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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

afastada  a  hipotese  de cancer, de sorte que o encaminhamento imediato se justificava a epoca dos fatos e a 

luz  dos primeiros  exames  medicos"  (fls. 200  e 202). 

-Assim,  nao  ha  como  se  responsabilizar  a  re  pelo  pagamento  de  danos  morais  a  autora  pelo  equivoco 

inicial  no diagnostico de sua patologia,  a qual  foi devidamente  tratada e curada.  

-Agravo retido  da UNIAO  FEDERAL  nao conhecido e recurso da autora desprovido.  

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  re corrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  1o, III,  5o,  V, X, 37, 6o, da Lei  Maior. 

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 282/284). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve ser admitido  o recurso, data venia.  

A 

violacao 

constitucional 

alegada 

e 

eminentemente 

reflexa,  e  nao  e  apta  a 

fundamentar  a 

admissibilidade  do  recurso  extraordinario.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  constitucionais  alegadamente  violados.  Eles  apenas  suportariam  a  admissibilidade  do  recurso 

se,  dos  proprios  termos  do  julgado,  e  independentemente  do  revolvimento  e  completo  reexame  de  fatos, 

houvesse ofensa ao seu teor. Nao e o caso. 

Note-se  que  nem  o  julgado  faz  referencia  ou  debate tais dispositivos constitucionais, e isto mostra que 

eles  nao  estao  em  jogo,  no  caso.    Incide  o  verbete  no  282  da  sumula  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("E 

inadmissivel 

recurso 

extraordinario, 

quando 

nao 

ventilada, 

na 

decisao 

recorrida 

a 

questao 

federal 

suscitada"). 

Nesse 

sentido, 

confira-se 

trecho  de 

recente 

julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal: 

como 

tem 

consignado  este  Tribunal,  por  meio  da  Sumula  282,  e  inadmissivel  o  recurso  extraordinario  se  a  questao 

constitucional  suscitada  nao  tiver  sido  apreciada  no  acordao  recorrido. Ademais, a tardia alegacao de ofensa 

ao  texto  constitucional,  apenas  deduzida  em  embargos  de  declaracao,  nao  supre  o  prequestionamento. 

(ARE  988489  AgR,  Relator(a): 

  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  02/05/2017, 

PROCESSO  ELETRONICO  DJe-100  DIVULG  12-05-2017  PUBLIC  15-05-2017) 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

Ademais,  diz  o  verbete  no  279  da  sumula  do  STF:  "Para  simples  reexame  de  prova  nao  cabe  recurso 

extraordinario".  Ou  seja,  a  premissa  que  o 

recurso  diz  equivocada  deve  ser  demonstrada  no  corpo 

inequivoco  do  acordao  atacado,  mesmo  quando  admitidas  como  verdadeiras  a s  premissas  de  fato  por  ele 

vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos.  Ou  seja,  para 

se  chegar  a  conclusao  diversa, 

tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o  conjunto  fatico-probatorio  dos 

autos, o que, como visto, e vedado. 

Assim,  nao  ha  qualquer  violacao  direta  aos  dispositivos  constitucionais,  a  luz  dos  pressupostos  de fato 

considerados  pelo  acordao. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  extraordinario. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal  Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

61  - 0006256-38.2010.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2010.51.01.006256-0  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 27/09/2018  16:58 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  PETROBRAS-PETROLEO  BRASILEIRO  S.A.  

ADVOGADO:  RJ062929  - HELIO  SIQUEIRA  JUNIOR 

APELADO:  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DOS  RECURSOS  NATURAIS  RENOVAVEIS  - 

IBAMA 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

Originario:  0006256-38.2010.4.02.5101  - 26a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : PETROBRAS-PETROLEO  BRASILEIRO  S.A.  

ADVOGADO  : HELIO  SIQUEIRA  JUNIOR 

APDO  :  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DOS  RECURSOS  NATURAIS  RENOVAVEIS 

- 

IBAMA 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

DECISAO 

 

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