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Diário RO - Justiça

195DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Replica ID: 3201778. Afirma se indiscutivel que a conduta omissiva 
do Estado resultou na violacao do direito do requerente, causando 
dano material alegado, devendo ser imputada a este culpa in 
vigilando, uma vez que tinha o dever de resguardar e zelar pelo 
bem que estava sob sua guarda ate que fosse devolvido ao 
proprietario.
Diz que nao deve ser acatada a alegacao de ser fato exclusivo 
de terceiro. O local onde se encontrava o veiculo tem apenas um 
acesso, e que tal acesso e resguardado por vigilantes, restando 
demonstrado que houve omissao do dever de vigilancia.
Em relacao ao quantum indenizatorio, nao deve ser acatado. O valor 
requerido foi calculado pela tabela FIDE, que devera ser corrigido e 
acrescido de juros moratorios ate a data do efetivo ressarcimento. 
Pugna pela procedencia dos pedidos elencados na exordial. Nao 
juntou documentos.
Os autos foram distribuidos ao Juizo da Fazenda Publico ID: 
22710723, ante a incompatibilidade de representacao de terceiros 
no ambito do Juizado Especial.
Recebidos os autos, convalidado os atos anteriormente praticados 
e intimadas as partes para dizerem em termos de provas. As partes 
informam que nao tem outras provas a produzirem.
E o relatorio. Decido.
Cuida-se de acao ordinaria intentada pelo autor em desfavor 
do Estado de Rondonia, onde pretende obter a condenacao do 
requerido ao pagamento de dano material sob o argumento da 
teoria do risco, responsabilidade objetiva dos entes estatais.
Pois bem.
Com a promulgacao da Constituicao Federal de 1988, estabeleceuse, de forma clara a responsabilidade civil objetiva da Administracao, 
sob a modalidade do risco administrativo.
A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento 
inserto no art. 37,  6o, da Constituicao Federal de 1988, que 
disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Publico pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
ressalvado o direito de regresso contra os causadores dos danos, 
se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido 
de que:
As pessoas juridicas de direito publico respondem objetivamente 
pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, 
 6o, da Constituicao Federal, tanto por atos comissivos quanto por 
omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a 
omissao do Poder Publico (ARE: 942518 MG, Relator: Min. Gilmar 
Mendes, Data de Julgamento: 27/01/2016).
Cumpre-se destacar que na responsabilidade objetiva, nao precisa 
da comprovacao da culpa do agente publico ou do ente estatal, 
a vitima deve comprovar que o dano foi provocado pela falha na 
prestacao do servico, ou seja, a relacao de causa e efeito.
Assim, para ocorrer o dever de indenizar do Estado, necessario 
se faz que exista um dano e uma acao causadora desse dano, ou 
seja, um nexo de causalidade, elemento indispensavel em qualquer 
especie de responsabilidade.
O ente publico se exonera do dever de indenizar caso comprove 
a ausencia de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da 
vitima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou forca maior.
CONSTITUICAO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL 
DO ESTADO. DANO CAUSADO A VEICULO APREENDIDO. 
RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL PELA GUARDA 
E CONSERVACAO DO BEM. NEXO DE CAUSALIDADE 
DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUCAO DA 
INDENIZACAO. INVIAVEL. SENTENCA MANTIDA. 1. A 
responsabilizacao do Estado afigura-se como objetiva, ou seja, 
independe de se perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa, 
bastando, para tanto, restar verificado sua conduta, o dano e o 
nexo causal entre ambos os elementos. 2. O nexo causal constitui 
um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. E o vinculo 
entre a conduta e o resultado. Constitui o segundo pressuposto 
da responsabilidade civil, ou seja, a ligacao ou relacao de causa 
e efeito entre a conduta e o resultado. 3. Os documentos juntados 
aos autos evidenciam as avarias ocorridas no veiculo apreendido, 
decorrentes da ma conservacao pelo ente estatal. 4. Demonstrado 
o nexo de causalidade entre as avarias ocorridas no veiculo (dano) 
pela falha da prestacao do servico (conduta), deve o ente estatal ser 
responsabilizado pelos danos materiais. (TJ/DF 20160110420103 
DF 0017698-37.2016.8.07.0018, Relator: HECTOR VALVERDE, 
Data de Julgamento: 07/06/2017, 1a TURMA CIVEL, Data de 
Publicacao: Publicado no DJE: 28/06/2017).
