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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 453 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DETERMINANDO QUE A RE SE ABSTENHA DEINSERIRONOMEDOAUTORNOROLDOCADASTRODEINADIMPLENTES,PROCEDAO DESLIGAMENTODAUNIDADECONSUMIDORANo 3424372-0 E CANCELE TODOSOSDEBITOSAPOS AGOSTO/2012 (DATA DA MUDANCA DO AUTOR). CONDENOU, AINDA, A RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RE.SENTENCA QUE SE MANTEM. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. ANEXADOS AOS AUTOS TRES COMPROVANTES DE ATENDIMENTO JUNTO A EMPRESA RE AMPLA, DATADOS DE 07/11/2012, 16/12/2013 E 23/02/2014, INDICANDO A SOLICITACAO ENCERRAMENTO CONTRATUAL.NECESSIDADE DEJUDICIALIZACAOPARADESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA No 3424372-0. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS. SUMULANo343DOTJRJ.APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 022. APELACAO 0001965-80.2017.8.19.0044 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0001965-80.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00396544 - APTE: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA ADVOGADO: SAMYR RODRIGUES CALDEIRA OAB/RJ-124059 APDO: LEIBE MERY NEGREIROS PREVATO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de obrigacao de fazer. Rito ordinario. Servidora publica. Municipio de Porciuncula. Pretensao de reenquadramento automatico nos niveis de referencia com esteio na Lei Municipal no 1064/90. Sentenca procedente. Apelo do reu.Dever do demandado de promover as acoes de desenvolvimento dos servidores. Inercia da Administracao Publica. Previsao legal de enquadramento com base, exclusivamente, no criterio temporal. Pressuposto preenchido. Acolhimento da pretensao. O descumprimento por parte da Administracao Publica do Municipio de Porciuncula em propiciar o reenquadramento de seus servidores, de acordo com a determinacao estabelecida no art. 10 da Lei Municipal 1064/90, reclama a aplicacao da progressao automatica do servidor, levando-se em conta, tao-somente, o tempo de servico. Ato estritamente vinculado que prescinde da analise de conveniencia e oportunidade do Chefe do Poder Executivo. Comprovado o efetivo exercicio de mais de 20 anos no servico publico e ausente qualquer obice legal, faz jus, a requerente, a progressao funcional pretendida. O Poder Judiciario nao esta atuando como "legislador positivo", mas apenas aplicando ao caso concreto dispositivo legal que regula a progressao remuneratoria, no caso de inercia da entidade. Honorarios advocaticios fixados com prudencia e razoabilidade. Taxa judiciaria devida pela municipalidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 023. APELACAO 0014034-95.2017.8.19.0028 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0014034-95.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00450518 - APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB/RJ-208247 ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA NASCIMENTO OAB/RJ-162565 APELADO: ARLENIO MAURO PEREIRA RANGEL ADVOGADO: DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE OAB/RJ-150102 ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS CAVALCANTE OAB/RJ-202764 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. SENTENCA DE EXTINCAO DA ACAO SEM RESOLUCAO DE MERITO, ANTE A NAO COMPROVACAO DA CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR. A REGULAR NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR E NECESSARIA AO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM ACAO DE BUSCA E APREENSAO. A NAO COMPROVACAO DA CONSTITUICAO EM MORA NAO ENSEJA A EXTINCAO DO FEITO, MAS APENAS O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. A AUSENCIA DESSA PROVIDENCIA NAO CONFIGURA OBICE AO PROSSEGUIMENTO DA ACAO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 024. APELACAO 0034390-90.2016.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0034390-90.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00405861 - APELANTE: ISABELLA PITOTE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ISAIAS MARTINS SILVA OAB/RJ-186362 APELADO: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: GENECY RIBEIRO OAB/RJ-005021 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Hipoteses previstas no art. 1.022 do CPC que nao foram demonstradas a contento pela embargante. Questoes mais importantes da lide que foram efetivamente enfrentadas pelo Colegiado. As materias faticas e juridicas, relevantes para o deslinde da controversia, foram debatidas e resolvidas pelo acordao embargado, de sorte que nao ha nele nenhuma omissao, obscuridade ou contradicao a ser sanada. Por derradeiro, os embargos constituem recurso de rigidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O simples descontentamento da parte com o julgado que lhe foi desfavoravel, por si so, nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao. Inexistencia dos vicios apontados. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 025. APELACAO 0012968-36.2014.8.19.0012 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: 0012968-36.2014.8.19.0012 Protocolo: 3204/2018.00402886 - APELANTE: AMAURI DA CUNHA FELIPE ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES OAB/RJ-152637 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: BRUNO BINATTI DA COSTA OAB/RJ-134651 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAODECOBRANCA.SERVIDORPUBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIFERENCAS DEVIDAS EM RAZAO DA CONVERSAOERRONEADAMOEDAEMUNIDADEREALDE VALOR - URV. Sentencaimprocedente. Recurso de apelacao ofertado pelo autor. Paradigma da materia tratada nos temas 5 do STF e 15 do STJ. Julgamento do RE no 561.836/RN e REsp no 1.101.726/SP, em que se discute a "compensacao da diferenca de 11,98%, resultante daconversaoemURVdosvaloresemcruzeirosreais,como reajusteocorridonadata-basesubsequente."ACORDAO DANDO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. Insurgencia do reu. Hipoteses previstas no art. 1.022 do novo CPC que nao foram demonstradas a contento pela parte embargante. Questoes importantes da lide que foram efetivamente enfrentadas pelo Colegiado. As materias faticas e juridicas, relevantes para o deslinde da controversia, foram debatidas e resolvidas pelo acordao embargado, de sorte que nao ha nele nenhuma omissao, obscuridade ou contradicao a ser sanada. Por derradeiro, os embargos constituem recurso de rigidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O simples descontentamento da parte com o julgado que lhe foi desfavoravel, por si so, nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao. Inexistencia dos vicios apontados. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator.

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