do CPC.
Sem custas e honorarios.
P.R.I. Apos o transito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuicao.
12001 - EMBARGOS A EXECUCAO

Disto resulta que a parte autora pode se opor a tributo por ele parcelado, em
virtude da proibicao do enriquecimento sem causa.
O fumus boni iuris resta demonstrado, conforme fundamentacao supra. Ha cobranca de tributo ja declarado inconstitucional pelo STF e ainda cobrado do Municipio.
O periculum resta premente, pois a cada mes o Ente Publico deixa de receber consideravel quantia derivada do Fundo de Participacao dos Municipios, sendo
que tais recursos deixam de ser aplicados em politicas publicas nos limites de seu territorio.
Isto posto, nos termos da fundamentacao determino A SUSPENSAO do desconto efetuado pela Previdencia Social junto ao Fundo de Participacao dos Municipios,
referente ao Municipio de Duas Barras, no tocante aos parcelamentos das contribuicoes
previdenciarias cobradas a titulo da exacao prevista no art. 12, I, h da Lei no 8.212/91,
declarada inconstitucional pelo STF, relativos aos DEBCAD's nos 37.084.228-6;
37.084.229-4; 35.372.324-0; 35.372.325-8; 35.372.326-6; 35.372.375-4 e 35.372.376-2.
Intimem-se. Apos, Cite-se.
1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA
6 - 2007.51.55.004793-5 VITOR HUGO CORREA AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv.
NAO CADASTRADO). SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO
NR. 000697/2008 FOLHA 08-sub . Em razao disso, CONHECO DOS EMBARGOS DE
DECLARACAO e DOU-LHES PARCIALMENTE PROVIMENTO, nos termos da fundamentacao supra e, por isso, corrijo a parte dispositiva da sentenca para que conste os seguintes termos:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o
INSS a:
restabelecer a aposentadoria tal como concedida originalmente. CONCEDO A
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o beneficio ora deferido em 20 dias contados da intimacao da presente, devendo trazer aos
autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovacao; e
pagar as parcelas atrasadas desde a cessacao administrativa ate a efetiva
implantacao do beneficio. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde
cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mes, desde a citacao.
Condeno o INSS ao reembolso das custas pagas pelo autor, no percentual de
50%, bem como em honorarios de 10% sobre o valor da condenacao, na forma do art.
21, paragrafo unico do CPC.
Transitado em julgado, o INSS tera 20 dias para promover os calculos de
acordo com os criterios acima, para efeitos de expedicao de requisicao de pagamento.
Juntados os calculos, de-se vista a parte autora por 10 dias. Na ocasiao, devera se manifestar sobre eventual renuncia para efeito de RPV. Nada impugnado, expeca-se a requisicao pertinente. Com o deposito, intime-se a parte autora.
Exaurida a execucao, de-se baixa e arquivem-se.
A ultima mensalidade do beneficio era de R$ 1.797,02 (fl. 282). Portanto, a
presente condenacao (pelo menos 20 mensalidades vencidas) ultrapassa o limite dos 60
salarios minimos. Sentenca sujeita ao reexame obrigatorio pelo TRF2.
P.R.I.
P.R.I.
7 - 2008.51.05.001723-5 ITAMAR OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. CAROLINE DA
SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, apos as anotacoes de praxe.
Registre-se. Publique-se.
8 - 2008.51.05.001761-2 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARILZA DE
FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . MARIA AUGUSTA DA SILVA,, devidamente qualificada na inicial, propoe a
presente acao pelo rito ordinario, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em sede de tutela antecipada, seja a re compelida a implementar o beneficio de pensao por morte a autora, em razao de falecimento de conjuge.
Como causa de pedir, alega que o pedido de pensao por morte foi indeferido
em procedimento administrativo junto a parte re, sob o argumento de ausencia da qualidade de segurada da parte autora, o que contesta, ante a sua qualidade de dependente
economica da pensao deixada pelo conjuge falecido.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que a causa do indeferimento do pedido
deveu-se a nao comprovacao da qualidade de dependente da parte autora em relacao
ao segurado do instituidor da pensao a epoca do fato gerador, isto e, em 19/06/1978,
data do obito do ex-segurado.
Assim, necessaria a dilacao probatoria nos Autos para averiguacao do direito
da parte, desconfigurando, por ora, fumus boni iuris, bem como, dada a data do obito do
instituidor do beneficio, nao reconheco o periculum in mora..
Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.
Defiro o pedido de gratuidade de justica.
Registre-se e publique-se. Apos, cite-se.
9 - 2008.51.05.001762-4 HELIO SEBASTIAO CORREA (Adv. HUGO DE AZEVEDO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO
CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, apos as anotacoes de praxe.
Registre-se. Publique-se.
10 - 2008.51.05.001783-1 IRLANDA TEIXEIRA HUGUENIN GOMES (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).
. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.
Defiro o pedido de gratuidade de justica.
Registre-se e publique-se. Apos, cite-se.
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS

Tendo em vista o nao-cumprimento integral do despacho de fl. 124, reitere-se
a intimacao da CEF a fim de que apresente planilha de aplicacao dos indices do expurgo do Plano Collor I (84,32%) relativo a marco/90, considerado os extratos juntados
pela parte re relativo a conta n:
0606.013.371.791-1 (fl. 97);
0606.013.381.208-6 (fl. 108);
0606.013.337.026-1 (fl. 87);
0606.013.382.136-0 (fl. 117).

4 - 2008.51.05.000908-1 BELVEDERE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANTONIO
RIBEIRO FARAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 390/392 . (...) 3. Dispositivo

11 - 2006.51.05.001194-7 JORGE LUIZ TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv. MANUEL
JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO).
SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR.
000714/2008 FOLHA 392/395 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos
no presente feito, nos termos da fundamentacao supra.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do Codigo de Processo Civil.

Sem custas ou honorarios, tendo em vista a gratuidade de justica deferida
(art. 55 da Lei no 9.099/95).

Sem custas, conforme o disposto no art. 7.o., da Lei no. 9.289/96.

O nao-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretara
na pena de multa diaria de R$ 50,00, limitada a R$4.000,00.

P.R.I. Transitada em julgado a sentenca, arquivem-se os autos com baixa na
distribuicao.
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