No caso dos autos, a questao tange-se a analise da responsabilidade 
civil do Estado de Rondonia pelo furto/sumico do veiculo do 
requerente do patio da SESDEC.
Consta dos autos que em 14 de fevereiro de 2012 o veiculo do 
autor fora roubado, e, posteriormente em 23 de janeiro de 2013 
a Policia Militar localizou o veiculo, conforme ocorrencia policial 
n. 582/2013. Apos a realizacao dos exames periciais o bem ficou 
depositado no patio da SESDEC. Expedido termo de devolucao n. 
23/2014 no dia 27 de janeiro de 2014, o requerente compareceu 
para retirar o bem, porem o veiculo nao se encontrava no patio da 
SESDEC.
Por certo, e incontroverso que o veiculo do autor fora apreendido 
pela Policia Militar conforme demonstram os documentos, e 
que apos a apreensao o veiculo foi depositado no patio da 
SESDEC, entretanto, quando o requerente foi retirar o veiculo, 
que se encontrava na posse e guarda do Estado, o bem nao foi 
localizado.
Resta, portanto, evidente que o Poder Publico, tendo a guarda do 
veiculo do autor, deveria ter exercido com diligencia seu dever de 
cuidado em relacao ao bem apreendido. Desse modo, nao agiu e 
devera arcar com o dano correspondente, uma vez que o furto do 
bem apreendido ocorreu no patio da SESDEC.
APELACAO. INDENIZACAO. VEICULO APREENDIDO. 
MOTORISTA QUE DIRIGIA SEM HABILITACAO. LICENCIAMENTO 
ATRASADO. FURTO NO PATIO DO DETRAN. COMPROVACAO. 
DANO MATERIAL. CABIMENTO. Comprovado o furto do veiculo 
no patio do DETRAN, devida a indenizacao pelo prejuizo material 
acarretado a proprietaria do bem, pois nao cuidou o apelante de 
zelar pela coisa e, era seu dever faze-lo. Recurso nao provido. (TJ/
MT. Ap 46937/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA 
CAMARA CIVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 
17/06/2015).
RECURSO DE APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO 
POR DANO MATERIAL. MOTOCICLETA APREENDIDA NO 
PATIO DO DETRAN. FURTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL 
CONFIGURADA. DEVER DE GUARDA E VIGILANCIA. VALOR 
DO BEM CONFORME A TABELA FIPE. GASTOS REALIZADOS 
COM LOCOMOCAO. NAO COMPROVACAO. HONORARIOS 
MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando 
que a motocicleta foi furtada no patio do Ciretran e devida a 
indenizacao pelo dano material sofrido. O valor indenizatorio relativo 
a perda do bem, deve tomar por base a importancia da cotacao da 
Tabela FIPE, utilizada amplamente e que reflete os precos medios 
de mercado na epoca dos fatos. (TJ/MT. Ap 163349/2015, DESA. 
ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES RODRIGUES, SEGUNDA 
CAMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO, Julgado em 
20/06/2017, Publicado no DJE 04/07/2017).
O egregio Tribunal de Justica do Estado de Rondonia em diversos 
julgados consolidou entendimento que o ente publico e responsavel 
pelo veiculo que esta sob sua guarda, devendo responder por 
danos ou avarias ocorridas aos bens: 
INDENIZACAO. DANO MORAL. MOTOCICLETA APREENDIDA 
E DEPOSITADA NO PATIO DO DETRAN. FURTO. RESTITUICAO 
DO VALOR DO VEICULO. DANO MORAL CONFIGURADO. 
SENTENCA MANTIDA. E responsabilidade do Detran a indenizacao 
de proprietario de motocicleta que foi apreendida e recolhida no patio 
daquele e de la despareceu. O fato do Detran possuir contrato de 
vigilancia com empresa privada nao o isenta da responsabilidade, 
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