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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 120
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Protocolo no 44.428/2019
Procedencia: Urania/SP (Juizo da 427a Zona Eleitoral de Urania/SP)
Interessado: Udecio Scapim - 13313
Advogado: Carlos Cesar Muglia - OAB/SP 163.365 
Assunto: Prestacao de contas - De Candidato - Peticao - Regularizacao - Eleicoes 2016 - Urania/SP - Candidato nao eleito - Pedido de 
Providencias.
Nos autos do processo supramencionado, foi proferido, pela Exma. Juiza Eleitoral,  as fls. 14/15, o despacho que segue: "Vistos. Para o 
andamento processual faz-se necessario que o candidato se atenha ao disposto na Resolucao TSE no 23.465/2015, artigos 48 e seguintes. O 
pedido fora apresentado sem algumas formalidades necessarias. Desta feita, intimem-se o senhor UDECIO SCAPIM, bem com o seu 
advogado, o Dr. Carlos Cesar Muglia (OAB/SP no 163.365), para sanar as inconsistencias encontradas no pedido de regularizacao de 
Prestacao de Contas das Eleicoes 2016 a seguir arroladas: 1) a prestacao de contas devera ser apresentada e assinada pelo responsavel pelo 
administrador financeiro e pelo profissional habilitado em contabilidade/contabilista (artigo 48, inciso I, a, da Resolucao TSE no 
23.463/2015); 2) informacao das contas bancarias e os respectivos extratos (artigo 48, inciso II, a, da Resolucao TSE no 23.463/2015). 
Esclareco que a apresentacao destas informacoes e documentos nao exime o partido da apresentacao de demais documentos apos a 
expedicao de edital e analise da Unidade Tecnica. Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral. Jales/SP, 25 de julho de 2019. Marcela Correa Dias 
de Souza. Juiza Eleitoral."
Peticao no 21-60.2019.6.26.0427 (Classe 24)
Protocolo no 30.538/2019
Procedencia: Santa Salete/SP (Juizo da 427a Zona Eleitoral de Urania/SP)
Interessado: Progressistas - PP - Santa Salete/SP
Interessado: Nilo Lopes de Santana - Presidente
Interessado: Carimi Habes - Tesoureira
Advogado: Nilton Jose dos Santos Junior - OAB/SP 361.245 
Assunto: Prestacao de contas - Peticao - Regularizacao - Eleicoes 2016 - Santa Salete/SP - Partido Progressistas - PP  - Pedido de 
Providencias.
Nos autos do processo supramencionado, foi proferido, pela Exma. Juiza Eleitoral,  a fl. 12, o despacho que segue: Vistos. De-se vista ao 
Ministerio Publico Eleitoral para manifestacao sobre a informacao de fl.07. Apos, tornem os autos conclusos. Jales/SP, 07 de agosto de 
2019. Marcela Correa Dias de Souza. Juiza Eleitoral.
Noticia-crime no 48-77.2018.6.26.0427 (Classe 112)
Protocolo no 110.760/2018
Procedencia: Juizo da 427a Zona Eleitoral de Urania/SP
Noticiante: Delegacia da Policia Federal
Noticiado: Igor Vinicius Especiato Conejo
Advogado: Ian Matozo Especiato - OAB/SP 374.314.
Assunto: Termo Circunstanciado de Ocorrencia - Crimes Eleitorais - Artigo 39,  5o, inciso III, da Lei 9.504/97 - Pedido de Providencias.
Nos autos do processo supramencionado, foi proferida pela Exma. Juiza Eleitoral, a fl.84, a decisao que segue: Vistos. 1. Em consonancia 
com a quota ministerial (fl.82) e com fundamento no artigo 84, paragrafo unico, da Lei 9.099/95 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em 
relacao ao noticiado Igor Vinicius Especiato Conejo. 2. Registre-se no Sistema SisREC e comunique-se ao IIRGD, por oficio. 3. Anote-se no 
Livro de Suspensao e Transacao, no campo observacoes, o integral cumprimento da transacao penal. 4. Ciencia do Ministerio Publico 
Eleitoral. 5. Nao havendo mais nada a tratar nestes autos, arquive-se com as cautelas de praxe.    Jales/SP, 25 de julho de 2019. Marcela 
Correa Dias de Souza. Juiza Eleitoral.                                            
Representacao no 1170-48.2016.6.26.0152 (Classe 42)
Protocolo no 570.586/2016
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